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← Arapongas (PR)

norma nº 483/1963

Tipo Lei
Número / Ano 483 / 1963
Date 1963-06-01
EmentaAUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO COM A ROTEC S/A, AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E OUTORGA DE PROCURAÇÃO.
native_id509

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SÉMULA: -
A CÂFARA
artigo 1º »
artigo 2º =
Artigo 3º —
e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
'LEBI Nº 4853
Autoriza rescisão de contrato com a Rotec S/hes aqui-
sição de maquinário e coutcrga de procuração.
MUNIG FAL DE ARAPONÇAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA: -
Fica autorizado o Prefeito Hunicipal a rescindir o con
trato de concessão para pavimentação asfáltica celebre
do com a firma ROTEC SA. - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E GO NS-
truções, asim como os posterícres aditarentos contras
tuaiss.
Fica autorizado o Prefeito Funicipal a adquirir da re-
ferida fixma um silo instalado com peneira e condutor
na pedreira do Hunicípio, pelo valor certo de crf - -
1.200.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros).-
Pica autorizado o Prefeito Municipal a outorgar à fire
ma concessionaria em apreço uma procuração para recebi
mento junto ao Estado da importância tetal de er.$ -
7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), por conta da
cota prevista no artigo 20 (vinte) de Constituíção Fo-
derals
Parº único - A importância total prevista nêste artigo compreende
Artigo 4º =
o pagamento pela aquisição dos bens citados no artigo
segundo, sendo que o restantes se destina ao pagamento
do credito que a firma tem com o Funicípito, decorrente
de pavimentação asféltica no valor de cr.$ 5.103.399,40
(cinco milhões, cento e três mil, trezentos é noveritãs
nove cruzeiros e quarenta centavos), conforme processos
protocolados sob ns. 255, 254, 256, 257-A, 258, 255, -
8534, 695, 836, 857, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 1478,
1479, 1480 e 2481.
Esta 1ei entrará em Vigor na data de suapublicação, re-
vogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões, em 29 de maio de 1.963,-
Manoel Linham
Presidentes
Secretário.

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