| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1963 |
| Date | 1963-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO COM A ROTEC S/A, AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E OUTORGA DE PROCURAÇÃO. |
| native_id | 509 |
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SÉMULA: - A CÂFARA artigo 1º » artigo 2º = Artigo 3º — e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA 'LEBI Nº 4853 Autoriza rescisão de contrato com a Rotec S/hes aqui- sição de maquinário e coutcrga de procuração. MUNIG FAL DE ARAPONÇAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA: - Fica autorizado o Prefeito Hunicipal a rescindir o con trato de concessão para pavimentação asfáltica celebre do com a firma ROTEC SA. - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E GO NS- truções, asim como os posterícres aditarentos contras tuaiss. Fica autorizado o Prefeito Funicipal a adquirir da re- ferida fixma um silo instalado com peneira e condutor na pedreira do Hunicípio, pelo valor certo de crf - - 1.200.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros).- Pica autorizado o Prefeito Municipal a outorgar à fire ma concessionaria em apreço uma procuração para recebi mento junto ao Estado da importância tetal de er.$ - 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), por conta da cota prevista no artigo 20 (vinte) de Constituíção Fo- derals Parº único - A importância total prevista nêste artigo compreende Artigo 4º = o pagamento pela aquisição dos bens citados no artigo segundo, sendo que o restantes se destina ao pagamento do credito que a firma tem com o Funicípito, decorrente de pavimentação asféltica no valor de cr.$ 5.103.399,40 (cinco milhões, cento e três mil, trezentos é noveritãs nove cruzeiros e quarenta centavos), conforme processos protocolados sob ns. 255, 254, 256, 257-A, 258, 255, - 8534, 695, 836, 857, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 1478, 1479, 1480 e 2481. Esta 1ei entrará em Vigor na data de suapublicação, re- vogadas as disposições em contrários Sala das Sessões, em 29 de maio de 1.963,- Manoel Linham Presidentes Secretário.