norma nº 5308/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.308, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 
Dispõe sobre a reposição inflacionária 
dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito de Arapongas em 7,00% (sete por cento), com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024 em 
parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2023. 
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 12 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de janeiro de 2024. 
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SÉR affi SILVA 
Prefeito 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
SECRETARIA EXECUTIVA Secretária Municipal de Administração 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25/01/2024