norma nº 5314/2024

FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO 
034 Recursos Ordinários - Delegação de serviço de compensação bancária 
441 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso 1 do 
Art. 166-A da E. C. 105/2019) 
40560003 Pedro Lupion 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 22/03/2024 
Arapongas, 15 de março de 2024. 
SER 
Prefeito 
ROGÉRIO TRINDAD 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 5.314, DE 15 DE MARCO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial - Superávit Financeiro, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da 
Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 
e 2a alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei 
no 5.284 de 13/12/2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro no valor de RS 42032,60 
(quarenta e dois mil, trinta e dois reais e sessenta centavos). 
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO - SESTRAN 
06.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transit 
061810003.2.013/3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas RS 24.250,00 
Fonte de recurso 034 
14.00 SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 - Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano 
154510020.2 040/3.4.4.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 17.782,60 
Fonte de recurso 441 
Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2023 das fontes de recurso abaixo 
especificado: 
VALOR 
24 250,00 
1 7.782,60 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 20da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
08/11/2021, ia alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e 2° alteração Lei n°5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5 da 
Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo 1 desta Lei. 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 21 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei n° 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 
5 da Lei Complementar sob n° 101/0, conforme descritas no anexo lI desta Lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Secretário Mun. de anejamento e Orçamen o 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Transito 
UNIDADE f 2022 2023 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
181 SUBFUNÇÀO: POLICIAMENTO 
0003 PROGRAMA: ARAPONGAS SEGURA 
2.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Pública e 
Transito 
Fonte de recurso 034 - Valor suplementado 
3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 100 - - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Serviços 
Mantidos 
Houve aumento da meta física 
2024 2025 
24.240,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 1 
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO - SESTRAN 
PRINCIPAIS METAS 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO - SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓIGÔ E SPECIFICAÇAO UNIDADE 2022 2023 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
- - 
15 
451 
0020 
FUNÇÃO: URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 441 - Valor suplementado 
34.4.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica 
Principais serviços e ou produtos 
R$ 1,00 - 
00001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
- 
Houve aumento da meta física -- 
2024 2025 
17.782.60 
R$ 1,00 17.782.60 
Custeio Mantido 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
ANEXO II 
ÓRGÃO' 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO - SESTRAN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Transito 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0003 PROGRAMA: ARAPONGAS SEGURA 
2.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Pública e Transito 
Fonte de recurso 034 Valor suplementado 
3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 24240,00 
Principais serviços e ou produtos - 
0001 
-- 
Manter os serviços da secretaria Serviços Mantidos 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO - SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 441 - Valor suplementado 
3 4.4.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa 
jurídica 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços da secretaria 
Houve aumento da meta física