norma nº 5325/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.325, DE 02 DE ABRIL DE 2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEI10 MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto 
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), nos termos 
da Resolução CMN n24.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos nas 
seguintes áreas: 
Eficiência Energética: conjuntos e usinas fotovoltaicas; 
- Modernização da Gestão, softwares, máquinas, equipamentos cerviços 
técnicos especializados: aquisição de bens e serviços como veículos eupa;ncnto 
eletrônicos, equipamentos de informática e móveis, observada a IegisIaçio vige etc, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autor-l': 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no capn! 
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 12 do art. 35 da Lei Complementar Federal n9101, de 04 de maio de 
2000. 
Art. 2. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se rcfee esta [e 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termm 
do inc. II, § 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e art,. 42 e 43, inc. IV, da Lei 
4.320/1964. 
Art. 32. Os orçamentos OU 05 créditos adicionais deverão consignar, aeuaiï 
as dctações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, eIativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 42 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédic 
ora autorizada. 
Art. 52• Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a 
L 
Arapongas, 02 de abril de 2024. 
RE DA SILVA 
P efeito 
RAMPINELLI BERLDl 
rio Municio 1 de Fin. nças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados 
os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de 
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 03/04/2024