norma nº 5327/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 5.327, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Ratifica a extinção do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional da Bacia do Cafezal —
CIDREBAC, nos termos da resolução nº
004/2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificada pelo Município de Arapongas, Estado do Paraná, a
extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal —
CIDREBAC, conforme aprovado na Assembleia Geral de Dissolução/Extinção, realizada em
17/11/2023, nos termos das cláusulas 10 e 28 do Estatuto do Consórcio e do Protocolo de
Intenções e artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Faz parte integrante dessa Lei, cópia da Resolução 004/2023 e cópia da
Ata de Assembleia Geral de Dissolução/Extinção do Consórcio CIDREBAC, na forma do Anexo
Único.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 23 de abril de 2024.
SECRETARIA EXECUTIVA |
Publicação legal |
FOLHA DE LONDRINA e
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 25/04/2024
LUCIA HELENA GOMES GOLON
Secretária Municipal de Administração