norma nº 5334/2024

FOLHA DE LONDRINA /
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 5.334, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar - Anulação parcial das dotações
no orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2024 e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº
5.019 de 08/11/2021, 1º alteração Lei nº 5.146 de
06/12/2022 e 2º alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de
29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA, SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA
12.01 - Manutenção dos Serv. Secretaria Munic. Agric., Serv. Public. Meio Ambiente
185410024.2.062/3.3.3.50.43.00 - Subvenções sociais.................. irreais , ei R$ 1.400.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN
05.02 - Encargos Gerais do Município
092720002.2.057/3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS... ..R$8 1.400.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas açõ
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1º alteração Lei nº 5.146 de 06/12/202
alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar sob nº 101/00, conforme descritas o
anexo | desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial constante dc artigo
2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e par!
metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Crçamentária
Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar s
101/00, conforme descritas o anexo Il desta Lei
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 22 de maio ce 2
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicação legal
Em 23/05 / 2024 |
ROGÉRIO TRI
Secretário Mun. anejamento e Orçamento
SERGIO Q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO |
LEI Nº 5.334, DE 22 DE MAIO DE 2024
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN
PRINCIPAIS METAS |
[ cóDico * ESPECIFICAÇÃO 2022
“02 | UNIDADE: Encargos Gerais do Município na eis
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIASOCIAL. á
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO
| 0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO Ee) E
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial SUE
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido ES
ú 3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do R$ 1,00 e mo
RPPS E REA
Principais serviços e ou produtos
0001. Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, | Obrigações | - |
através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Patronais
[| Previdência Social e outras Legislações pertinentes Mantidas
— | Houve redução da meta física do y -
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA
PRINCIPAIS METAS |
| Cópico
[o
UNIDADE
SUBFUNÇÃO:
AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E
CONSERVAÇÃO | |
PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura,
Serviços Públicos e Meio Ambiente
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado
Houve aumento da meta física
| 3.3.3.50.43.00 - Subvenções sociais R$100
| Principais serviços e ou produtos o
Manter os serviços da secretaria Serviços -
Mantidos |
I
2024 2025 |
t+
|
|
|
|
|
|
“1400000 | -
E |
=] |
| |
]
2024 2025
|
|
|
|
+ |
ns |
] |
] |
ns | |
PERDE. |
1.400.000 | |
|
|
|
|
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ANEXO Il
LEI Nº 5.334, DE 22 DE MAIO DE 2024
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN
PRINCIPAIS METAS
* CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [UNIDADE
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município [á E Ee
e FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL mex v RES SE
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO E E
[0002 | | PROGRAMA: APOIOADMINISTRATIVO Eds = Ç
2057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial Ea
| Fontederecurso 000 - Valor reduzido . . Ê
| 3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarialdo RPPS “| R$100
= Principais serviços e ou produtos o = o Fa . a
0001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, | Obrigações |
de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Patronais
Mantidas
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA
PRINCIPAIS METAS
Houve aumento da meta física
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO “UNIDADE —
01 Ei UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços iii: F
Públicos e Meio Ambiente ia x Edo re E
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
54 | SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL o
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL E Sa-
2.062 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio
Ambiente
"| Fonte de recurso 000 - Valor suplementado
“| 33.3.50.43.00 - Subvenções sociais | R$ 1,00
a iços e ou produtos o ú
0001 "| Manter os serviços da secretaria A Serviços
* Mantidos
2024
1.400.000
2024
1.400.000