norma nº 5338/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1\12. 5.338, DE 01 DE JULHO DE 2024 
Institui o Programa "ADOTE ARAPONGAS', 
voltado à adoção de espaços públicos no 
âmbito do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1. Fica instituído o Programa "Adote Arapongas', para fins de celebração de Termo 
de Adoção de Espaços Públicos Municipais em Arapongas, junto às pessoas físicas e jurídicas, 
nacionais e estrangeiras, por meio de concessão ou permissão de uso. 
§ 12 São objetivos do Programa "Adote Arapongas", a viabilização de parcerias entre o 
Poder Executivo Municipal e a Sociedade Civil, visando a disponibilização de serviços, atividades e 
materiais no sentido de: 
- incentivar as ações de proteção, manutenção, zeladoria, recuperação e revitalização 
de espaços públicos municipais e áreas de interesse ambiental; 
II - melhorar as condições de uso dos espaços públicos e promover a preservação do 
meio ambiente local, visando a melhoria na qualidade de vida coletiva; 
III - permitir a implantação e melhorias de infraestrutura em espaços públicos que 
atendam ao interesse ambiental e público; 
IV - elaborar e implementar planos de manejo em unidades de conservação ambiental, 
nos termos da Lei Federal n2 9.985, de 18 de julho de 2000 e outras normativas aplicáveis; 
V - adoção de áreas públicas para a execução e manutenção de plantios voltados ao 
cumprimento do Plano de Arborização do Município; 
VI - Instalar mobiliário urbano, com a finalidade de publicidade; e, 
VI - fornecimento perene de insumos, materiais e equipamentos para a manutenção de 
espaços públicos pelo Município. 
§ 22Para a consecução dos objetivos a que se refere o § 19, a adotante poderá oferecer 
serviços, materiais de consumos e equipamentos, devendo todos os custos relacionados à execução 
do programa de trabalho correr por conta da adotante, não havendo a incidência de ônus ou 
encargos ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 2. Para os fins desta Lei, são considerados espaços púbicos municipais e áreas de 
interesse ambiental, dentre outros: 
- parques, chafarizes, praças, quadras esportivas, centros esportivos, academias ao ar 
livre e arenas; 
II - jardins, parques ambientais, recintos de animais, áreas e unidades de conservação 
ambiental; 
III - rotatórias, viadutos, canteiros, passarelas, calçadas e vias públicas; 
IV - museus, bibliotecas, monumentos e outros equipamentos de valor cultural; e, 
V - ecoporitos e áreas de descarte irregular de dejetos. 
Art. 32. O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar, quando conveniente, 
local de amplo acesso, a relação dos espaços públicos e áreas de interesse ambiental enquadrá 
no programa. 

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Art. 42 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a lançar campanhas para o 
recebimento de indicações e sugestões da população sobre áreas e objetos de especial interesse 
para o recebimento de melhorias no âmbito do programa. 
Parágrafo único. Fica autorizada a ampla divulgação do resultado das campanhas para 
efeito de recebimento de propostas de adoção dos eventuais interessados. 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 
Art. 52 Em retribuição às contribuições prestadas à municipalidade, os adotantes 
poderão gozar dos seguintes benefícios: 
- instalação de engenho publicitário voltado ao fortalecimento da imagem institucional 
do adotante e de terceiros que contribuam em regime de colaboração com o adotante, vedada a 
publicidade de natureza eleitoral, política ou partidária; 
II - autorização para a utilização de frases e imagens publicitárias relativas ao locais 
adotados e para a divulgação das ações executadas; 
III - utilização do local adotado para atividades institucionais temporárias, desde que o 
uso não interfira no funcionamento do local ou causem prejuízo ao interesse público, mediante 
aprovação prévia, nos termos do disposto no § 22deste artigo. 
§ 12As especificações e limitações relacionadas à publicidade e aos engenhos 
publicitários serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. 
§ 22Para os fins desta Lei, são consideradas atividades institucionais temporárias 
aquelas destinadas ao atendimento à população, de caráter cultural, educativo, esportivo, social ou 
comunitário, sem fins lucrativos e de interesse público, que não envolvam atividades comerciais ou 
divulgação de produtos no local, permitida a veiculação da identificação do adotante no evento e a 
sua divulgação. 
§ 32Os benefícios concedidos estarão adstritos à vigência do Termo de Adoção. 
CAPÍTULO III 
DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PARTICULAR 
Art. 6. Os particulares interessados em celebrar Termo de Adoção, poderão 
encaminhar proposta ao Poder Executivo Municipal, contendo: 
- comprovação suficiente da identidade e capacidade jurídica da proponente e, quando 
pessoa jurídica, acompanhada da mesma documentação do(s) representante(s); 
II - comprovação da regularidade fiscal e trabalhista; 
III - indicação de endereço do local da pretensa adoção, preferencialmente com foto 
ilustrativa e croqui; 
IV - programa de trabalho nos termos do art. 21 desta Lei e projeto dos engenhos 
publicitários a serem instalados; e, 
V - declaração de não enquadramento nas hipóteses previstas no art. 31 desta Lei. 
§ 12 A forma de apresentação e as especificações dos documentos a serem entregues 
por meio de proposta serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. 
§ 2 O Poder Executivo Municipal poderá solicitar adequações no programa de trabalho 
encaminhado para conformação ao melhor atendimento do interesse público, exceto em caso de 
processamento via chamamento público. 
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Art. 72 O recebimento das propostas estará permanentemente aberto, obedecendo às 
seguintes etapas de seleção: 
- análise e aprovação prévia, nos termos do Capítulo IV desta Lei; 
II - em caso de aprovação, haverá a convocação de terceiros eventualmente 
interessados no mesmo local e/ou objeto da adoção nos termos dos parágrafos 39 e 49 deste artigo, 
resguardado o sigilo de eventuais parâmetros de seleção, por meio de publicação no Diário Oficial do 
Município, para a apresentação de manifestação de interesse em até 5 (cinco) dias úteis da data de 
publicação; 
a) não havendo a manifestação de outros interessados no prazo estipulado para o 
mesmo objeto ou não ocorrendo manifestações em quantidade superior ao limite de adotante 
permitidos para aquele local, a proponente será convocada para a assinatura do Termo de Adoção 
em até 5 (cinco) dias úteis da comunicação; ou, 
b) havendo a manifestação de interessados tempestivamente que resulte em conflito 
entre objetos ou que exceda ao limite de adotantes permitidos no local, será deflagrado 
procedimento de seleção isonômico, acessível a qualquer interessado, a ser regulamentado por meio 
de Decreto do Executivo Municipal. 
§ 19 O recebimento e a aprovação da proposta apresentada não concede qualquer 
garantia da assinatura Termo de Adoção ao particular, podendo o procedimento ser revogado, 
anulado ou convertido em chamamento público a qualquer tempo. 
§ 22 O limite total de adotantes por local será determinado com base na quantidade 
máxima de engenhos a serem instalados por local, a ser estipulado por Decreto regulamentador. 
§ 39 Entende-se como objeto da adoção a execução que será efetivada pelo adotante, 
seja na forma de prestação de serviços, realização de obras ou fornecimento de materiais e 
equipamentos. 
§ 42 Entende-se como local da adoção a extensão do espaço na qual será executado o 
objeto da adoção e a instalação do engenho publicitário, a ser definido com precisão no programa de 
trabalho e no projeto do engenho. 
CAPÍTULO IV 
DA ANÁLISE E APROVAÇÃO PRÉVIA 
Art. 8. A análise e a aprovação prévia das.propostas encaminhadas, nos termos do 
Capítulo III, terão como objetivos: 
- verificar a conveniência e oportunidade da adoção nos termos propostos, inclusive 
podendo o Poder Executivo Municipal propor ao particular a adequação do programa de trabalho, 
para melhor conformação à necessidade pública, mediante justificativa; 
II - avaliar a adequação da proposta ao estabelecido nesta Lei; 
III - averiguar a viabilidade técnica e legal da execução do objeto pretendido e do 
projeto dos engenhos publicitários; e, 
IV - identificar eventuais conflitos da adoção pretendida em relação a operações 
próprias, outros termos de adoção, contratos, convênios, permissões, autorizações, concessões e 
outros instrumentos congêneres, assim como em relação às normas pertinentes ao objeto. 
Parágrafo único. A análise e a aprovação prévia das propostas, subsidiadas pelos 
pareceres técnicos dos setores competentes, será de competência de secretário municipal designado 
pela Chefia do Poder Executivo Municipal ou de comissão deliberativa remunerada instituída p- a tal 
fim, cuja criação fica autorizada por esta Lei a partir de janeiro de 2022, e cuja estrutura será dda 
por meio de Decreto regulamentador. 

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Art. 92. A aprovação ficará condicionada à cientificação de todas as pastas, órgãos ou 
entidades municipais relacionadas ao objeto pretendido, para a manifestação quanto aos eventuais 
impedimentos ou conflitos em até 3 (três) dias úteis da data de cientificação, prorrogável, a pedido, 
por igual período. 
Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo estipulado implicará em anuência 
tácita. 
Art. 10. Se necessário, os setores ou órgãos municipais competentes deverão emitir 
parecer técnico quanto ao previsto nos incisos do caput do art. 82 desta Lei, estritamente na matéria 
de sua competência, mediante requisição da autoridade ou comissão responsável pela análise e 
aprovação da proposta. 
Art. 11. Em caso de comunicação sobre potencial conflito ou impedimento, a pasta, 
órgão ou entidade responsável deverá adotar as providências possíveis para a resolução do conflito, 
optando pela alternativa que for mais vantajosa para o Município, de forma justificada. 
Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade de saneamento do conflito ou 
impedimento, a proposta deverá ser recusada, mediante despacho motivado. 
Art. 12. Em caso de recusa da proposta apresentada pelo particular, realizada nos 
moldes do Capítulo III, e desde que não tenha ocorrido a deflagração de procedimento de seleção, é 
facultado ao proponente realizar a reapresentação da proposta com a correção dos impedimentos 
ou conflitos para nova análise. 
CAPÍTULO V 
DA ADOÇÃO POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 13. Quando identificada a necessidade de adoção por parte do Poder Executivo 
Municipal, o mesmo poderá proceder das seguintes formas: 
- publicação de edital de chamamento público de interessados, com procedimento de 
seleção isonômico, a ser regulamentado por meio de Decreto do Executivo Municipal, com 
detalhamento do objeto pretendido por meio de projeto básico; ou, 
11 - realização de ações de divulgação do Programa "Adote Arapongas" por meio de seus 
canais institucionais, podendo incluir referência sucinta à necessidade e/ou local de adoção, quando 
o Poder Executivo Municipal desejar que os particulares ofereçam as alternativas de adoção, através 
de propostas nos moldes previstos no art. 72 desta Lei. 
§ 12 A realização dos atos previstos nos incisos 1 e II deste artigo, deverá ser precedida 
de análise prévia do objeto pretendido, nos aspectos cabíveis e conforme o caso, nos termos do art. 
82desta Lei. 
§ 22Na hipótese do inciso II, serão aplicados às propostas recebidas os procedimentos 
previstos no art. 82desta Lei. 
Art. 14. No caso de chamamento público, nos termos do inciso 1, do art. 13, o 
instrumento convocatório conterá, no mínimo, os seguintes aspectos: 
- projeto básico, contendo a descrição, quantitativos, condições de execução e as 
especificações do objeto, metas e indicadores de desempenho, que irão orientar a elaboração e 
apresentação dos programas de trabalho. 
II - as datas, os prazos, as condições de participação, o local, a forma de apresent 
das propostas e o critério de seleção; 
111 - a minuta do Termo de Adoção; ,/"__ 
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IV - parcelamento do objeto em itens ou lotes, quando houver viabilidade técnica, 
inclusive vinculando a adoção de espaços públicos afastados ou de baixa procura aos de maior 
procura ou próximos às regiões centrais; e, 
V - sanções e penalidades em caso de descumprimento dos termos ajustados, garantido 
o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 15. Deverá ser publicado extrato do edital de chamamento no Diário Oficial do 
Município, indicando o endereço de publicação da íntegra do edital no Portal da Transparência do 
Município. 
CAPÍTULO VI 
DA EXECUÇÃO E DO TERMO DE ADOÇÃO 
Art. 16. A adotante deverá manter todos os requisitos exigidos para a adoção durante a 
vigência do Termo de Adoção. 
Art. 17. As adoções poderão ser integrais ou parciais em relação à área e ao rol de 
objetos passíveis de execução, mediante justificativa fundamentada, sendo admitida, nesses casos, a 
adoção por mais de um particular quando ausente conflito entre as propostas. 
Parágrafo único. A definição ou aceitação da forma proposta de parcelamento do objeto 
da execução e da extensão espacial da adoção será de competência exclusiva do Poder Executivo 
Municipal, podendo haver a requisição de adequação no programa de trabalho, para melhor 
atendimento ao interesse público. 
Art. 18. É permitido que o adotante atue em regime de colaboração com terceiros, 
pessoas físicas ou jurídicas, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, visando o rateio dos 
custos e despesas relacionadas à execução da prestação do objeto da adoção, incluindo o custo de 
oportunidade assumido pela adotante, permanecendo a responsabilidade integral pelas obrigações 
da adoção, perante o Poder Executivo Municipal, a cargo do adotante signatário do Termo de 
Adoção. 
§ 12 O estabelecido no caput deste artigo se dará por meio de pedido do adotante 
signatário por escrito, contendo a anuência do colaborador, juntamente com a apresentação da 
comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e declaração do não enquadramento nas 
hipóteses do art. 31 em nome do pretenso colaborador, sem prejuízo de diligência das informações, 
a qualquer tempo, enquanto durar a permanência na condição de colaborador. 
§ 22 Aos colaboradores autorizados será estendido o benefício indicado pela adotante, 
nos termos do previsto nos incisos 1, II e III, do art. 52 desta Lei. 
§ 32 O ingresso de novos colaboradores não autoriza a instalação de engenhos 
publicitários adicionais para a veiculação das respectivas imagens institucionais, ficando ao critério 
da adotante pactuar os termos de eventual rodízio, para a utilização do(s) engenho(s) já autorizados, 
entre si e os participes da colaboração. 
§ 42 O Poder Executivo Municipal não será parte ou responderá por ajustes efetuados 
entre a adotante e os terceiros em regime de colaboração, eximindo-se de qualquer 
responsabilidade pela definição e cumprimento dos termos pactuados entre os terceiros. 
§ 52 A desconsideração de terceiro da condição de colaborador será efetuada a pedido 
da adotante, ou pelo Poder Executivo Municipal, de ofício e unilateralmente, quando identificado o 
descumprimento de qualquer requisito de habilitação, respeitada a manifestação prévia do 
colaborador. 
Art. 22. A fiscalização da execução do programa de trabalho será orienta pelo 
cumprimento das metas estabelecidas e por meio da medição de indicadores de desempenho. 
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§ 62 O Poder Executivo Municipal poderá limitar a quantidade de colaboradores por 
local através de Decreto regulamentador ou quando da análise de eventuais pedidos de autorização. 
§ 79 É vedado ao adotante atuar como mero intermediador dos benefícios previstos por 
meio do regime de colaboração, assim entendida as situações em que o adotante, em regime de 
colaboração, deixa de fazer uso dos benefícios em proveito próprio para beneficiar exclusivamente 
aos colaboradores. 
Art. 19. A execução do objeto poderá ser subcontratada, mediante análise e autorização 
prévia do Poder Executivo Municipal, permanecendo a adotante como a única responsável pelo 
cumprimento dos termos e obrigações pactuados, inclusive pela qualidade da prestação e por 
eventuais prejuízos causados à terceiros ou à coletividade. 
§ 12 O estabelecido no caput deste artigo se dará por meio de pedido do adotante 
signatário por escrito, devendo o mesmo apresentar a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, 
trabalhista e declaração do não enquadramento nas hipóteses do art. 31 em nome do pretenso 
subcontratado, no ato do pedido de autorização e, sempre que requerido, durante a permanência na 
condição de subcontratado. 
§ 22 A subcontratação não se confunde com o regime de colaboração previsto no art. 18 
desta Lei. 
§ 32 Um terceiro poderá figurar simultaneamente como subcontratado e colaborador, 
desde que previamente autorizados nos termos desta Lei. 
§ 42 A depender da complexidade da parcela subcontratada, poderão ser exigidas 
garantia do adotante e/ou exame de qualificação técnica da contratada, neste último caso, por meio 
da apresentação de atestados de capacidade técnica. 
Art. 20. Os termos de adoção, deverão conter no mínimo: 
- descrição sucinta do objeto e, como anexo, o programa de trabalho a ser executado; 
II - prazo de vigência e periodicidade de entrega dos relatórios de execução; 
III - indicadores de desempenho e metas estabelecidos; 
IV - sanções e penalidades em caso de descumprimento dos termos ajustados, garantido 
o contraditório e a ampla defesa; e, 
V - responsável pela fiscalização da execução. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer minuta padrão de 
Termo de Adoção por meio de Decreto regulamentador. 
Art. 21. A execução do objeto da adoção será detalhada pelo programa de trabalho, 
devendo o mesmo conter no mínimo: 
- descrição detalhada do objeto, com indicação do local a ser adotado; 
II - especificação das atividades a serem executadas ou bens a serem fornecidos, sendo 
obrigatória a apresentação de documentação específica, a ser requerida pelo setor competente, 
quando se tratar de obras ou serviços de engenharia; 
III - metas a serem atingidas em consonância com o cronograma de execução; e, 
IV - cronograma de execução. 
Parágrafo único. O programa de trabalho deverá estar em consonância com o interesse 
público, com validação por meio de critério de conveniência e oportunidade. 
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§ 12 As metas e os indicadores de desempenho serão definidas em comum acordo entre 
a adotante e o Poder Executivo Municipal, quando a adoção for de iniciativa do particular. 
§ 29 As metas e os indicadores de desempenho serão definidas no instrumento 
convocatório, quando a seleção for processada por meio de chamamento público. 
§ 39 As metas e os indicadores de desempenho deverão ser compatíveis com o objeto 
proposto. 
Art. 23. O termo de adoção deverá ter duração de até 60 (sessenta) meses, incluídas as 
eventuais prorrogações, podendo haver a previsão de limites diversos em casos especiais 
determinados por Decreto regulamentador. 
§ 12 A prorrogação ficará condicionada aos critérios de conveniência, satisfatória 
execução do pactuado e à ausência de proposta conflitantes de terceiros. 
§ 22 O levantamento de eventuais propostas de terceiros, para fins de avaliação da 
vantajosidade da prorrogação, se dará, no que couber, nos mesmos termos do estabelecido no art. 7 
desta Lei. 
Art, 24. O Termo de Adoção poderá ser aditado ou suprimido em até 25% (vinte e cinco 
por cento) das metas quantitativas pactuadas, desde que em comum acordo das partes. 
Parágrafo único. Poderá o Executivo estipular adequações no Termo de Adoção quando 
houver necessidade, inclusive técnica, de conformação ao melhor atendimento do interesse público. 
CAPÍTULO VII 
DAS PENALIDADES 
Art. 25. Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela 
adotante, o Poder Executivo poderá aplicar as seguintes penalidades, conforme o caso: 
- advertência; 
II - multa de até 10.000 (dez mil). UFAs; 
III - cassação do Termo de Adoção; e, 
IV - impedimento de adoção de novos espaços ou áreas públicas municipais nos termos 
desta Lei pelo prazo de um ano. 
§ 12 Em todos os casos deverão ser observados o contraditório e a ampla defesa, assim 
como a publicação das sanções aplicadas em Diário Oficial do Município. 
§ 22 Nos casos de aplicação do impedimento de adoção, a Administração Municipal 
deverá manter registro dos apenados para efeito de consulta. 
§ 32 A aplicação das penalidades previstas não desonera o particular de ressarcir e 
indenizar os eventuais prejuízos a que der causa. 
§ 49 As situações que irão comportar as penalidades descritas neste artigo serão 
delineadas por meio de Decreto regulamentador. 
Art. 26. A extinção do Termo de Adoção poderá se dar nas seguintes hipóteses: 
- por iniciativa da Administração Municipal, em caso de descumprimento parcial ou 
total das obrigações assumidas pela adotante, observados o contraditório, a ampla defesa, a 
proporcionalidade e a gradação de penalidades; 
II - por iniciativa do Administração Municipal, na hipótese de relevante interesse 
público, mediante fundamentação sólida e comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias; 
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III - por iniciativa do adotante, em razão de fato superveniente imprevisível, 
devidamente justificado e comunicação prévia de pelo menos 120 (cento e vinte) dias; ou, 
IV - em comum acordo, com prazo a ser estipulado pelas partes. 
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de extinção do Termo de Adoção, não caberá 
indenização pelo Poder Executivo Municipal a qualquer particular participante direta ou 
indiretamente da avença. 
CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 27. A fiscalização do Termo de Adoção deverá ser exercida por servidor público 
pertencente e indicado pelo responsável da pasta que: 
- trate de matéria afeta ao objeto a ser executado; ou, 
II - gere ncie o local da adoção. 
Art. 28. Cabe ao fiscalizador do Termo de Adoção, mediante denúncia: 
- elaborar relatório sobre a execução do estabelecido no programa de trabalho e 
realizar a aferição das metas de indicadores de desempenho; 
II - firmar Termo de Ajuste de Conduta; e, 
III - promover a comunicação de eventuais descumprimentos à autoridade responsável. 
CAPÍTULO IX 
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
Art. 29. O prazo para a manifestação da intenção de recurso é de até 3 (três) dias úteis 
da data de comunicação da decisão a ser impugnada. 
Parágrafo único. Deverá o requerente apresentar a peça recursal com as suas alegações 
em até 5 (cinco) dias úteis da data de protocolização da manifestação de intenção recursal, 
observado o prazo previsto no caput do presente artigo. 
Art. 30. Caberá recurso administrativo em duas instâncias contra as decisões oriundas 
desta Lei. 
Parágrafo único. A competência e os demais procedimentos relativos ao julgamento dos 
recursos serão estipulados por meio de Decreto regulamentador. 
CAPÍTULO X 
DAS VE DAÇÕ ES À ADOÇÃO 
Art. 31. É vedada a celebração do Termo de Adoção com interessados enquadrados nas 
seguintes hipóteses: 
- quando o doador for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa 
ou por crime contra a administração pública; 
II - quando o doador for pessoa jurídica: 
a) declarada inidônea; 
b) suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou 
c) que tenha: 
1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa; 
2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou 
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3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou 
estrangeira, nos termos do disposto na Lei n212.846, de 12de agosto de 2013; 
III - quando a adoção caracterizar conflito de interesses; 
IV - quando a adoção gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, 
insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação; 
V - quando a adoção puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou 
potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras; ou, 
VI - quando o proponente estiver impedido de adotar rios termos do inciso IV, do art. 25 
desta Lei. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E REGIME TRANSITÓRIO 
Art. 32. Após o fim da vigência do Termo de Adoção, inclusive nas hipóteses previstas 
nos artigos 25 e 26 desta Lei, todas as melhorias e investimentos aplicados serão incorporados ao 
patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção, ressarcimento ou indenização ao 
adotante, colaboradores e qualquer terceiro. 
Parágrafo único. A adotante deverá deixar de utilizar os benefícios previstos nesta Lei 
em até 7 (sete) dias corridos após o fim da vigência do Termo de Adoção, incluindo a remoção 
completa dos engenhos publicitários instalados, responsabilizando-se por qualquer dano ou prejuízo 
causado pela permanência ou retirada dos equipamentos. 
Art. 33. As adoções regulamentadas por esta Lei: 
- não se trata de autorização, permissão, concessão de uso nos termos da Lei Federal 
n28.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou Lei Federal n911.079, de 30 de dezembro de 2004, tão 
pouco de concessão florestal nos termos da Lei Federal n211.284, de 2 de março de 2006; 
II - não dão direito a benefícios não explicitados nesta Lei; e, 
III - não caracterizam a novação, pagamento ou transação de débitos dos adotantes para 
com o Município. 
Art. 34. A pasta competente para a gestão do Programa "Adote Arapongas" e para a 
formalização dos termos de adoção, será definida por meio de Decreto regulamentador. 
Art. 35. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Araponga 01 de julho de 2024. SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA/ 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 05/07/2024 
Servido a 
ABRIEL SPER DUAR E 
Secretário M ipal de Ad inist ração