norma nº 5340/2024

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11/07/2024 
SÊRGI!N D ILVA 
Prefeito 
ROGERIO T 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 5.340, DE 10 DE JULHO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar - Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2024 
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n° 
5.146 de 06/12/2022 e 2° alteração Lei n° 5.285 de 1411212023 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 
29/06/2023, alterada pela Lei n°5.284 de 13/12/2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar - Anulação parcial das dotações no valor de RS 
334.990,00 (trezentos e trinta e quatro mil e novecentos e noventa reais). 
14.00 -SECRETARIA MUN. OBRAS. TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 - Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano 
15451 0020.2.040/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 334.990.00 
Fonte de recurso 501 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração 
041220002.1.004/3 4.4,90.51.00 - Obras e instalações RS 334.990.00 
Fonte de recurso 501 
Art. 30- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 10, e redução do artigo 20da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e 23 
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5 da Lei Complementar sob n 101/00, conforme descritas o 
anexo 1 desta Lei. 
Art. 4°. Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°,, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, 
Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei n° 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art 5 da Lei Complementar sob n 
101/00, conforme descritas o anexo 1 desta Lei. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de julho de 2024. 
Secretário v un. de Planejamento e Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 1 
LEI N° 5.340. DE 10 DE JULHO DE 2024 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
 de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 501 - Valor suplementado 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1.00 - - 334.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO 04.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Administração 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
1 122 SIJBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
1.004 Ação: Construção do Centro de Distribuição Municipal - 0DM 
Fonte de recurso 501 - Valor reduzido 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - - 334.990 
- Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir o Centro de Distribuição Municipal - COM Obra 
Executada 
Houve redução da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
listado do Paraná 
ANEXO II 
LEI N°5 340. DE 10 DE JULHO DE 2024 
ÕRGÃO 14.00 -SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP, DESEN URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÕDIGO ESPECIFICAÇÀO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano 
Fonte de recurso 501 - Valor suplementado 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 334.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO 04 00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADM1NISTRAÇÂO GERAL 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
1.004 Ação: Construção do Centro de Distribuição Municipal - CDM 
Fonte de recurso 501 - Valor reduzido 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 100 334.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir o Centro de Distribuição Municipal - COM Obra 
Executada 
- 
Houve redução da metafísica