norma nº 490/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA’
U I 4 © O
SÚMJÍA; - Cria o Serviço do Registro de Cães*
A CÃI& HA H0SICIFAE DE ARAFOÍÍGAS» ESTADO DO PAHA&Í»
DSCBBTA: -
Artigo Io - Fica criado o SERVIÇO DE REGISTRO DE CãES* & bordi￾nado ao Departamento da Fazenda* quo promoverá anu￾cimente* mediante o pagemento da taxa da cr# 300,00 
(trezentos cruzeiros}* © registro de cães* forneces 
do uma placa nu&eracU s ser coloGada na ccleim do 
các registrado*
A rtig o 2* - 0 registro iniciei sera feito em qualquer «peca do 
ano# devendo ser renovado arroalmont© nos meses 
janeiro e fevereiro*
de
Artigo 5° - A Prefeitura manterá um serviço d© vacinação anti— 
rabies* obrigatória para os cães & serem registra— 
dos» mediante o pagamento de uma taxa especial cor￾respondente âs despesas de aplicação da vacina*
Artigo 46 - 0 eao registrado poderá andar m. via publica* devi￾damente acorrentado e tm. ceroanbla de seu dono ou 
responsável* respondendo aquele por perdas e danos 
que o animal causar a terceiros*
Artigo 5° - Os caes que forem encontrados na & vias publicas da 
eidade e das vilas serão apreendidos e recolhidos 
ao depósito da Prefeitura*
Par® 1° - 0 cão apreendido, se registrado na forma dos arti￾gos anteriores» será entregue ao dono» mediante o 
pagamento da diária de cr.$ 100»00 (cem cruzeiros)» 
para alimentação*
Farc 2o - 0 cão apreendido» nao registrado» será entregue ao 
dono» mediante o pagamento da multa de cr*$ 300*00 
(trezentos cruzeiros) e diária de cr*# 100»0G (cem 
cruzeiros)» devendo ser providenciado o registro 
preliml narmonte*
Par° 3o — Em caso de reincidência m apreensão* será ©obrada a 
multa de ©r.§ 500*00 ♦quinhentos cruzeiros)*
(continua á fls, II)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA' R ia , n
L S I g c 4 9 0
(continuação)
Artigo 6C - 05 cães apreendidos o nao registrados no praxo do 
cinco (5) dias* serão sacrificados*
Artigo 7o *■ 0 Chefe do Executivo fica autorizado a mandar conji 
truir um canil em próprio da Municipalidade* bem 
como adquirir uma carroça e animal para ser feita 
a apreensão da cães*
Artigo 8° * Seta lei entrará em vigor dentro de 120 dias* & 
partir da data de aua publicação*
Artigo 9o ~ Fica aberto um credito especial de cr«ç 350*000*00 
{trezentos e cinquenta cruzeiros) para fazer face 
ás despesas decorrentes da execução desta lei*
Artigo 10*» Revogaia-se as disposições em contrario# especial* 
isente os arte* 214* 215, 216 a parágrafos do cádti
go de Posturas Municipais*
Sala das Sessões* 25 de Julho de 1*963*»
Manoel hlhfram*
Presi&ente*-
Sadaho Yofccmi zc *
1° Secretário*
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