norma nº 5358/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
1 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, 
no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2024 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 
5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n° 5.146 de 
06/12/2022 e 2° alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 
29/06/2023, alterada pela Lei n°5.284 de 13/12/2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5 267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
3 876.573,00 (três milhões, oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos e setenta e três reais). 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43 parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4 320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5 019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e 2 °
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas o 
anexo I desta Lei. 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, 
Lei 5.210 de 29/06/2023 alterada pela Lei n° 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art 5
0
da Lei Complementar sob n° 
101/00, conforme descritas o anexo I desta Lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Secretário 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 27/11/2024 
Arapongas, 26 de novembro de 2024. 
SERGIO 
anejamento e Orçamento to 
Servidéera 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI N° 5.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
2 
02 00 - GABINETE DO PREFEITO — GAPRE 
02.02 - Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
288460000.0.001/3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 149.573,00 
Fonte de recurso 000 
3.3 3.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 800.000,00 
Fonte de recurso 000 
12.00 - SECRETARiA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - SEASPMA 
12.01 - Manutenção dos Serviços da Sec. Mun Agric., Serviços Públicos e Meio Ambiente 
185410024.2.065/3.3.3.90 39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 2.927 000,00 
Fonte de recurso 000 
ANEXO II 
LEI N° 5.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
05 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
05 02 - Encargos Gerais do Município 
288430000.0.004/3.3.2.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato R$ 150.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 180.000,00 
Fonte de recurso 000 
288460000.0.006/3.3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 100.000,00 
Fonte de recurso 000 
999999999.9.001/3.9.9.99.99.00 - Reserva de contingência R$ 519.573,00 
Fonte de recurso 999 
14 00 — SECRETARIA MUN OBRAS, TRANSP. DESEN URBANO 
14.01 — Manutenção Serv. Secr Mun. Obras, Transp. Desen Urbano 
175120020.1.031/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações. R$ 2.927 000,00 
Fonte de recurso 000 
ANEXO III 
LEI N° 5.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
ÕRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO — GAPRE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
02 
1---
UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios 
Judiciários 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 - _ 149.573 - 
3.3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 - 800.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos 
Pagos 
- - - if- < 
Houve aumento da meta física 
-,—.. . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.004 Ação: Encargos da Dívida Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.2.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato R$ 1,00 - 150.000 - 
3.4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 1,00 - - 180.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros 
das parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, 
PMAT, outros parcelamentos. 
Encargos 
Pagos 
- - - - 
Houve redução da meta física 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Ação: Devolução de Convênios, Programas e Outras 
Restituições e Indenizações 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1,00 - - 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolução de Convênios, Programas e Outras Restituições e 
Indenizações 
Encargos 
Pagos 
- - - - 
Houve redução da meta física 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÉNCIA 
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÉNCIA 
9.001 Ação: Reserva de Contingência do Município 
Fonte de recurso 999 — Valor reduzido 
3.9.9.99.99.00 - Reserva de contingência R$ 1,00 - - 519.573 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 - - - - 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
. 18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL 
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e 
Gestão de Resíduos 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - - 2.927.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva, 
Varrição e Roçagem. 
Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNIC DE OBRAS, TRANSPORTE E DES URBANO - SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
17 FUNÇÃO: SANEAMENTO 
512 SUBFUNÇÃO: SANEAMENTO BASICO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
URBANA 
1.031 Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações.. R$ 1,00 2.927.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o 
saneamento básico 
Pavimentaçã 
o e 
Infraestrutura 
Houve redução da meta física 
ANEXO IV 
LEI N° 5.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO — GAPRE 
PRINCIPAIS METAS 
4 
- CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
—02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios Judiciários 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 149.573 
3.3.3.90,91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos 
Pagos 
- 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.004 Ação: Encargos da Dívida Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.2.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato R$ 1,00 150.000 
3.4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 1,00 180.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, 
PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos. 
Encargos 
Pagos 
- 
Houve redução da meta física 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Ação: Devolução de Convênios, Programas e Outras Restituições e Indenizações 
Fonte de recurso 000— Valor reduzido 
3.3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1,00 i 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolução de Convênios, Programas e Outras Restituições e Indenizações Encargos 
Pagos 
- 
Houve redução da meta física 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 
9.001 Ação: Reserva de Contingência do Município 
Fonte de recurso 999 — Valor reduzido 
3.9.9.99.99.00 - Reserva de contingência R$ 1,00 519.573 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 12.00- SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENT VEL 
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 2.927.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva, Varrição e Roçagem. Custeio 
Mantido 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DES. URBANO - SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
17 FUNÇÃO: SANEAMENTO 
512 SUBFUNÇÃO: SANEAMENTO BASICO URBANO 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
1.031 Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações.. R$ 1,00 2.927.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o saneamento básico Pavimentação 
e Infraestrutura 
- 
Houve redução da meta física ../