norma nº 5359/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.359, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
Autoriza a permuta de imóveis entre o 
Município de Arapongas e os Srs. João 
Perdigão e Maria Lúcia Cesnik Perdigão, para 
fins de ocupação pelas Ruas Chororó Preto e 
Falcão Quiri-Quiri, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins de alienação por meio 
de permuta, o lote de terras sob n°. 6/5-A (seis barra cinco traço A), da Quadra n°. 142 
(cento e quarenta e dois), situado nesta Cidade e Comarca, com área de 250,44m2, a ser 
destacado do lote 6/5, (seis barra cinco), com área total de 600m2, objeto de 
remembramento dos lotes 6 e 5, com área de 300m2 cada lote, com divisas e confrontações 
constantes das matrículas n25. 20.619 e 10.413, do 2° Serviço Registrai de Imóveis, da 
Comarca de Arapongas, Estado do Paraná. 
Art. 22. Ficam autorizados, de um lado, o Poder Executivo Municipal, e de outro, 
João Perdigão e Maria Lúcia Cesnik Perdigão, a permutarem o lote descrito no art. 1° desta 
lei, de propriedade do Município de Arapongas, com os lotes abaixo citados, a serem 
destacados das matrículas n2s. 36.257 e 44.134, do 2° Serviço Registrai de Imóveis, que 
serão desdobrados para fins de permuta, conforme segue: 
I - Lote n° 3/A, da Quadra 143 — Rua Falcão Quiri-Quiri e Rua Chororó Preto, 
Proprietário: João Perdigão, com área de 166,63 m2, com os seguintes limites e 
confrontações: principiando num marco cravado na divisa do Lote 3/A com o Lote 3 e com a 
Rua Falcão Quiri-Quiri, segue confrontado com a Rua Falcão Quiri-Quiri na distância de 19,79 
metros, deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Rua Chororó Preto na 
distância de 16,84 metros; deste ponto, segue confrontando com o Lote 3, na distância de 
25,78 metros; até encontrar o ponto em que se deu início essa descrição; 
II - Lote n° 100-A/99/98-B-3/4-13/7/8-A — Rua Falcão Quiri-Quiri, Proprietário: 
João Perdigão, com área de 77,32 m2, com os seguintes limites e confrontações: 
principiando num marco cravado na divisa do Lote 100-A/99/98-B-3/4-13/7/8 com o Lote 
100-A/99/98-B-3/4-13/7/8-A e com a Rua Falcão Quiri-Quiri, segue confrontado com o Lote 
100-A/99/98-B-3/4-13/7/8 na distância de 17,79 metros; deste ponto, deflete à direita e 
segue confrontando com a Rua Falcão Quiri-Quiri na distância de 13,85 metros; deste ponto 
deflete à direita e segue confrontando com a Rua Falcão Quiri-Quiri na distância de 11,16 
metros; até encontrar o ponto que se deu início essa descrição. 
Art. 32. Após a formalização da permuta de que trata o artigo anterior, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a afetação para uso comum do povo do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
lote 3/A e do lote 100-A/99/98-B-3/4-13/7/8-A, descritos nos incisos I e II do Art. 22., para 
fins de ocupação pelas Ruas Chororó Preto e Falcão Quiri-Quiri. 
Art. 42. A permuta se dará por meio de procedimento de dispensa de licitação, 
nos termos do art. 74, V, da Lei Federal n2. 14.133, de 01 de abril de 2021, observados os 
demais requisitos legais, sobretudo as avaliações, com o posterior registro imobiliário. 
Art. 52. Fica concedida a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis aos 
permutantes João Perdigão e Maria Lúcia Cesnik Perdigão, incidente sobre as permutas. 
Art. 62. A permuta de que trata esta lei destina-se exclusivamente a ocupação 
pelas Ruas Falcão Quiri-Quiri e Chororó Preto, realizada pelo Poder Executivo, conforme 
projeto próprio. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
' 
FERNANDO AUGUSTO VOLPATO 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29/11/2024 
Arapongas, 26 de novembro de 2024. 
SÉR DA SILVA 
Prefeito 
cLti,Ci_ ),71i qop Lele--r? 
Servid6ra