norma nº 5360/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.360, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO 
PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E 
ISSON DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez 
por cento) da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de 
produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, bem como de ISSQN de 
Profissionais qualificados, para o exercício de 2025. 
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29/11/2024 
Arapongas, 26 de novembro de 2024. 
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