norma nº 5361/2024

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tr l' CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.361, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a prioridade no 
atendimento e encaminhamento de 
vagas de emprego, por meio do Sistema 
Nacional de Emprego (SINE), para 
mulheres vítimas de agressão, no 
município de Arapongas. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 7°, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a prioridade no atendimento e no encaminhamento 
de vagas de emprego, por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE), para 
mulheres que tenham sido vítimas de agressão e possuam boletim de ocorrência 
comprovando o fato. 
Art. 2° O benefício da prioridade de que trata esta Lei será garantido 
mediante a apresentação de boletim de ocorrência que ateste a agressão sofrida, 
emitido pelas autoridades competentes. 
Art. 3° As mulheres beneficiadas por esta Lei terão preferência no 
agendamento de atendimentos no SINE, bem como no encaminhamento para vagas 
de emprego compatíveis com seu perfil e qualificação profissional. 
Art. 4° As autoridades responsáveis pelo SINE deverão realizar os devidos 
ajustes administrativos e operacionais necessários para garantir a implementação 
desta prioridade de atendimento às mulheres vítimas de agressão. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5
0 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
MARCIO 
ANTONIO 
NICKENIG:5047 
2879987 
Arapongas, 28 de novembro de 2024. 
Assinado de forma 
digital por MARCIO 
ANTONIO 
NICKENIG:50472879987 
Dados: 2024.11.29 
10:48:49 -0300' 
Marcio Antonio Nickenig 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br