norma nº 5364/2024

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
1.r Estado do Paraná 
LEI N° 5.364, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 
1 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, 
no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2024 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 
5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n° 5.146 de 
06/12/2022 e 2° alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 
29/06/2023, alterada pela Lei n°5.284 de 13/12/2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas da Lei Municipal n°. 
5 267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
1 500 000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n° 5 019 de 08/11/2021, 1' alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e 2' 
alteração Lei n° 5 285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art 5
0
da Lei Complementar sob n° 101/00 conforme descritas o 
anexo I desta Lei 
Art. 4
0 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, 
Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei n° 5 284 de 13/12/2023 em cumprimento ao disposto no art 5
0
da Lei Complementar sob n° 
101/00, conforme descritas o anexo II desta Lei 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 05 / 12 / 2024 
FPlanejamento e Orçamento 
Arapongas, 04 de dezembro de 2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI N° 5.364, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 
2 
02.00 - GABINETE DO PREFEITO — GAPRE 
02.02 - Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
288460000 O 001/3.3.1 90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 500 000,00 
Fonte de recurso 000 
3.4.4.90.91 00 - Sentenças judiciais R$ 200.000 00 
Fonte de recurso 000 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEG. ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SESAN 
08.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal Alimentar e Nutricional 
083060004.2.074/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 300 000,00 
Fonte de recurso 000 
12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - SEASPMA 
12.01 - Manutenção dos Serviços da Sec. Mun. Agric., Serviços Públicos e Meio Ambiente 
12.01 - Manutenção dos Serv. Secretaria Munic. Agric., Serv. Public. Meio Ambiente 
185410024.2.062/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 170.000,00 
Fonte de recurso 000 
185410024.2.065/3 3390 39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 120.000,00 
Fonte de recurso 000 
14.00 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DES URBANO - SEODUR 
14.01 - Manutenção dos Serviços da Seer Mun. Obras, Transporte e Des Urbano 
154510020.2.040/3 3 3.90.30.00 - Material de consumo R$ 210 000,00 
Fonte de recurso 000 
ANEXO II 
LEI N° 5.364, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
05.02 - Encargos Gerais do Município 
092720002.2.057/3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS R$ 1.500.000,00 
Fonte de recurso 000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO III 
LEI N° 5.364, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO — GAPRE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
PROCURADORIA JURíDICA 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios 
Judiciários 
Fonte de recurso 000— Valor suplementado 
3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 - - 500.000 - 
3.4.4.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 - - 200.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos 
Pagos 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
_ CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município 
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do 
RPPS 
R$ 1,00 - 1.500.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, 
através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações pertinentes 
Obrigações 
Patronais 
Mantidas 
- - - - 
_ 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO. 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEG. ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SESAN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
731 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
Alimentar e Nutricional 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
0004 PROGRAMA: ARAPONGAS ALIMENTA MELHOR 
2.074 Ação: Manutenção das Atividades do Programa de Segurança 
Alimentar e Nutricional - SAN 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
R$ 1,00 - - 300.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar um conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso à alimentos para a população promovendo a 
nutrição e a saúde 
Atividades 
Mantidas 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PUBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 73 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTAVEL 
2.062 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - - 170.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
Houve aumento da meta física 
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e 
Gestão de Resíduos 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - - 120.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva, 
Varrição e Roçâgem. 
Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO — SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA 
INFRAESTRUTURA URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementar 
3.3.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - 210.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO IV 
LEI N° 5.364, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO — GAPRE 
PRINCIPAIS METAS 
5 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIAJUR1DICA 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios Judiciários 
Fonte de recurso 000— Valor suplementado 
3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 500.000 
3.4.4.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos 
Pagos 
- 
._ 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO 05 00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município 
._ 
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.91.97.00 -Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS R$ 1,00 1.500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, 
de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes 
Obrigações 
Patronais 
Mantidas 
- 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEG, ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SESAN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal Alimentar e Nutricional 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
0004 PROGRAMA: ARAPONGAS ALIMENTA MELHOR 
2.074 Ação: Manutenção das Atividades do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - 
SAN 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar um conjunto de ações intersetoriais para garantir a oferta e o acesso à 
alimentos para a população promovendo a nutrição e a saúde 
Atividades 
Mantidas 
- 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO. 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL 
2.062 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviço úblicos e lo 
Ambiente 
—.--, ..d
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
6 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.3.90,39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 170.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
_ 
Houve aumento da meta física 
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
_ 
Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva, Varrição e Roçagem. Custeio 
Mantido 
- 
Houve aumento da meta física 
- 
ÓRGÃO: 1400- SECRETARIA MUNIC DE OBRAS, TRANSPORTE E DES. URBANO - SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementar 
3.3.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 210.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
- 
Houve aumento da meta física