norma nº 5365/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.365, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 
1 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 
2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 18 alteração Lei n° 5.146 de 
06/12/2022 e 2a alteração Lei n° 5 285 de 14/12/2023 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada 
pela Lei n°5 284 de 13/12/2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
1 800.000 00 (um milhão e oitocentos mil reais). 
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO — SEODUR 
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Obras, Transp. Desenv Urbano 
154510010.2.041/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1.800.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4 320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber 
14 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO — SEODUR 
14 01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Obras, Transp. Desenv. Urbano 
154510010.2.041/3 3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1.800.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n° 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n°5 146 de 06/12/2022 e 2a 
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas o 
anexo I desta Lei. 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercido de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 
Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei n° 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art 5° da Lei Complementar sob n° 
101/00, conforme descritas o anexo II desta Lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 05 / 12 / 2024 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
Arapongas, 04 de dezembro de 2024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI N° 5.365, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO — SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
2 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO 
2.041 Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementar 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica 
1R$ 1,00 - - 1.800.000 - 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3_3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 - - 1.800.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção 
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no 
Município. 
Pavimentação 
e 
Infraestrutura 
.. - - - 
Houve alteração da meta física 
ANEXO II 
LEI N° 5.365, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO — SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO 
2.041 Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 — Valor suplementar 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 1.800.000 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 1,00 1.800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município, 
Pavimentação 
e 
rifraestrutura 
- 
Houve alteração da meta física