norma nº 5368/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.368, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 
Autoriza a desafetação do uso comum do povo 
e dação em pagamento de imóveis de 
propriedade do Município de Arapongas para 
indenização de imóvel a ser desapropriado e 
destinado a instalação de novo parque linear, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo para fins de dação em 
pagamento, por meio de procedimento de desapropriação, conforme Decreto de Declaração 
de Utilidade Pública n2 748/24, de 19 de setembro de 2024, os seguintes lotes de terras: 
I. Sob n° 01/01, da quadra n° 14, com área de 1.654,34 m2, situado no 
Jardim San Raphael, Arapongas/PR, com as divisas e confrontações 
descritas na matrícula n° 52.306, do 22 Serviço de Registro de Imóveis de 
Arapongas/PR, avaliado em R$ 763.498,30 (setecentos e sessenta e três mil 
e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos); 
II. Sob n° 03, da quadra "D", com área de 1.306,67m2, situado no Jardim 
Canindé, Arapongas/PR, com as divisas e confrontações descritas na 
matrícula n° 7.936, do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, 
avaliado em R$ 559.709,19 (quinhentos e cinquenta e nove mil e 
setecentos e nove reais e dezenove centavos); 
III. Sob n2 8, da quadra "E", com área de 2.411,51m2, situado no Jardim 
Império do Sol, Arapongas/PR, com as divisas e confrontações descritas na 
matrícula n° 28.238, do 22 Serviço de Registro de Imóveis de 
Arapongas/PR, avaliado em R$ 1.118.088,13 (um milhão e cento e dezoito 
mil e oitenta e oito reais e treze centavos); 
IV. Sob n° 01, da quadra n° 14, com área de 4.279,27m2, situado no Jardi 
Santa Alice, Arapongas/PR, com as divisas e confrontações descritas n 
matrícula n° 53.515, do 22 Serviço de Registro de Imóveis de 
Arapongas/PR, avaliado em R$ 1.554.801,00 (um milhão e quinhentos 
cinquenta e quatro mil e oitocentos e um reais); e, 
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V. Sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-3/A-A, com área de 1.613,16m, situado 
na Gleba Pirapó, Arapongas/PR, registrado na matrícula n2 52.524, do 22 
Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, avaliado em R$ 
185.513,40 (cento e oitenta e cinco mil e quinhentos e treze reais e 
quarenta centavos). 
Parágrafo único. A somatória do valor de avaliação dos imóveis descritos neste 
artigo alcança o montante de R$ 4.181.610,02 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil, 
seiscentos e dez reais e dois centavos), conforme avaliação oficial realizada pela Comissão 
Especial de Avaliação do Poder Executivo Municipal, servindo este valor como base para a 
dação de que trata esta lei. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento, por 
meio de processo administrativo tombado sob o n2. 37.719/24, os lotes desafetados e 
descritos nos incisos I a V, do art. 12, desta lei, para a aquisição por desapropriação da área 
de 107.145,74 metros quadrados, de propriedade da pessoa jurídica de direito privado Santa 
Alice Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ n2. 80.929.557/0001-40, a ser 
destinada a instalação de novo parque linear, conforme Decreto de Declaração de Utilidade 
Pública n2 748/2024, de 19 de setembro de 2024, com os seguintes limites e confrontações: 
"Iniciando no marco cravado na divisa da Rua Arara Verde, deste ponto 
segue confrontando com a dita Rua Arara Verde no rumo SE63°20'26"NW; 
com a distância de 185,00 metros, deste ponto segue confrontando com o 
Lote ng 01 da quadra ng 04, com a Rua Cardeal do Sul, com os lotes ng 10, 
7, 6, 5, 4, 3, 1 da quadra ng 05, com a Rua Maçarico do Campo; com os 
lotes ng. 18, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 da quadra ng 11; com a Rua 
Juruviara Fosca, com os lotes ng. 02 e 01 da quadra ng 12, com a Rua 
Andorinha do Sul, com a área institucional — P.M.A da quadra ng 38 e com a 
área de preservação permanente (APP), todos do Jardim São Carlos, no 
rumo 5W51°25'11"NE; com uma distância de 724,00 metros, deste ponto 
segue pela jusante do Córrego Creador onde conflui voltando peloa 
montante do Córrego Veado até encontrar o ponto de partida onde se deu 
inicio a presente descrição". 
Art. 32. Além do imóvel, toda a infraestrutura, direitos e deveres sobre 
construções, benfeitorias, servidões, bens móveis, bem como todo e qualquer bem que 
estiver sobre a área descrita no artigo anterior, serão objeto da desapropriação e dação em 
pagamento mencionadas, passando-se a ser propriedade integral do Município d 
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Arapongas, cujo valor obtido pela Comissão Especial de Avaliação foi de R$ 4.210.000,00 
(quatro milhões e duzentos e dez mil reais). 
Art. 42. A dação em pagamento quitará a integralidade da indenização pela 
desapropriação, de modo que a pessoa jurídica Santa Alice Empreendimentos Imobiliários 
Ltda. renuncia expressamente em favor do Município de Arapongas a diferença de valores 
que faria jus, diante da desigualdade da avaliação dos imóveis objetos da dação em 
pagamento para fins de desapropriação amigável. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as todas 
disposições em contrário, e expressamente os incisos I e III do art. 1° da Lei Municipal n° 
5.272, de 23 de novembro de 2023, e o inciso I do art. 12 da Lei Municipal n2 5.335, de 05 de 
junho de 2024. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13 / 12 / 2024 
Arapongas, 12 de dezembro de 2024. 
/GABRIEL p 
Secretário !pai de Admin stração