norma nº 5369/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a alteração da alínea "d", 
do inciso II, do artigo 62 da Lei 
Municipal n° 4.022, de 13 de setembro 
de 2012 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. A alínea "d", do inciso II, do artigo 69 da Lei Municipal n9 4.022, de 13 de 
setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 62 (...) 
- 
II - representantes da sociedade civil: 
d) 01 (um) representante da APPA- Aprisco Pássaros da Paz de Arapongas; 
(•••)" 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 17/12/2024 
rapongas, 12 de dezembro de 2024. 
SÉRGIO O DA SILVA 
feito 
( GABRIM,SPER-DUARTE 
Secretário M nicipal de Admi istração