norma nº 5370/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a prorrogação do 
prazo fixado art. 32 da Lei 
Municipal n2 3.771, de 07 de junho 
de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica prorrogado por 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da 
publicação desta lei, o prazo previsto no art. 32, caput da Lei Municipal n2 3.771, de 07 de 
junho de 2010, alterado posteriormente pelas Leis Municipais n2 5.078, de 19 de abril de 
2022, 4.436, de 17 de dezembro de 2015, 4.113 de 11 de junho de 2013 e 3.874, de 09 de 
junho de 2011. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 17/12/2024 
Arapongas, 12 de dezembro de 2024. 
NANDO AUGUSTO VOLPATO 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
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