norma nº 5371/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro 
para custeio parcial do Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros do Município 
de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - O art. 12 da Lei Municipal n2. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio 
financeiro no valor de R$ 4,45 (quatro reais e quarenta e cinco centavos) para 
cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais) mensais, afim de custear o Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do 
valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico 
financeiro do Contrato de Concessão de Transporte Coletivo Municipal, 
serviço público de natureza essencial em vigor." (N.R.) 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 18/12/2024 
Arapongas, 17 de dezembro de 2024. 
SILVA 
GABRl ÇSPER DUARTE 
Secretário cipal de AOMinistração