norma nº 5381/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°5.381. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 
1 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial — Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, i a alteração Lei n° 
5.146 de 06/12/2022, 2° alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 
3' alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela 
Lei n° 5.366 de 12/12/2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°, 
5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
31.000,00 (trinta e um mil reais). 
17.00— INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA 
17.01 — Fundo Previdenciário -Administrativo 
091220022.2.058/3.3.1.90.07.00 - Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 13.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.3.90.46.00 -Auxílio-alimentação R$ 18.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber: 
17.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS DOS SERV. - IPPASA 
17.01 — Fundo Previdenciário -Administrativo 
091220022.2.058/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 31.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, 2°
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 33 alteração Lei n° 5 367 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5
0
da Lei 
Complementar sob n° 101/00. 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 
5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5
0
da Lei Complementar sob n° 101/00 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21/02/2025 
ENAN ROD GUES MANOEL 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
Arapongas, 20 de fevereiro de 2025. 
RAFAEL FELIPE CIT 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 
LEI N° 5.381, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 
ÓRGÃO: 17.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA 
PRINCIPAIS METAS 
2 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Fundo Previdenciário -Administrativo 
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0022 PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
2.058 Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - 
IPPASA 
Fonte de recurso 001 — valor suplementado L 
3.3.1.90.07.00 - Contribuições a entidades fechadas de 
previdência 
R$ 1,00 - - - 13.000 
3.3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 1,00 - - - 18.000 
Fonte de recurso 001 — valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil 
R$ 1,00 - - - 31.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços do IPPASA Custeio 
Mantido 
- - - - 
._ Houve alteração da meta física 
ÓRGÃO: 17.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025 
01 UNIDADE: Fundo Previdenciário -Administrativo 
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0022 PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
2.058 Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA 
Fonte de recurso 001 — valor suplementado 
3.3.1.90.07.00 - Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 1,00 13.000 
3.3.3.90.46.00 -Auxílio-alimentação R$ 1,00 18.000 
Fonte de recurso 001 — valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 31.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços do IPPASA Custeio Mantido - 
Houve alteração da meta física