norma nº 5382/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.382 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 
1 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial — Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n° 
5.146 de 06/12/2022, 2a alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 
3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela 
Lei n° 5.366 de 12/12/2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Infantil 
123650009.6.013/3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 10.000,00 
Fonte de recurso 103 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Infantil 
123650009.6.013/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00 
Fonte de recurso 103 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, 2a 
alteração Lei n° 5,285 de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei 
Complementar sob n° 101/00. 
Art. 4
0 - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 
5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n°5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 02 / 2025 
RENAN RODRIGUES MANOEL 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
Arapongas, 20 de fevereiro de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 
LEI N° 5.382, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação 
Infantil 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - 
Creche 
Fonte de recurso 103— valor suplementado 
3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas 
físicas 
R$ 1,00 - - - 10.000 
Fonte de recurso 103— valor reduzido 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de 
educação infantil - Creche 
Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve alteração da meta física 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025 
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Creche 
Fonte de recurso 103 — valor suplementado 
3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 10.000 
Fonte de recurso 103— valor reduzido 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Creche Custeio Mantido - 
Houve alteração da meta física