| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1963 |
| Date | 1963-11-19 |
| Ementa | ARTIGO 1 FICA EXTINTA A GUARDA NOTURNA MUNICIPAL DE ARAPONGAS CRIADA PELA LEI N. 174, DE 30 DE AGOSTO DE 1952 (ALTERA LEI N 487, 463, 174) |
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GÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTcADJD PQ jM R A ^ 4 rs L E I H ° 4 9 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAHÍ, DECRETA:- O A rtigo I o - P ica e x tin ta a Ouarda-Hofiurna M unicipal de Ara p on gas, c ria d a p e la L ei n* 174,1 de 30 de a g o sto de 1952* , A rtigo 2 o - P ica o Poder Executivo au torizad o aconceder os se r v iç o s de v ig ilâ n c ia a organ izações id ô n eas, nos moldes e x ls te n t e s atualm ente, devendo, no prazo de se sse n ta d ia s , propor â Cama r a o competente p ro je to # A rtigo 3o - 0 Poder Executivo deverá a p ro v e ita r todos os se rv id o re s e s tá v e is da Guarda, que não poderão se r dispensados# - P arágrafo unico - Os se rv id o re s não e s tá v e is da Guarda deverão se r ap ro v eitad o s p e la organ ização co n cessio n ária do se rv iço de v ig ilâ n c ia , sendo e s ta uma condição e s se n c ia l p ara t a l concessão * A rtigo 4o - Julgado conveniente, o Poder Executivoí^sem era bargo do d isp o sto no a r tig o prim eiro d e sta l e i , poderá m anter, p rovisoriam en te, a Guarda a t u a l, a te que se e fe tiv e a concessão p r e v is ta no a r tig o segundo* A rtigo 5 * - P ica também e x tin ta a Guarda-Mi rim de Arapong a s , criad a p e la Lei n# 46S*l/cte 13 de ju lh o de 1962* 0 A rtigo 6 ° -P ic a revogada a Lei n ° 4 8 7 ,/de 24 de ju lh o de 1963, que a u to riz a a a q u isiç ã o de uniform es para a Guarda-Noturna• A rtigo 7 o - E sta l e i en trará em v igo r na data de sua p u b licação , revogadas a s l e i s na* 174/e 4 6 3 ,'/respectivam ente de 30 de ag o sto de 1952 e 463, d ig o , e 13 de ju lh o de 1962, e to d as a s dec a is d isp o siç õ e s em co n trário # S a la d as S e ssõ e s, em 15 de novembro de 1963*- Sadaho Yokomiso PRESIDENTE EM SESSÃO Clemente So ares I o S e c re tá rio era Sessão