norma nº 5390/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9. 5.390, DE 10 DE MARCO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei 
Municipal n2 5.293, de 20 de dezembro de 2023, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterado o art. 19 da Lei Municipal n2. 5.293, de 20 de dezembro de 2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13 / 03/2025 
aiEtn 
Servidor 
"Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica 
Missionária "Só o Senhor é Deus", entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua 
Taperaçu Cinza n9 1342, Jardim Interlagos, no Município de Arapongas — PR, 
inscrita no CNPJ sob n9. 09.304.214/0001-26, Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel, da área de terras medindo 1.601,32 metros quadrados, destacada do 
lote de terras n°001, da quadra n°23, com área total de 26.242,05 m2, Jardim 
Vale das Perobas II, neste Município e Comarca, de matrícula n9. 24.024, do 
Registro de Imóveis do 29 Ofício, desta Comarca, com as seguintes com as divisas 
e confrontações: 'principiando num marco cravado na divisa da Rua Sai-Beija￾Flor com o Lote 01, da Quadra 23, do Jardim Vale das Perobas II, segue 
confrontando com a Lote 01, da Quadra 23, do Jardim Vale das Perobas II, na 
distância de 39,06 metros, no rumo NW 80°01'22" SE; deste ponto, segue 
confrontando com parte do Lote 01, da Quadra 24, do Jardim Vale das Perobas 
II, na distância de 41,06 metros, no rumo NE 13°34'10" SW; deste ponto, segue 
confrontando com o Lote 01, da Quadra 23, do Jardim Vale das Perobas II, na 
distância de 39,06 metros, no rumo SE 80°0122"NW; deste ponto segue 
confrontando com a Rua Sai-Beija-Flor, na distância de 41,06 metros, no rumo 
SW 13°34'10" NE, até encontrar o ponto que se deu início essa descrição." 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
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CL DIA LOURDES BASSO MELGES LENÇ 
Secretária Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
Arapongas, 10 de março de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito