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norma nº 275/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 275 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaDispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Comissão Permanente, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
RESOLUCÃO Nº 275/2012
Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de
Comissão Permanente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica Criada a Gratificação Especial de Comissão Permanente,
Símbolo GECP, mediante designação da Presidência.
Símbolo
GECP
Número de Vagas
12
Art. 2°.Agratificação ora criada será destinada ao servidor designado para
Membro de Comissão Permanente, enquanto perdurar a referida designação.
Art. 3°. A referida gratificação terá valor equivalente à metade do menor
vencimento pago pelo Município aos servidores municipais.
Parágrafo único. O servidor que for designado para Integrar duas
Comissões, receberá apenas o valor de uma Gratificação Especial.
Art. 4°. O servidor nomeado em provimento em comissão ou designado
para exercer Função Gratificada, por exercício de cargo ou função, poderá receber,
cumulativamente, a Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP.
Art, 5°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária própria consignada no orçamento corrente.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 244/2004.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2012.
.. '
Onofre da Silva
Presidente
Rua Harpia n 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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