| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Comissão Permanente, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná RESOLUCÃO Nº 275/2012 Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Comissão Permanente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1°. Fica Criada a Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, mediante designação da Presidência. Símbolo GECP Número de Vagas 12 Art. 2°.Agratificação ora criada será destinada ao servidor designado para Membro de Comissão Permanente, enquanto perdurar a referida designação. Art. 3°. A referida gratificação terá valor equivalente à metade do menor vencimento pago pelo Município aos servidores municipais. Parágrafo único. O servidor que for designado para Integrar duas Comissões, receberá apenas o valor de uma Gratificação Especial. Art. 4°. O servidor nomeado em provimento em comissão ou designado para exercer Função Gratificada, por exercício de cargo ou função, poderá receber, cumulativamente, a Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP. Art, 5°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento corrente. Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 244/2004. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2012. .. ' Onofre da Silva Presidente Rua Harpia n 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br Arapongas Paraná