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norma nº 1/2001

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-04-23
EmentaDá nova redação ao "caput" do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, adicionando-lhe elementos.
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO IITUIVICIPIO 
DE ARAPONGAS N." 01/2001 
Dá nova redação ao "caput" do artigo 68 
da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, adicionando-lhe elementos. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 30 
DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA 
A SEGUINTE EMENDA. 
Art. 1°. O "caput" do artigo 68 da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas passa a vigorar na forma da redação 
abaixo: 
"Art. 68. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão: 
I — plano plurianual, a ser encaminhado ao Poder 
Legislativo Municipal até 31 de agosto de cada ano; 
II — as diretrizes orçamentárias anuais, a serem 
encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal até 30 de abril de cada 
ano; 
III — os orçamentos anuais, a serem encaminhados ao 
Poder Legislativo Municipal até 30 de setembro de cada ano. 
2002. 
Art. 20_ Esta emenda entra em vigor em 1° de janeiro de 
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2001. 
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ANA MJJ2IA C. BRANCO PIRES 
2" Secretária 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9
0 ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br 

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