| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao "caput" do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, adicionando-lhe elementos. |
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Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ EMENDA À LEI ORGÂNICA DO IITUIVICIPIO DE ARAPONGAS N." 01/2001 Dá nova redação ao "caput" do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, adicionando-lhe elementos. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 30 DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA. Art. 1°. O "caput" do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas passa a vigorar na forma da redação abaixo: "Art. 68. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I — plano plurianual, a ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal até 31 de agosto de cada ano; II — as diretrizes orçamentárias anuais, a serem encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal até 30 de abril de cada ano; III — os orçamentos anuais, a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal até 30 de setembro de cada ano. 2002. Art. 20_ Esta emenda entra em vigor em 1° de janeiro de Sala das Sessões, em 23 de abril de 2001. ffill " il OSVALDO SI 9ilifir 13)14 MELLO IPAP" 6-. ANA MJJ2IA C. BRANCO PIRES 2" Secretária PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9 0 ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@onda.com.br