| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-08-27 |
| Ementa | Revoga o dispositivo que menciona da Lei Orgânica do Município e dá nova redação ao inciso XXVI do Art. 12 da referida Lei. |
| native_id | 5212 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Arapongas ..160 — Estado do Paraná MON• EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE A RA_F'01VGAS IV.° 02/2001 Revoga o dispositivo que menciona da Lei Orgânica do Município e dá nova redação ao inciso XXVI do Art. 12 da referida Lei. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA Art. 1°. Fica revogado o Inciso XXVI do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. Art. 2°. O inciso XXVI do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Arapongas passa a vigorar na forma da redação abaixo.. "Art. 12 XXVI — Criar comendas, incluído para os fins deste Inciso, o título de cidadão honorário, com a aprovação de dois terços da Câmara, ficando restrita essa iniciativa a uma proposta por Vereador anualmente." Art. 3°. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala di Sessões, em 27 de agosto de 2001. UIM residente ANA L UC14 C. BRANCO PIRES 2' Secretária Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 9 0 andar - Fone 252- 0667 - Fax 252-0634 - legisgonda.corn.br