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norma nº 2/2001

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaRevoga o dispositivo que menciona da Lei Orgânica do Município e dá nova redação ao inciso XXVI do Art. 12 da referida Lei.
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Câmara Municipal de Arapongas 
..160 
— Estado do Paraná MON• 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
A RA_F'01VGAS IV.° 02/2001 
Revoga o dispositivo que menciona da Lei 
Orgânica do Município e dá nova redação 
ao inciso XXVI do Art. 12 da referida Lei. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3° 
DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA 
A SEGUINTE EMENDA 
Art. 1°. Fica revogado o Inciso XXVI do Art. 12 da Lei 
Orgânica do Município de Arapongas. 
Art. 2°. O inciso XXVI do Art. 12 da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas passa a vigorar na forma da redação 
abaixo.. 
"Art. 12 
XXVI — Criar comendas, incluído para os fins deste 
Inciso, o título de cidadão honorário, com a aprovação de dois terços 
da Câmara, ficando restrita essa iniciativa a uma proposta por 
Vereador anualmente." 
Art. 3°. Esta emenda entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala di Sessões, em 27 de agosto de 2001. 
UIM 
residente 
ANA L UC14 C. BRANCO PIRES 
2' Secretária 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 9
0
andar - Fone 252- 0667 - Fax 252-0634 - legisgonda.corn.br 

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