| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-09-10 |
| Ementa | Acrescenta artigo ao Título VII: das Disposições Gerais e Transitórias da lei Orgânica do Município de Arapongas. |
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Câmara Municipal de Arapongas -r" T * — Estado do Paraná EMENDA À LEI ORGÂIVICA MUNICÍPIO DE ARAIPOIVGAS IV." 03/2 00 I Acrescenta artigo ao Título VII: das Disposições Gerais e Transitórias da lei Orgânica do Município de Arapongas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 30 DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA.• Art. 1°. Fica acrescentado o artigo abaixo ao Título VII: Das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Arapongas, em substituição ao seu atual Art. 157, passando este a se constituir em seu artigo 158: "Art. 157. A alteração das leis municipais, inclusive a desta Lei Orgânica será feita: 1— mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; — na hipótese de revogação; III — nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: a) no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo ser utilizado o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão "revogado"; c) o dispositivo que sofrer modcaçâ'o de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses." Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 9 0 andar - Fone: 252- 0667 - Fax: 252-0634 - legisgon a.com.br Câmara Municipal de Arapongas publicação. ••••10138. Estado do Paraná — Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data de sua s Sessões, em 10 de setembro de 2001. UIM esidente OR ANA A C. BRANCO PIRES 2 aSecretária Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 9 0 andar - Fone: 252- 0667 - Fax: 252-0634 - legisgonda.com.br