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norma nº 3/2001

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-09-10
EmentaAcrescenta artigo ao Título VII: das Disposições Gerais e Transitórias da lei Orgânica do Município de Arapongas.
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Câmara Municipal de Arapongas 
-r" T * 
— Estado do Paraná 
EMENDA À LEI ORGÂIVICA MUNICÍPIO DE 
ARAIPOIVGAS IV." 03/2 00 I 
Acrescenta artigo ao Título VII: das 
Disposições Gerais e Transitórias da lei 
Orgânica do Município de Arapongas. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 30 
DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA 
A SEGUINTE EMENDA.• 
Art. 1°. Fica acrescentado o artigo abaixo ao Título VII: 
Das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município 
de Arapongas, em substituição ao seu atual Art. 157, passando este a 
se constituir em seu artigo 158: 
"Art. 157. A alteração das leis municipais, inclusive a 
desta Lei Orgânica será feita: 
1— mediante reprodução integral em novo texto, quando se 
tratar de alteração considerável; 
— na hipótese de revogação; 
III — nos demais casos, por meio de substituição, no próprio 
texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, 
observadas as seguintes regras: 
a) no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais 
em vigor, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer 
renumeração, devendo ser utilizado o mesmo número do dispositivo 
imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem 
alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os 
acréscimos; 
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo 
revogado, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da 
expressão "revogado"; 
c) o dispositivo que sofrer modcaçâ'o de redação deverá 
ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre 
parênteses." 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 9
0
andar - Fone: 252- 0667 - Fax: 252-0634 - legisgon a.com.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
publicação. 
••••10138. Estado do Paraná — 
Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data de sua 
s Sessões, em 10 de setembro de 2001. 
UIM 
esidente 
OR ANA A C. BRANCO PIRES 
2 aSecretária 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 9
0
andar - Fone: 252- 0667 - Fax: 252-0634 - legisgonda.com.br 

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