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norma nº 5/2002

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaDá nova redação à alínea "b" do inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
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Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná '—
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPO1VGAS Ar. " 05/2002 
Dá nova redação à alínea "b" do inciso II 
do artigo 14 da Lei Orgânica do Município 
de Arapongas. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3° DO 
ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A 
SEGUINTE EMENDA .
Art 1
0. O inciso II do art. 14 da Lei Orgânica do Município 
de Arapongas, passa a vigorar na forma da redação abaixo: 
"Art. 14. 
- 
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis 
"ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso anterior; 
participar de conselhos municipais ou em qualquer órgão da 
administração direta ou indireta da administração do Município, em 
observância aos arts. 2°, 54, I "b" e 61, ,sç 1°, II, da Constituição 
Federal". 
publicação. 
Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data de sua 
Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2002. 
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Av. Arapongas,90 - Fone: (43) 252- 0667 - Fax: (43) 252-0634 - legis@onda.com.br 

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