| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. |
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Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná '— EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPO1VGAS Ar. " 05/2002 Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA . Art 1 0. O inciso II do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, passa a vigorar na forma da redação abaixo: "Art. 14. - b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso anterior; participar de conselhos municipais ou em qualquer órgão da administração direta ou indireta da administração do Município, em observância aos arts. 2°, 54, I "b" e 61, ,sç 1°, II, da Constituição Federal". publicação. Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data de sua Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2002. 1 1. M v OSVALDO SIM I 2,141,„h MELLO IM Pres Olté / ," PI " .1 AN n e CIA BRANCO PIRES 2 aSecretária Av. Arapongas,90 - Fone: (43) 252- 0667 - Fax: (43) 252-0634 - legis@onda.com.br