| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | Altera o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, que trata da publicação dos atos municipais. |
| native_id | 5217 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Munici al de Arapongas Estado do Paraná — EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS N." 07/2003 Altera o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, que trata da publicação dos atos municipais. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3' DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA . Art. 1°. O art. 56 da lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56— A publicação dos atos municipais far-se-á em órgão oficial do Município, indicado em lei e/ou, ainda, em meio eletrônico digital de acesso público — internet — tendo por endereços os sites: a) Atos do Poder Executivo: www.arapongas.prgov.br; e b) Atos do Poder Legislativo: www.cmarapongas.pr.gov.br"(NR). Art. . Esta Emenda entra em vigor publicação, revogadas as disposições em contrár• Sala das Sessões, 003. GERA JIMA tz ANTONIO GIOCONDO 1° Secretário DAILY ZA iECAMARGO idente MARIA A ARECIDA 2" Secretária ,.<41111~111111111111110112.• m"91111010111~111~1111111~, Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 252-0667 - Fax: (43) 252-0634 - C. Postal 200 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: legis@onda.com.br