| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | Dá nova redação a alínea "b" do inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. |
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RUBENS FRANZIN MAN Vice-Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná — EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUJYICIPIO DE ARAPONGAS N. "(M /2005 Dá nova redação a alínea "b" do inciso II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3 0 DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art. I° O inciso lido art. 14 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, passa a vigorar na forma da redação abaixo: "Artigo 14 II b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso anterior". Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, Emenda à Lei Orgânica do Município de Arapongas n° 05/2002. Sala das Sessões, e7 de março de 2005. 0""F EL 4 14~ E DA SILVA Presidente leeineeememem Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 252-0667 - Fax: (43) 252-0634 - C. Postal 200 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: legis@onda.com.br Câmara Municipal de Air2)~ Estado do Paraná — SILVIN DRESE VSKÍ_JÚNIOR 2° Secretário JO ETO ecreta Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 252-0667 - Fax: (43) 252-0634 - C. Postal 200 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: legis@onda.com.br