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norma nº 9/2005

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-05-02
EmentaAcrescenta inciso ao art. 24 e dá nova redação ao art. 26 da Lei Orgânica do Município.
native_id5219

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âmara. Municipal de Aupongas 
— Estado do Paraná — 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS N 009/2005 
Acrescenta inciso ao art. 24 e dá nova 
redação ao art. 26 da Lei Orgânica do 
Município. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 
25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNIPIO, PROMULGA A SEGUINTE 
EMENDA: 
Art. 1°. - É acrescentado ao artigo 24 o seguinte inciso: 
"Artigo 24 
I - 
- leis complementares; 
III￾IV - 
v - 
3 7 
Art. 20. - O art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 26 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e 
aos cidadãos, na forma dos casos previstos nesta Lei Orgânica." 
Art. 3 — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2005. 
Rd' 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 252-0667 - Fax: (43) 252-0634 - C. Postal 200 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: legis@onda.com.br 
Câmara Municipal de Ara s ongas 
Estado do Paraná — 
RUBENS FRANZIN MANOEL 
Vice-Presidente 
SILVIN EV R JOS Z NETO 
2° Secretár• ario 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 252-0667 - Fax: (43) 252-0634 - C. Postal 200 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: legis@onda.com.br 

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