| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao art. 24 e dá nova redação ao art. 26 da Lei Orgânica do Município. |
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âmara. Municipal de Aupongas — Estado do Paraná — EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS N 009/2005 Acrescenta inciso ao art. 24 e dá nova redação ao art. 26 da Lei Orgânica do Município. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNIPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art. 1°. - É acrescentado ao artigo 24 o seguinte inciso: "Artigo 24 I - - leis complementares; IIIIV - v - 3 7 Art. 20. - O art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma dos casos previstos nesta Lei Orgânica." Art. 3 — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 02 de maio de 2005. Rd' Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 252-0667 - Fax: (43) 252-0634 - C. Postal 200 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: legis@onda.com.br Câmara Municipal de Ara s ongas Estado do Paraná — RUBENS FRANZIN MANOEL Vice-Presidente SILVIN EV R JOS Z NETO 2° Secretár• ario Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 252-0667 - Fax: (43) 252-0634 - C. Postal 200 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: legis@onda.com.br