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norma nº 10/2006

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-10-02
EmentaAltera os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, que tratam das votações secretas.
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Pararia 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS N. ° 10 /2006 
Altera os dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas, que tratam das votações 
secretas. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 
25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNIPIO, PROMULGA A SEGUINTE 
EMENDA: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a seguir 
mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 
VII — decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto nominal por 
maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, nas hipóteses 
previstas nesta Lei Orgânica; 
Art. 15 
§2° - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela 
Câmara, por voto nominal de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de 
partido político representando na Câmara, assegurada ampla defesa; 
Art. 18 
a) - Voto nominal 
Art. 30 
§4° - O veto será apreciado sem sessão única, dentro de trinta dias a contar de 
seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, 
pelo voto nominal. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná - 
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2006. 
RUBENS FRANZIN MANOEL 
Vice-Presidente 
SILVINO AJ1IDRESEVSKI JÚNIOR 
2° Secretário 
DA S A 
residente 
Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br 

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