| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-10-02 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, que tratam das votações secretas. |
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Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Pararia EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS N. ° 10 /2006 Altera os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, que tratam das votações secretas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNIPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art. 1° - Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 VII — decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto nominal por maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; Art. 15 §2° - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto nominal de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representando na Câmara, assegurada ampla defesa; Art. 18 a) - Voto nominal Art. 30 §4° - O veto será apreciado sem sessão única, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, pelo voto nominal. Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná - Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2006. RUBENS FRANZIN MANOEL Vice-Presidente SILVINO AJ1IDRESEVSKI JÚNIOR 2° Secretário DA S A residente Av. Arapongas, 90 - Fone: (43) 3252-0667 - Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: camara_arapongas@yahoo.com.br