| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | Altera a redação à Lei Orgânica do Município de Arapongas. |
| native_id | 5223 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Vereador Sérgio Onofre da Silva
Presidente
MESA EXECUTIVA
Vereador Sérgio Onofre da Silva
Presidente
Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo
Vice-Presidente
Vereador Wilson Parecido Xavier
1° Secretário
Vereador João Carlos Fávero
2° Secretário
VEREADORES
Cleuza Lopes Okuyama
Fidélis Canguçu Rodrigues
Maria do Carmo Paiano Nihei
Milton Aparecido Xavier
Rubens Franzin Manoel
Silvino Andresevski Júnior
Terezinha Zin Canassa
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Sonia Zanon
SUMÁR I O
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 4
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 5
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 7
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO 7
Seção I - Da Composição e da Organização da Câmara Municipal 8
Seção II - Do Funcionamento da Câmara Municipal 9
Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal 11
Seção IV - Dos Vereadores 12
Seção V - Do Processo Legislativo 15
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO 19
Seção I - Disposições Gerais 19
Seção II - Das Vedações e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito 20
Seção III - Da Suspensão e Perda do Mandato do Prefeito 21
Seção IV - Das Atribuições do Prefeito 22
Seção V - Dos Secretários Municipais 23
Seção VI - Dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo 24
CAPÍTULO III - DO CONTROLE CONTÁBIL, FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 24
TITULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 25
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 25
CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 29
CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS 30
CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICOS 30
TÍTULO V - DAS FINANÇAS PÚBLICAS 31
CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 31
CAPÍTULO II -DA RECEITA E DA DESPESA 32
CAPÍTULO III - DOS ORÇAMENTOS 33
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 35
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 35
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL 36
Seção I - Disposições Gerais 36
Seção II - Da Assistência Social 36
Seção III - Da Saúde 37
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA 39
Seção I - Da Educação 39
Seção II - Da Cultura 41
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 43
CAPÍTULO V - DO DESPORTO E DO LAZER 43
CAPÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESIDADE ESPECIAL 43
CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE 45
CAPÍTULO VIII - DO SANEAMENTO 46
CAPÍTULO IX - DA POLÍTICA URBANA 47
CAPITULO X - DA POLÍTICA AGRÍCOLA 47
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS 48
PREÂMBULO
Nós, representantes municipais do povo de Arapongas, no exercício da expressão delegação popular e em cumprimento das prerrogativas constitucionais e legais, movidos do desejo de contribuir para a instauração de um poder municipal local soberano, autônomo, enraizado na defesa dos interesses globais da sociedade araponguense, dentro dos limites que lhe são impostos pela ordenação jurídica de grau superior, conjugado com a preocupação de flexibilizarem-se as ações dos Poderes Públicos municipais na direção do pluralismo democrático, ensejando ao munícipe o pleno exercício de sua cidadania, sob a proteção de Deus, promulgamos a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
EMENDA SUBSTITUTIVA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, DE 02 DE ABRIL DE 1990
Altera a redação à Lei Orgânica do Município de Arapongas.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapongas, no Estado do Paraná, promulga, nos termos do art. 25, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte emenda:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Arapongas passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Arapongas, unidade territorial do Estado do Paraná, componente da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Paraná e desta Lei Orgânica.
Art. 2º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
Art. 3º. O território do Município de Arapongas poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal.
Art. 4º. São símbolos do Município a bandeira, o brasão de armas, o hino e outros estabelecidos em lei municipal.
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 5º. Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Art. 6º. Compete ao Município:
I - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
II - organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada;
III - disciplinar a utilização dos logradouros;
IV - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua propriedade;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VII - adquirir, inclusive através de desapropriação, propriedade de terceiros; VIII - instituir servidão administrativa ou efetuar ocupação temporária;
IX - cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação final adequada ao lixo residencial, industrial, hospitalar e a outros tipos de resíduos;
X - conceder aos estabelecimentos comerciais e industriais, licença para sua instalação e revogá-la quando em desacordo com a legislação pertinente;
XI - fixar horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, observadas as normas federais pertinentes;
XII - dispor acerca dos serviços funerários;
XIII - administrar os cemitérios públicos e fiscalizar aqueles pertencentes a entidades particulares;
XIV - autorizar a fixação de cartazes, anúncios e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XV - dar destino às mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XVI - instituir regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;
XVII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XVIII - dispor acerca do registro, vacinação, captura e destino de animais; XIX - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas,
inclusive a artesanal;
XX - realizar serviços de assistência social, direta ou indiretamente, por meio de instituições privadas, conforme condições fixadas na legislação pertinente;
XXI - realizar programas de alfabetização;
XXII – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
XXIII – integrar consórcios com outros municípios para solução de problemas comuns;
XXIV – proceder à denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XXV - executar obras de construção e conservação de estradas vicinais; XXVI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXVII – publicar os atos municipais para que produzam os seus efeitos no órgão oficial do Município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a lei orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público.
Art. 7° - É vedado ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – dar nome de pessoa viva a próprios, vias e logradouros públicos municipais;
V – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VI – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;
VII – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.
VIII – utilizar tributo com efeito de confisco;
IX – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço federal ou estadual;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
X – contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social ou com o fisco municipal e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais;
§ 1º – A vedação do inciso IX, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º - As vedações expressas no inciso IX, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Composição e da Organização da Câmara Municipal
Art. 8º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade:
I – nacionalidade brasileira;
II – pleno exercício dos direitos políticos;
III – alistamento eleitoral;
IV – domicílio eleitoral no território do Município;
V – filiação partidária;
VI – idade mínima de dezoito anos.
Parágrafo único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 9º - O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I – até cem mil habitantes, o número de Vereadores será quinze, acrescentando-se uma vaga para cada vinte mil habitantes seguintes ou fração, até o máximo de vinte e um Vereadores para um milhão de habitantes;
II – o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será fornecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III – o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;
IV – a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.
Art. 10. Cabe à Mesa Diretora dirigir os trabalhos legislativos e as funções administrativas do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. A eleição e a renovação da Mesa Diretora serão disciplinadas pelo
Regimento Interno, que definirá suas atribuições e as de seus membros.
§ 2º. Os casos de destituição serão disciplinados no Regimento Interno.
Art. 11. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais ou exorbite as atribuições a ele conferidas, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 12. A Câmara Municipal terá comissões permanentes, temporárias e de representação, com atribuições e composição previstas no seu Regimento Interno ou conforme o ato de sua criação.
Art. 13. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores.
Art. 14. Na constituição da Mesa Diretora e das Comissões, é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou de blocos parlamentares representados na Câmara Municipal.
Seção II - Do Funcionamento da Câmara Municipal
Art. 15. No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal, composta pelos eleitos na última eleição, reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger sua Mesa Diretora, composta de um Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, para mandato de dois anos, admitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Parágrafo único. No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os Vereadores farão declaração de bens, nos termos da lei.
Art. 16. A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa anual de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, no horário regimental.
§ 1º. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a reunião será realizada no primeiro dia útil imediato.
§ 2º. A Câmara Municipal promoverá sessões legislativas ordinárias, que compreendem reuniões ordinárias, extraordinárias ou solenes, e sessões legislativas extraordinárias, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º. As reuniões extraordinárias das sessões legislativas serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas).
§ 4º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias e dá Lei Orçamentária Anual
Art. 17. A convocação da sessão legislativa extraordinária da Câmara
Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;
II - pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
III - pelo Presidente da Câmara, quando entender necessário
§ 1º. A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de três dias.
§ 2º. O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal escrita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
.
§ 3º. Caso constate a impossibilidade de realizar a comunicação pessoal a que se refere o parágrafo anterior, o Presidente poderá determinar a publicação da convocação em edital, na imprensa oficial local.
§ 4º. Convocada extraordinariamente, a Câmara somente deliberará sobre matéria objeto da convocação.
Art. 18. As reuniões da Câmara Municipal são públicas e as votações sempre abertas, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 19. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 1º. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo.
§ 2º. O quórum para deliberação da matéria levará em consideração a presença do Vereador impedido.
§ 3º. Salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos de Plenário.
§ 4º. As reuniões da Câmara serão instaladas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 20. As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo comprovada impossibilidade de sua realização nesse local.
Art. 21. O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:
I - na eleição e destituição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois
terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário; IV - quando a matéria exigir escrutínio secreto.
Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 22. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre toda matéria que requeira lei municipal, observadas as regras do processo legislativo.
Art. 23. Compete exclusivamente à Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa e constituir Comissões;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, na forma da lei;
IV – conceder licença, bem como autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do país, a qualquer tempo, e do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
V - fixar, em cada legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, para ter vigência na subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, observado o disposto na Constituição Federal;
VI - dispor acerca da organização de sua secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
VII - zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
VIII - julgar, anualmente, após o parecer do Tribunal de Contas do Estado, as contas prestadas pelo Prefeito;
IX - fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e das empresas de economia mista;
X - convocar os responsáveis pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações para prestarem informações de sua competência;
XI - deliberar sobre assunto de sua economia interna e competência privativa;
XII - destituir os membros da sua Mesa, na forma do Regimento Interno;
XIII - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, e por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;
XIV - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos da sua competência privativa, que deverá responde-las no prazo de quinze dias;
XV - julgar, em votação aberta, as infrações ético-parlamentares cometidas por Vereadores;
XVI - julgar as infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito e pelo o Vice-Prefeito;
XVII – conceder, por meio de decreto legislativo, aprovado, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, título de cidadão honorário às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município;
XVIII - convocar Secretários Municipais e demais autoridades da administração indireta, para, pessoalmente, no prazo de quinze dias, prestarem informações sobre assuntos previamente determinados;
IX - requisitar informações aos Secretários Municipais sobre assuntos específicos relacionados à sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
Seção IV - Dos Vereadores
Art. 24. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 25. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 26. O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública deste Município, ou nela exerça função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a, deste artigo;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Art. 27. Cumpre à Mesa Diretora da Câmara Municipal decretar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos na Constituição Federal, quando couber.
Art. 28. Cabe à Câmara Municipal decretar a perda de mandato do Vereador por falta ético-parlamentar, quando:
I - infringir proibição prevista no art. 25 desta Lei Orgânica;
II - sofrer condenação criminal privativa de liberdade em sentença transitada em julgado;
III - deixar de residir no Município;
IV - utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
V - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro parlamentar na sua conduta pública.
§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida.
§ 2º. O Regimento Interno poderá prever sanções mais brandas e o respectivo processo de punição em razão de faltas ético-parlamentares de menor potencial ofensivo ao decorro parlamentar cometidas por Vereador.
§ 3º. Nos casos previstos neste artigo, a decisão será tomada pela Câmara Municipal, por voto aberto e da maioria absoluta dos seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Plenário, observado o devido processo legal em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 29. O processo de perda do mandato de Vereador observará o rito estabelecido no Regimento Interno.
Art. 30. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido na função de Secretário Municipal; II - licenciado pela Câmara:
a) por motivo de doença e no período de licença gestante ou paternidade;
b) para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse trinta dias por sessão legislativa.
§ 1º. O suplente será convocado nos casos de: I - vaga;
II - investidura do titular na função de Secretário Municipal; III - licença do titular, por período superior a trinta dias.
§ 2º. O suplente deverá tomar posse dentro do prazo de dez dias contados da data de sua convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º. Se ocorrer vaga e não houver suplente, faltando mais de quinze meses para o término do mandato, far-se-á eleição para preenchê-la.
§ 4º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato parlamentar.
Art. 31. O subsídio de Vereador será fixado em parcela única de uma legislatura para a subsequente, até sessenta dias antes da eleição municipal, pela Câmara Municipal, por projeto de lei, observados os limites remuneratórios e demais normas estabelecidas na Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os valores da remuneração dos Vereadores vigente em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a revisão geral e anual.
Art. 32. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as normas da Constituição Federal.
Seção V - Do Processo Legislativo
Art. 33. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos; V - resoluções.
Art. 34. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito;
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores municipais.
§ 1º. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência da intervenção estadual no Município, de estado de emergência ou estado de sítio.
Art. 35. Serão objeto de lei complementar as matérias expressamente reservadas a essa espécie normativa pela Constituição Federal.
Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores;
II - às Comissões da Câmara;
III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 37. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
I - criação, alteração, extinção de atribuições de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste parágrafo;
III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
V - criação, organização, alteração, extinção e definição das atribuições dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais, observado o disposto no art. 63, inciso IX desta Lei Orgânica;
VI – matéria orçamentária e tributária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Art. 38. Compete à Câmara Municipal a iniciativa privativa das leis que disponham sobre:
I - fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
II - fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções de seus
serviços;
III - revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores.
Art. 39. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, que deverá conter a identificação de seus signatários com o respectivo número do título eleitoral.
§ 1º. Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um representante especialmente designado pelos proponentes.
§ 2º. Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para votação na sessão seguinte da mesma legislatura.
§ 3º. Não serão suscetíveis de iniciativa popular as matérias de competência exclusiva definidas nesta Lei Orgânica.
§°4. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, dispondo o regime interno sobre o modo pelo qual serão defendidas em plenário.
Art. 40. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.
Art. 41 O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa encaminhados à Câmara Municipal tramitem em regime de urgência no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1º. Se a Câmara não deliberar no prazo previsto neste artigo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.
§ 2º. O prazo deste artigo não corre em período de recesso da Câmara
Municipal, nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 42. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado, por seu Presidente, ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos de sua decisão.
§ 2º. Decorrido o prazo de quinze dias a que se refere o parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
§ 3º. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º. A Câmara Municipal, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio aberto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 5º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a hipótese contemplada no art. 42 desta Lei Orgânica.
§ 6º. Se o veto não for mantido, será o projeto de lei enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 7º. Se, nos casos dos §§ 1º e 6º deste artigo, a lei não for, dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, ambos no prazo de quarenta e oito horas.
§ 8º. Caso o Vice-Presidente não promova a promulgação da lei, poderá ser destituído do cargo, nos termos do art. 9º desta Lei Orgânica.
Art. 43. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 44. As proposições destinadas à regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:
I - decreto legislativo; II – resolução.
Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário em um só turno de votação, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Art. 45. O Regimento Interno da Câmara disciplinará as matérias que serão objeto de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação deverão observar as normas relativas às leis.
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO Seção I - Disposições Gerais
Art. 46. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos
Secretários Municipais.
Art. 47. A eleição e o período do mandato do Prefeito Municipal e do Vice- Prefeito observarão a Constituição Federal e a legislação federal aplicável.
Art. 48. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Especial da Câmara, prestando o seguinte compromisso: "prometo cumprir a Constituição Federal, A Constituição do Estado do Paraná, a Lei Orgânica do Município e as demais leis, bem como desempenhar o mandato que me foi confiado trabalhando pelo progresso e bem estar do povo araponguense".
Art. 49. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens.
Art. 50. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei, auxiliará o Prefeito Municipal, sempre que por ele convocado, para missões especiais, substituindo-o nos casos de licença e impedimento, e sucedendo-o, no caso de vaga.
Art. 51. No caso de impedimento do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito ou no caso de vaga dos respectivos cargos, o Presidente da Câmara será chamado ao exercício da Chefia do Poder Executivo.
§ 1º. Vagando os cargos de Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 2º. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato governamental, a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da legislação federal.
§ 3º. A recusa inicial ou posterior renúncia do Presidente da Câmara Municipal ao exercício da Chefia do Executivo implica a renúncia do posto ocupado na Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 52. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo motivo de força maior, comprovado e aceito pela Câmara Municipal.
Art. 53 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão:
I – fixar residência fora do Município;
II – sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País, por qualquer tempo, e do Município, quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo;
III – infringir o disposto no artigo 14, I, a e II a, b, c, d, desta Lei Orgânica.
§ 1º - Perderá o mandato o Prefeito que infringir qualquer das proibições contidas neste artigo.
§ 2º - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função administrativa pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, II , IV e V da Constituição Federal.
Art. 54. O Prefeito e o Vice Prefeito poderão licenciar-se quando
impossibilitados do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em caso de maternidade e paternidade.
Parágrafo único. O subsídio a que se refere este artigo será pago nos termos da legislação previdenciária pertinente, assegurada a complementação remuneratória, pelo Município.
Art. 55. É assegurado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o gozo de férias anuais remuneradas, em períodos distintos, excluídos o terço constitucional e a sua conversão em pecúnia.
Seção II - Das Vedações e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 56. Aplica-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as mesmas vedações e incompatibilidades endereçadas nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável para os Vereadores, conforme o caso.
Art. 57. Os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento serão definidos na Constituição Federal e na legislação federal aplicável.
Art. 58. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a perda do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal;
III - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
IV - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
V - descumprir o orçamento aprovado para exercício financeiro;
VI - praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática de ato por ela exigido;
VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura Municipal;
VIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
IX - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara,
quando feitos a tempo e em forma regular.
Art. 59. O processo de perda do mandato do Prefeito observará o rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 60. Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito Municipal, incidem as infrações político-administrativas de que trata o artigo anterior, sendo- lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.
Seção III - Da Suspensão e Perda do Mandato do Prefeito
Art. 61. O Prefeito perderá o mandato: I - por extinção, quando:
a) perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
b) houver determinação da Justiça Eleitoral neste sentido;
c) condenado por crime de responsabilidade em sentença definitiva;
d) assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
II - por decisão da Câmara, quando:
a) incidir em infração político-administrativa, nos termos desta Lei Orgânica.
Seção IV - Das Atribuições do Prefeito
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública;
III - sancionar, promulgar e mandar publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
VI - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedade de economia mista;
VII - decretar desapropriações;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; IX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) a organização e funcionamento da Prefeitura, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinguir cargos, empregos e funções, quando vagos;
X - prestar conta à Câmara Municipal da administração do Município;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso;
XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XIII - aprovar projetos de edificação, arruamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XIV – aprovar planos e projetos de loteamento, após prévia autorização legislativa;
XV – alienar bens imóveis, mediante prévia autorização legislativa;
XV - praticar os demais atos da administração, nos limites de sua competência;
XVI - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mediante existência de previsão de recursos orçamentários;
XVII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas e os balanços do exercício findo, na forma da legislação federal em vigor;
XIX - fazer publicar atos oficiais;
XX - fazer o repasse de recursos da Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês;
XXI - apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor; XXII - decretar estado de calamidade pública;
XXIII - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos;
XXVI - prestar informações e fornecer cópias de documentos, no prazo máximo de quinze dias, observadas as formalidades da lei.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, as atribuições que não sejam de sua competência exclusiva.
Seção V - Dos Secretários Municipais
Art. 63. Os Secretários Municipais serão escolhidos cidadãos brasileiros no exercício dos direitos políticos.
§ 1º. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
§ 2º. No ato da posse e da exoneração, os Secretários Municipais farão declaração de bens, nos termos da legislação federal.
§ 3º. Os Secretários Municipais estão sujeitos, no que couber, aos mesmos impedimentos dirigidos ao Prefeito.
Art. 64. São direitos assegurados aos Secretários Municipais:
I – férias, excluído o um terço constitucional;
II – licença:
a) para tratamento de saúde;
b) maternidade ou paternidade.
Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo serão concedidos de acordo com os critérios fixados em lei específica.
Art. 65. Os Secretários Municipais têm as atribuições que lhes forem delegadas pela legislação pertinente.
Seção VI - Dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo
Art. 66. O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal.
CAPÍTULO III - DO CONTROLE CONTÁBIL, FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Art. 67. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades de Administração direta e indireta municipais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma desta Lei Orgânica e da Constituição Federal.
§ 1º. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º. O Legislativo e o Executivo municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades de direito privado;
III - exercer controle sobre deferimento de vantagens e a forma de calcular quaisquer parcelas integrantes da remuneração, vencimento ou salário de seus membros;
IV - exercer o controle das operações de crédito, aval e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
§ 3º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 4º. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens, valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 68. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades à Câmara Municipal.
Art. 69. As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
Art. 70. As contas do Prefeito Municipal referentes à gestão financeira do ano anterior serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
TITULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71. A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI – é garantido ao servidor civil municipal o direto à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes critérios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública;
b) contrato improrrogável com prazo máximo de um ano, vedada a recontratação;
X – a revisão geral e a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais, bem como a concessão de aumentos reais, far-se-ão sempre na mesma data, sem distinção de índices;
XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado, como limite máximo, o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e nos artigos 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XIV – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas;
XV – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, inclusive a transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização;
XVI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
XVII – além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão solicitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados;
XVIII – as obras, serviços, compras e alienações contratados de forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulações, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei;
XIX – a admissão nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias da administração indireta municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º - Trimestralmente, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, publicará, em seu órgão oficial, relatório das despesas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando-se os nomes dos veículos publicitários e as respectivas quantias a eles pagas.
§ 3º - A não observância do disposto nos incisos II, III, IV, VIII, IX e XXII deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinados em lei.
§ 5º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.
§ 7º - Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia do mês vencido, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado.
§ 8º - A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam responsabilidade, punível na forma da lei.
§ 9º - O aposentado, no exercício de mandato eletivo, em cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, poderá perceber a remuneração dessas atividades cumulada com os proventos da aposentadoria.
§ 10º- A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e às tributárias.
Art. 72. São entidades da Administração Pública direta a Prefeitura e a
Câmara Municipal.
Art. 73. Observadas as disposições constitucionais pertinentes, são entidades da Administração Pública indireta as:
I - autarquias; II - fundações;
III - empresas públicas;
IV - sociedades de economia mista.
Art. 74. Lei municipal disciplinará as formas de participação do cidadão na Administração Pública direta e indireta, respeitadas as garantias instituídas pela Constituição Federal.
Art. 75. A celebração de contratos pelas entidades integrantes da Administração Pública municipal observará a legislação aplicável, especialmente quanto à licitação.
Art. 76. A lei fixará prazos para a prática dos atos administrativos e disciplinará recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e formas de processamento.
Art. 77. O prazo prescricional para revisão do ato administrativo é de cinco anos, contado do conhecimento do fato, salvo expressa previsão de lei local em contrário.
Art. 78 – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único – São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I – o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II – a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, no prazo máximo de quinze dias, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 79. Compete ao Município legislar sobre pessoal estatutário, respeitada as normas instituídas pela Constituição Federal.
Art. 80. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, de cuja administração participarão, paritariamente, representantes da Administração e dos servidores ativos e inativos.
Art. 81. É vedada a nomeação para cargos comissionados de parentes afins ou consanguíneos até o terceiro grau de agentes políticos do Município.
Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo não se aplica à hipótese de provimento de cargo efetivo mediante prévia aprovação e classificação em concurso público.
Art. 82. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional do Município a empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo a órgão do mesmo Poder, ou, então, entre Poderes do Município, ou, ainda, para o exercício de cargo de confiança, nos termos da lei.
Parágrafo único. É permitida, mediante convênio, a cessão de servidores do quadro efetivo para órgão de qualquer dos Poderes da União ou do Estado.
CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS
Art. 83. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 84. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 85. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante cessão, concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir, nos termos da legislação federal sobre licitações e contratos e da legislação do Município.
Parágrafo único. A administração pública excepcionalmente poderá recorrer aos contratos de direito privado para instrumentalizar a utilização de bem público por particular, devendo motivar a opção nesse sentido.
Art. 86. É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros com o nome de pessoas vivas.
CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICOS
Art. 87. Lei municipal disporá sobre a organização, funcionamento, fiscalização e segurança dos serviços públicos e de utilidade pública, prestados sobre regime de concessão, permissão ou autorização, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.
Art. 88. A execução de serviços públicos poderá ser realizada:
I – diretamente, através de órgão do Executivo;
II – através de entidade da administração indireta;
III – por concessionária ou permissionária de serviço público.
§ 1º. A contratação de terceiros para auxiliar o Executivo ou entidade da administração indireta na execução de serviço público não descaracteriza as hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º. A concessão ou permissão de serviço público dar-se-á nos termos da legislação federal aplicável, exigindo-se autorização legislativa, que deverá especificar:
I – a espécie contratual aplicável;
II – a duração máxima do contrato, inclusive nos casos de prorrogação, se admitida;
III – a política tarifária;
IV – os direitos do usuário.
§ 3º. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas tendo em vista sua justa remuneração.
Art. 89. É de responsabilidade do Município, em conformidade com os interesses e as necessidades da população, a realização de obras públicas, podendo contratá-las com particulares, na forma da lei, observadas as normas de licitação pública.
Art. 90. A construção de edifícios públicos obedecerá às exigências e limitações do Plano Diretor, os princípios de economicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, assegurando-se, após a conclusão, a acessibilidade a todas as pessoas, de acordo com as normas técnicas brasileiras.
TÍTULO V - DAS FINANÇAS PÚBLICAS CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 91. Respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias, e nas demais normas gerais de direito tributário, são tributos municipais:
I - impostos; II - taxas;
III – contribuição de melhoria;
IV – contribuição para o custeio da iluminação pública.
Art. 92. Observadas as disposições constitucionais e a legislação aplicável, compete ao Município instituir:
I – impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição de imóvel;
b) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
c) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar federal.
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; IV – contribuição para o custeio da iluminação pública.
Art. 93 – A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º - A remissão de crédito tributário somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A concessão de isenção, anistia ou remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 94. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, na forma da legislação pertinente.
Art. 95. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos ou tarifas.
CAPÍTULO II - DA RECEITA E DA DESPESA Art. 96. Constituem recursos financeiros do Município:
I - o produto da arrecadação dos tributos de sua competência;
II - o produto da arrecadação dos tributos da competência da União e do
Estado que lhe é atribuído pela Constituição da República;
III - as multas decorrentes do exercício do poder de polícia;
IV - as rendas provenientes de concessões, cessões e permissões instituídas sobre seus bens;
V - o produto da alienação de bens dominicais;
VI - as doações e legados, com ou sem encargos, aceitos pelo Município; VII - as receitas de seus serviços;
VIII - outros ingressos definidos em lei e eventuais.
Art. 97. O exercício financeiro abrange as operações relativas às despesas e receitas autorizadas por lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as alterações verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento.
Art. 98. A despesa pública atenderá aos princípios constitucionais sobre a matéria e às normas do direito financeiro.
§ 1º. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito orçamentário votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
§ 2º. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
§ 3º. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município observará os limites de despesa fixados na legislação federal aplicável.
Art. 98. As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Art. 99. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, dos valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
CAPÍTULO III - DOS ORÇAMENTOS
Art. 100 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual, a ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal até 31 de agosto de cada ano;
II – as diretrizes orçamentárias anuais, a serem encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal até 30 de abril de cada ano;
III – os orçamentos anuais, a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal até 30 de setembro de cada ano.
Art. 101. A lei orçamentaria anual compreenderá:
I - orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
II - orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto;
III - orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
§ 1º. O projeto de lei orçamentaria será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
§ 2º. A lei orçamentaria anual não conterá dispositivos estranho à previsão da receita e a fixação de despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operação de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 102 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno.
§ 1º - Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na comissão competente a que se refere o parágrafo anterior, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, em Plenário, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas aos processo legislativo.
§ 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 103. As vedações aplicáveis aos projetos de lei tratados neste Capítulo observarão a disciplina constitucional vigente.
Art. 104. Na elaboração do orçamento serão incluídos os valores destinados ao pagamento de precatórios, consoante o disposto na Constituição Federal.
Art. 105. A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal divulgarão a execução de seus respectivos orçamentos, consoante a legislação federal e municipal.
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Art. 107. A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 108. O Município, dentro de sua competência, atuará em relação à ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, observando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 109. A exploração direta, pelo Município, de atividade econômica somente será permitida quando motivada por relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
Parágrafo único. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades da administração pública que explorem atividades econômicas sujeitar-se-ão ao regime jurídico estabelecido na Constituição Federal.
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I - Disposições Gerais
Art. 110. O Município, em ação conjunta e integrada com a União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura, e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.
Art. 111. Cabe ao Município garantir a coordenação e a execução das políticas sociais que assegurem:
I – a universalidade da cobertura e do atendimento;
II – a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e às rurais;
III – a participação organizada da sociedade civil na definição e execução dos objetivos.
Seção II - Da Assistência Social
Art. 112. O Município desenvolverá políticas de assistência social local, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação federal e estadual, tendo como objetivo primordial o atendimento das necessidades básicas dos munícipes.
Parágrafo único. Para o atendimento do objetivo a que se refere o caput deste artigo, o Município, além de outras atribuições que lhe forem acometidas pela Constituição Federal e legislação federal, prestará serviço de assistência de caráter continuado que vise a melhora da qualidade de vida da população, dando prioridade à infância e à adolescência em situação de riscos pessoal e social.
Art. 113. O Município assegurará a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Art. 114. As ações governamentais de assistência social, observada a competência da União, serão descentralizadas e integradas, cabendo ao Município a coordenação e a execução, com participação das entidades beneficentes e de assistência social da comunidade.
Seção III - Da Saúde
Art. 115. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 1º. O direito à saúde implica:
I – condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico;
II – meio ambiente ecologicamente equilibrado;
III – gratuidade e qualidade no atendimento e no tratamento da saúde; IV – participação da sociedade, através de entidades representativas: a) na elaboração e execução de políticas de saúde;
b) na definição de estratégias de sua implementação;
b) no controle das atividades de impacto sobre a saúde.
§ 2º. A saúde constitui prioridade essencial do Município, materializada nos recursos financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados.
Art. 116. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 117. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização de recursos, serviços e ações, com direção única do
Município;
II – integralidade na prestação das ações preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;
III – integração da comunidade.
Art. 118. A lei disporá sobre a organização e funcionamento do:
I – sistema único de saúde;
II – Conselho Municipal de Saúde; III – Fundo Municipal de Saúde. Art. 119. O Município promoverá:
I – a execução do sistema único de saúde em articulação com o órgão estadual responsável pela política de saúde pública;
II – a elaboração e atualização do plano municipal de saúde;
III – a formação de recursos humanos na área de saúde, em conjunto com a
União e o Estado;
IV – a celebração de consórcios municipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde;
V – a administração do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 120. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 121. O sistema único de saúde será financiado com os recursos previstos na legislação federal aplicável.
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA Seção I - Da Educação
Art. 122. A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado, com a União e com a família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 123. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condição para acesso à escola e permanência nela, vedada qualquer forma de discriminação e segregação;
II – gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo Município;
III – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IV – valorização dos profissionais do ensino;
V – pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
VI – gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com representação da comunidade interna e externa à escola, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
Art. 124. O dever do Município, dentro das atribuições que lhe forem conferidas, será cumprido mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III – atendimento:
a) em creche, para crianças de zero a três anos;
b) em pré-escola, para crianças de quatro a seis anos;
IV – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VI – valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se, na forma da lei, planos de carreira para todos os cargos de magistério público, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, realizado, periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo Município;
VII – organização do sistema municipal de ensino, em regime de colaboração com o Estado e a União.
§ 1º. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré- escolar.
§ 2º. O Município desenvolverá o ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial mediante assistência técnica e financeira do Estado e da União.
§ 3º. Compete ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência e permanência do educando na escola.
Art. 125. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Parágrafo único. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 126. O Município aplicará anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo estabelecido na Constituição Federal, incidente sobre a receita resultante de impostos.
Art. 127. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela universalização do ensino, sendo que, cumprida essas exigências, poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
III – apliquem seus recursos em programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Art. 128. A lei estabelecerá o plano plurianual de educação, em consonância com os planos federal e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município a promover em seu território:
I – a erradicação do analfabetismo;
II – a universalização do atendimento nas escolas públicas municipais, inclusive para jovens e adultos trabalhadores;
III – a melhoria da qualidade do ensino público municipal.
Seção II - Da Cultura
Art. 129. O Município, de acordo com a Constituição Federal e Estadual e a legislação federal e estadual, desenvolverá políticas locais sobre cultura, segundo as manifestações indígenas, afro-brasileiras e dos demais grupos participantes do processo civilizatório nacional e municipal.
Art. 130. O Município, em conformidade com a Constituição Federal e Estadual e a legislação federal e estadual, incentivará a manifestação cultural, bem como protegerá o patrimônio cultural municipal.
§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se patrimônio cultural todo acervo de bens, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo limeirense, entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, agir e viver;
III - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;
IV - os sítios ou edificações de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, são consideradas manifestações culturais, entre outras:
I - o teatro, inclusive de rua;
II - a música, por suas múltiplas formas e instrumentos; III - a dança;
IV - a expressão corporal; V - o folclore;
VI - as artes plásticas;
VII - as cantigas de roda.
Art. 131. O Município buscará criar e manter espaços para as manifestações culturais, bem como promoverá a preservação e conservação dos já existentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e local.
Art. 132. Sem prejuízo de outros direitos relativos à cultural previstos na Constituição Federal e Estadual e na legislação federal e estadual, o Município poderá realizar:
I - incentivo à leitura e manifestações culturais e artísticas, por meio de sistema de ensino de forma aberta e universalizada;
II - instalação de bibliotecas públicas nas escolas; III – concursos, publicações e promoções literárias;
IV- popularização da música, teatro, cinema, vídeo, artes plásticas e outras manifestações artísticas;
V - proteção às diversas formas culturais das variadas etnias;
VI - programas nas ruas para práticas de lazer, competições, festivais e outras.
Art. 133. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso a suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais, especialmente as de origem local e as relacionadas aos segmentos populares.
Art. 134. O Município assegurará a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, mediante:
I – definição e desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos sociais da comunidade;
II – criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados para a formação e manifestação das expressões culturais;
III – incentivo à promoção, à divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;
IV – cooperação com a União e o Estado na proteção, conservação e recuperação do patrimônio, cultural, histórico e natural local.
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 135. O Município promoverá e incentivará, em conformidade com a Constituição Federal e Estadual e a legislação federal e estadual, o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológica, voltados preponderantemente para a solução de problemas locais.
Art. 136. O Município criará e apoiará meios para a difusão de tecnologia, de alcance comunitário, de forma a contribuir para a absorção efetiva da população de baixa renda.
Art. 137. O Município desenvolverá e estimulará o ensino, a pesquisa científica, o conhecimento experimental e serviços técnico-científicos relevantes para o seu desenvolvimento social e econômico.
CAPÍTULO V - DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 138. O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção e integração social.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à prática de atividades desportivas realizadas nas escolas.
Art. 139. O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especial no que se refere à educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
CAPÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECEsSIDADE ESPECIAL
Art. 140. O Município visará, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar à família condições para a realização de suas relevantes funções sociais, observando o disposto na Constituição Federal e na legislação aplicável.
Art. 141. O Município, segundo a sua competência, protegerá a criança e o adolescente de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com absoluta prioridade, de modo a preservar-lhes os direitos previstos na Constituição Federal e Estadual e em legislação aplicável.
Art. 142. O Município assegurará os direitos e as garantias dos idosos previstos na Constituição e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O Município pode legislar supletivamente sobre a matéria previsto no caput deste artigo, observado o interesse local.
Art. 143. O Município assegurará as garantias e os direitos endereçados às pessoas portadoras de necessidades especiais previstos na Constituição e na legislação federal e estadual.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, será considerado o disposto em legislação federal sobre os critérios de identificação de pessoa portadora de necessidade especial.
Art. 144. O Município disporá sobre a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios públicos e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, observada a legislação federal.
Art. 145. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, em ação conjunta com a União e o Estado, na forma da Constituição Federal.
§ 1º. O Município manterá programas destinados à assistência e à promoção integral da família, especialmente as de baixa renda, com serviços de prevenção e orientação, inclusive no âmbito de suas relações.
§ 2º. O Município garantirá a assistência á família na pessoa de cada um dos que integram, visando coibir a violência no âmbito de suas relações.
§ 3º. Compete ao Município a implantação de albergues destinados ao recolhimento provisório de pessoas vítimas da violência familiar.
Art. 146. O Município, juntamente com a União, o Estado, a sociedade e a família, deverá assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
§ 1º. O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente e de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência, visando à sua integração social.
§ 2º. A lei disporá sobre acesso aos bens e serviços coletivos pelos portadores de deficiência, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos, instituindo normas de construção de logradouros e edifícios públicos, para garantir-lhes acesso adequado.
§ 3º. O Município, articulado com a sociedade, a família, o Estado do Paraná e a União, assegurará amparo aos idosos, na forma prevista na Constituição Federal.
§ 4º. O Município incentivará as empresas privadas à admitirem em seus quadros de pessoal portadores de deficiência, visando a sua integração social.
§ 5º. O Município estimulará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes.
CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE
Art. 147. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º. Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a União e o Estado, para assegurar a efetividade desse direito:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:
a) estudo prévio de impacto ambiental, de que se dará publicidade;
b) licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema.
III – promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV – proteger a fauna e a flora;
V – legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos; VI – controlar a erosão urbana, periurbana e rural;
VII – manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
VIII – incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
IX – garantir área verde mínima, na forma definida em lei;
X – incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante celebração de acordos, convênios e consórcios, em especial para a reciclagem de resíduos;
XI – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização direta dos causadores de poluição ou de degradação ambiental e desencadear medidas reparadoras, na forma da lei;
XII – informar sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosa à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos;
XIII – requisitar a realização periódica de auditoria no sistema de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes nas instalações e atividades potencialmente poluidoras, incluindo avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e de toda a população, garantindo o amplo acesso desta às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental, e aos resultados das monitoragens e das auditorias, dando ampla divulgação dos seus resultados.
§ 2º. Lei ordinária estabelecerá critérios rígidos de proteção às margens dos cursos d’água existentes no Município, de modo a evitar que sua utilização irracional prejudique vias aquáticas, com poluição ou qualquer tipo de contaminação, responsabilizando os proprietários das margens pela saúde dos rios.
CAPÍTULO VIII - DO SANEAMENTO
Art. 148. O Município instituirá, com a participação popular, programa de saneamento básico, urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública.
Parágrafo único. O programa será regulamentado mediante lei e orientado no sentido de garantir à população:
I – abastecimento domiciliar prioritário de água tratada;
II – coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos;
III – drenagem e canalização de águas pluviais; IV – proteção de mananciais potáveis.
Art. 149. Compete ao Município implantar o programa de saneamento, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração do plano diretor municipal, observadas as diretrizes gerais constantes da legislação federal.
CAPÍTULO IX - DA POLÍTICA URBANA
Art. 150. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
Art. 151. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 152. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e o Plano Diretor, programa de habitação popular destinado a melhorar as condições de moradia da população municipal carente.
§ 1º. A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º. Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com a União, Estado e Municípios fronteiriços, bem como com a iniciativa privada para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
CAPITULO X - DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 153. O Município promoverá o desenvolvimento integrado no meio rural, com a participação efetiva dos produtores, trabalhadores, técnicos e entidades, objetivando, em consonância com a União e o Estado:
I – a fixação de contingentes populacionais;
II – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
III – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
IV – garantir a utilização racional dos recursos naturais;
V – a oferta de escola, posto de saúde, centro de lazer e de treinamento de mão-de-obra rural;
VI – a organização do produtor e do trabalhador rural;
VII – apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores e consumidores;
VIII – construção de abrigos adequados para embarque e desembarque de trabalhadores rurais e volantes.
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 154 – A alteração das leis municipais, inclusive a desta Lei Orgânica será feita:
I – mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
II – na hipótese de revogação;
III – nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a) no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo ser utilizado o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “revogado”;
c) o dispositivo que sofrer modificação de redação, deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.
Art. 155. O Poder Público Municipal mandará imprimir esta Lei Orgânica em edição popular para distribuição nas escolas, bibliotecas, sindicatos, associações e outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 2°. Ficam revogados os artigos 1º a 158 da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Art. 3°. Esta Emenda entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2012.
Cleuza Lopes Okuyama João Carlos Fávero Fidélis Canguçu
Vereadora Vereador-2° Secretário Vereador
Margareth N. Pimpão Giocondo Maria do Carmo Paiano Nihei Milton Aparecido Xavier
Vereadora-Vice Presidente Vereadora Vereador
Rubens Franzin Manoel Sérgio Onofre da Silva Silvino Andresevski Júnior
Vereador Vereador-Presidente Vereador
Terezinha Zin Canassa Wilson Aparecido Xavier Sonia Zanon Bressan
Vereadora Vereador-1° Secretário Secretária Executiva