norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA N"' 014023 
Dispõe sobre alteração dos artigos 12 e 
13 da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas. 
Art. 1° O Art. 12, caput, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
composta por 17 (dezessete) Vereadores, eleitos pelo sistema 
proporcional, por voto direto e secreto, observadas as condições 
de elegibilidade determinadas pela legislação. (NR)" 
Art. 2° O Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Arapongas passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
publicação. 
"Art. 13. O número de Vereadores será fixado pela Câmara 
Municipal observado o disposto no art. 29, IV, da Constituição 
Federal. (NR)" 
Art. 3
0 Esta Emenda à Lei Orgânica Lei entra em vigor na data de sua 
Adauto Fornazieri 
Vereador 
Arapongas, 04 de agosto de 2023. 
Antônio Apare 'beiro dos Santo: 
Vereador 
Rua Harpia n° 389— Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná --- - 
José Maria da Silva 
Vereador----
Marcio Antônio Nickenig 
Vereador 
t.oetn C43 
Marilsa Staub Vendrametto 
Vereadora 
Mig 
Or 
Ed e A ecido Areano Arduin 
V reador 
, 
A
P , jorf 
M çr'w- cido Xavier um￾ereador 
Marcelo Junior de Souza 
Milt 
Gomes Rodrigo Cesar 
Rose ry Soares Gomes Farias 
Vereadora 
Sebastião 
Ve ea 
ira da Silva 
or 
(") 
ecio Ro erto Rosaneli 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br