norma nº 5407/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.407, DE 19 DE MAIO DE 2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de 
crédito, junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de 
reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN n9 4.995, 
de 24.03.2022 e suas alterações, destinados a financiamentos para Infraestrutura Viária, 
Mobilidade Urbana, Obras Civis, Pavimentação asfáltica, Urbanização, Drenagem e galerias 
pluviais, bem como para Capacitação técnica e gerencial de servidores, Serviços técnicos 
especializados, Máquinas e equipamentos, Móveis e utensílios, Softwares e Veículos, 
contrapartidas, termos aditivos, reajustes e reequilíbrio de contratos, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar ri° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com 
o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 22. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos 
do inc. II, § 12, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n2
4.320/1964. 
Art. 32. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 42. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 52. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar da 
conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados 
os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de 
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §19-, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
demais disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 20 / 05 / 2025 
Arapongas, 19 de maio de 2025. 
AFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
INELL ERALDI 
unicipal de Fi nças