norma nº 5408/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.408, DE 19 DE MAIO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA OUTORGA 
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12. A presente LEI específica regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as 
condições relativas à aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento instituído pela 
Lei N2 5.000, de 29 de setembro de 2021 do Plano Diretor Municipal de Arapongas. 
Art. 22. Nos termos do artigo 74 da Lei N2 5.000, de 29 de setembro de 2021 do Plano 
Diretor Municipal de Arapongas, a Outorga Onerosa do Direito de Construir constitui-se no direito de 
construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, observando-se os limites do Coeficiente de 
Aproveitamento Máximo fixado, mediante contrapartida financeira obrigatória em favor do Município. 
Art. 32. Nos termos do artigo 45 da Lei N2 5.001 de 29 de setembro de 2021 de Zoneamento 
do Uso e Ocupação do Solo Urbano, o potencial construtivo situado entre os coeficientes de 
aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo e no aumento do gabarito de altura 
poderá ser adquirido através de Outorga Onerosa do Direito de Construir. 
§12. Os coeficientes de aproveitamento básico e máximo para as diferentes zonas 
estabelecidas encontram-se definidos nos índices de ocupação do ANEXO II da Lei N2 5.001 de 29 de 
setembro de 2021 de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
§22. O aumento do gabarito de altura será aplicado somente nas Zonas ZRE3, ZCS2 e ZCS3, 
ficando condicionado ao enquadramento do cone de aproximação do plano de segurança do Aeroporto 
Municipal Alberto Bertelli. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 42. Para os fins desta LEI considera-se: 
I. AUTOR DO PROJETO - profissional habilitado, responsável pela elaboração de projetos, 
respondendo, dentro de sua esfera de competência, pelo conteúdo das peças gráficas descritivas, 
cálculos, dimensionamentos e especificações de seu trabalho; 
II. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO - nos termos do Artigo 72 da Lei N2 5.000 de 
29 de setembro de 2021, é o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área que pode ser 
construída sobre o mesmo, sem qualquer ônus financeiro; 
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III. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO - nos termos do Artigo 72 da Lei N2 5.000 
de 29 de setembro de 2021, é o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima que 
pode ser construída sobre o mesmo; 
IV. DIREITO DE CONSTRUIR - nos termos do Artigo 72 da Lei N2 5.000 de 29 de setembro de 
2021, é a área que pode ser construída sobre o lote, com ou sem ônus ao proprietário; 
V. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - pessoa física ou jurídica, detentora do título de propriedade 
do imóvel registrado em Cartório de Registro de Imóveis; 
VI. RESPONSÁVEL TÉCNICO - É o profissional habilitado, responsável pela direção técnica das 
obras e serviços, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pela correta execução, o adequado 
emprego de materiais e a obediência a legislação aplicável; 
VII. TITULAR DO DIREITO DE CONSTRUIR - responsável, pessoa física ou jurídica, bem como 
seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o direito de usar, construir ou reformar o imóvel objeto 
da obra. 
CAPÍTULO III 
DAS ÁREAS PARA APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA 
NAS DIVERSAS ZONAS 
Art. 52. Considerando que o potencial construtivo para aplicação do presente instrumento 
está situado entre os coeficientes de aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo 
de cada zona, cujos parâmetros urbanísticos estão estabelecidos no ANEXO II da Lei N2 5.001 de 29 de 
setembro de 2021 de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, a Outorga Onerosa do Direito de 
Construir somente será aplicada nas Zonas ZRE3, ZRE4, ZCS1, ZCS2 e ZCS3, cujos limites são os seguintes: 
I. Na ZRE3 o coeficiente de aproveitamento básico é 2,8 (dois vírgula oito) e o coeficiente 
de aproveitamento máximo é 3,5 (três virgula cinco); 
II. Na ZRE4 o coeficiente de aproveitamento básico é 4,0 (quatro inteiros) e o coeficiente de 
aproveitamento máximo é 4,8 (quatro virgula oito); 
III. Na ZCS1 o coeficiente de aproveitamento básico é 5,0 (cinco inteiros) e o coeficiente de 
aproveitamento máximo é 7,0 (sete inteiros) podendo ainda ser aumentado conforme fórmula 
estabelecida no Artigo 29 da Lei N2 5.001 de 29 de setembro de 2021; 
IV. Na ZCS2 o coeficiente de aproveitamento básico é 2,1 (dois virgula um) e o coeficiente de 
aproveitamento máximo é 3,0 (três inteiros); 
V. Na ZCS3 o coeficiente de aproveitamento básico é 3,2 (três virgula dois) e o coeficiente 
de aproveitamento máximo é 4,0 (quatro inteiros). 
CAPÍTULO IV 
DO CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA 
Art. 62. Em acordo com o Artigo 74 da Lei N2 5.000 de 29 de setembro de 2021 do Plano 
Diretor Municipal, a contrapartida financeira a ser pago pelo proprietário ao município será calculada 
com base na seguinte fórmula: 
CF = área excedente x 0,10 x CUB 
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onde: 
I. CF = contrapartida financeira (em Reais); 
II. Área excedente (em metros quadrados) = área acima do Coeficiente de 
Aproveitamento Básico ou ao gabarito de altura que se pretende construir; 
III. CUB = Custo Unitário Básico. 
§12. Será considerado o valor do Custo Unitário Básico da construção civil do norte do 
Paraná na mesma característica da edificação, seja residencial, comercial ou galpão industrial, levando-se 
em conta no cálculo o padrão baixo, normal ou alto da construção; 
§22. No caso em que a solicitação contemplar o aumento de coeficiente de aproveitamento 
e também do gabarito de altura, prevalecerá a de maior valor financeiro. 
Art. 72. Nos termos do artigo 29 da Lei N2 5.001 de 29 de setembro de 2021 de Zoneamento 
do Uso e Ocupação do Solo Urbano, alterada pela Lei N2 5.155 de 20 de dezembro de 2022, na Zona 
Comercial e de Serviços 1 — ZCS1 os coeficientes de aproveitamento básico e máximo do lote, previstos 
no ANEXO II, poderão ser aumentados de acordo com a fórmula: 
ALE - I,M1 TOM - TOA TOM2 - TOA2 MRF 
S = 
1500 100 100 5 
Limitado o acréscimo a 1,5 (um e meio), sendo: 
I. S = Acréscimo ao coeficiente de aproveitamento; 
II. ALE = Área do lote existente; 
III. IMI = Lote mínimo definido para a zona; 
IV. TOM = Taxa de ocupação máxima até o segundo ou terceiro pavimento, quando for o 
caso, definida para a zona; 
V. TOA = A maior taxa de ocupação até o segundo ou terceiro pavimento, quando for o 
caso, adotada no projeto; 
VI. TOM2 = Taxa de ocupação máxima a partir do quarto pavimento definida para a zona; 
VII. TOA2 = A maior taxa de ocupação a partir do quarto pavimento adotada no projeto; 
VIII. MRF = Menor recuo frontal adotado no projeto. 
Parágrafo Único. O coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser acrescido na mesma 
proporção do coeficiente de aproveitamento básico, ou seja, se o coeficiente básico atingir 6,5 (seis e 
meio) na ZCS1, o coeficiente máximo poderá alcançar 8,5 (oito e meio) nessa mesma zona. 
Art. 82. Em acordo com o parágrafo único do Artigo 74 da Lei N2 5.000 de 29 de setembro 
de 2021 do Plano Diretor Municipal, que considera para o cálculo da contrapartida financeira o Custo 
Unitário Básico — CUB da construção civil do norte do Paraná na mesma característica da edificação, será 
adotado o valor (em reais) do CUB publicado no sitio eletrônico do Sindicato da Construção Civil - 
"Sinduscon" Paraná Norte do mês anterior à solicitação ou na ausência deste, o seu valor mais 
atualizado, na mesma característica da edificação (residencial, comercial e galpão industrial), e nos casos 
de diferentes padrões (baixo, normal ou alto), adotando os critérios da norma NBR 12.721/2006 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, norma esta que define toda a metodologia para 
cálculo dos valores do CUB pelo Sinduscon Paraná Norte, com as seguintes opções: 
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I. Para edificação residencial multifamiliar vertical — R. M. V. a ser construída através de 
incentivos ou financiamento pelos programas habitacionais de baixa renda ou construções de interesse 
social, com no máximo 2 (dois) dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área de serviço, para o cálculo do 
CUB deverá ser adotado os valores do padrão único da tipologia "Projeto de Interesse Social" - "PIS"; 
II. Para edificação residencial multifamiliar vertical — R. M. V., enquadrada com a tipologia 
"R8", como a tabela do CUB apresenta valores distintos para os diferentes padrões de construção e, 
considerando que a metodologia adotada pela norma NBR 12721/2006 da ABNT para o cálculo do CUB 
difere a tipologia pelo número de dormitórios, banheiros e demais cômodos específicos, o 
enquadramento deverá seguir as seguintes opções: 
a. Para edificação residencial multifamiliar vertical — R. M. V., padrão baixo com 2 (dois) 
dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque, para o cálculo do CUB deverá ser adotado os 
valores da tipologia "R8-13; 
b. Para edificação residencial multifamiliar vertical — R. M. V., padrão normal com 3 (três) 
dormitórios, sendo um suíte, sala estar/jantar, banheiro social, cozinha, área de serviço com banheiro e 
varanda, para o cálculo do CUB deverá ser adotado os valores da tipologia "R8-N 
c. Para edificação residencial multifamiliar vertical — R. M. V., padrão alto com no mínimo 4 
(quatro) dormitórios, sendo uma suíte com banheiro e closet, outro dormitório com banheiro, banheiro 
social, sala de estar, sala de jantar e sala íntima, circulação, cozinha, área de serviço completa e varanda, 
para o cálculo do CUB deverá ser adotado os valores da tipologia "R8-A". 
III. Para edificações comerciais e de serviços, composta de lojas, salas e a presença de 
sanitário privativo, característica prevista pela norma NBR 12721/2006 para todos os diferentes padrões 
de construção, deverá ser adotado a opção de padrão mais elevado de construção da tipologia "CSL-8"; 
IV. Para edificações industriais ou galpões industriais, incluindo área administrativa, 
banheiros, vestiário e depósitos, para o cálculo do CUB deverá ser adotado os valores do padrão único da 
tipologia "Galpão Industrial" - "Gl". 
CAPÍTULO V 
DA ANÁLISE TÉCNICA PELA PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA 
OUTORGA 
Art. 99. Para a análise pelo Poder Executivo Municipal da aplicação da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir, o empreendimento deverá atender aos seguintes requisitos: 
I. Imóvel inserido no perímetro urbano, conforme Lei N° 5.006 de 29 de setembro de 2021; 
II. Empreendimento localizado em lote resultante de parcelamento regular; 
III. Área inserida no zoneamento ZRE3, ZRE4, ZCS1, ZCS2 ou ZCS3, conforme Art. 3°-
CAPÍTULO I e Art. 5°-CAPÍTULO III; 
IV. Área total construída, incluído a área adicional, não excede o coeficiente de 
aproveitamento máximo permitido para a respectiva zona. 
Art. 10. Para solicitar a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, o 
proprietário, deverá protocolar junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano os seguintes documentos: 
I. Preenchimento do requerimento padrão, conforme ANEXO I da presente Lei, solicitando 
a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, endereçado ao Prefeito Municipal com o 
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nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário, contendo as 
informações básicas sobre o empreendimento, o zoneamento onde se situa, os parâmetros urbanísticos 
e demais informações sobre o potencial construtivo a ser adquirido; 
II. Cópia atualizada da matrícula do imóvel no Cartório Registro de Imóveis competente; 
III. Certidões negativas de débitos tributários do imóvel; 
IV. Cópia impressa do Projeto Arquitetônico, assinada pelo proprietário do imóvel e pelo 
autor do projeto, com os mesmos requisitos de apresentação de projeto técnico previsto nos incisos II ao 
VII do artigo 51 da Lei N9 5.005, de 29 de setembro de 2021 do Código de Edificações e Obras, 
acrescentando tabela resumo com indicação da área excedente acima do coeficiente de aproveitamento 
básico, demonstrando o potencial adicional construtivo a ser adquirido, em metros quadrados. 
Parágrafo Único. Nesta etapa de análise preliminar para concessão da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir, fica facultativo a indicação no Projeto Arquitetônico do responsável técnico pela 
obra e o fornecimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade 
Técnica — RRT do autor do projeto, emitido junto ao respectivo Conselho Profissional. 
Art. 11. Recebido a solicitação com todos os elementos descritos no artigo anterior, a 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano procederá a análise do projeto 
arquitetônico no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo exigir correções. 
Parágrafo Único. Constatado a necessidade de correções, o prazo máximo para 
apresentação das mesmas pelo autor do projeto é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da 
notificação, após o que, o processo iniciado será arquivado. 
Art. 12. Uma vez analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano o projeto arquitetônico com o coeficiente adicional da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir e, estando os mesmos de acordo com a Legislação Municipal e com a presente Lei, o 
requerente deverá complementar no processo em andamento, toda a documentação mínima que é 
exigida para a aprovação de edificação nova, nos termos do CAPÍTULO II da Lei N9 5.005, de 29 de 
setembro de 2021 do Código de Edificações e Obras. 
Parágrafo Único. Nesta etapa deverá ser verificado pelo autor do projeto se a edificação 
vertical estará sujeita à inexigibilidade ou a necessidade de anuência junto Departamento de Controle do 
Espaço Aéreo - DECEA e do Comando da Aeronáutica - COMAER do Ministério da Defesa, com relação à 
Zona de Proteção do Aeródromo de Arapongas, do Aeródromo Estância do Sol e do Aeródromo 
Governador José Richa, nos casos enquadrados nos Planos Básicos de Zona de Proteção de Aeródromo, 
Plano de Zona de Proteção de Rotas Especiais de Aviões e Helicópteros e Plano de Zona de Proteção de 
Auxílios à Navegação Aérea estabelecidos na regulamentação do DECENCOMAER. 
CAPÍTULO VI 
DO PAGAMENTO DA OUTORGA 
Art. 13. Nos termos do artigo 75 da Lei N9 5.000 de 29 de setembro de 2021 do Plano 
Diretor Municipal de Arapongas, o pagamento deverá ser à vista em cota única. 
§1° A emissão da Certidão de Outorga Onerosa do Direito de Construir pelo órgão 
competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal ficará vinculada a apresent o do 
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comprovante de quitação da cota única ou através da confirmação do pagamento pelo órgão 
competente de arrecadação e finanças do Poder Executivo Municipal; 
§22 No caso de o requerente não usufruir do potencial construtivo concedido, não haverá 
devolução da importância paga ou transferência para outro terreno em hipótese alguma; 
§32 O prazo para utilização do potencial construtivo concedido será de 05 (cinco) anos 
contados a partir da emissão de Certidão de Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
§42 A emissão do Alvará de Execução da Obra ficará vinculado ao pagamento integral do 
valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir. 
CAPÍTULO VII 
DA CERTIDÃO DE CONCESSÃO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL 
Art. 14. Uma vez aprovado o projeto arquitetõnico com o coeficiente adicional da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir e quitado a contrapartida financeira pelo requerente, a Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano poderá emitir a Certidão de Concessão de 
Potencial Construtivo Adicional contendo as seguintes informações: 
1. Numeração da Certidão conforme ano; 
II. Número do processo interno de tramitação da aprovação junto à Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
II. Dados do proprietário do lote; 
III. Dados do lote, endereço e inscrição imobiliária; 
IV. Informação sobre o zoneamento do lote; 
V. Tipologia da edificação a ser construída no lote; 
VI. Área construída adicional aprovada através da Outorga Onerosa do Direito de Construir 
(em m2); 
VII. Valor do Custo Unitário Básico - CUB considerado (em Reais); 
VIII. Valor total pago pelo requerente a título de contrapartida financeira (em Reais). 
Parágrafo Único. A Certidão de Concessão de Potencial Construtivo Adicional é direcionada 
ao lote indicado na aprovação do Projeto Arquitetõnico de que trata o CAPÍTULO V desta Lei, não sendo 
possível a transferência da Certidão para outra área. 
CAPÍTULO VIII 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS AUFERIDOS 
Art. 15. Em acordo com o Artigo 26 da Lei Federal n2 10.257 de 10 de julho de 2001 
denominada Estatuto da Cidade e Lei N2 5.000 de 29 de setembro de 2021 do Plano Diretor Municipal de 
Arapongas, os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ser 
aplicados para as seguintes finalidades: 
1. Regularização fundiária; 
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III. Constituição de reserva fundiária; 
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ambiental; 
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IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Parágrafo único. O Município poderá utilizar os recursos financeiros advindos por força da 
aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir para indenizar desapropriações motivadas pelos 
investimentos mencionados nos incisos do presente artigo. 
Art. 16. Nos termos do artigo 129 da Lei N2 5.000 de 29 de setembro de 2021 do Plano 
Diretor Municipal, os recursos financeiros advindos por força da aplicação da Outorga Onerosa do Direito 
de Construir deverão ser depositados no Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas — FDUA. 
Parágrafo único. O Fundo de Desenvolvimento Urbano de Arapongas - FDUA será 
administrado pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17. Os casos omissos serão submetidos à análise do Conselho Municipal da Cidade de 
Arapongas — CMCA através de decisão motivada e considerando os princípios adotados pela Lei N2 5.000 
de 29 de setembro de 2021 do Plano Diretor Municipal de Arapongas, e pela presente Lei. 
Parágrafo único. A critério da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano, o Poder Executivo Municipal editará decreto regulamentador complementar à 
presente Lei. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 23 / 05 / 2025 
Servido a 
Art. 18. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: 
I. ANEXO I - Folha do REQUERIMENTO PADRÃO da OUTORGA; 
II. ANEXO II — Verso da Folha com o CÁLCULO da OUTORGA. 
Art. 19. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 19 de maio de 2025. 
FERNANDO AUGUSTO .\ VOLPATO ØP..17FAEL FELIPE CITA 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e Prefeito 
Desenvolvimento Urbano 
o 
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ANEXO I - Modelo de Requerimento - frente 
PREFEITURA do MUNICÍPIO de ARAPONGAS Protocolo n° 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Em I 1202 
Desenvolvimento Urbano 
SEODUR 
Protccolista 
REQUERIMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PROPRIETÁRIO ABAIXO QUALIFICADO 
VEM A VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER A APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Nome! Razào Social (orcone:ano.) C PF / C.NPJ 
Endereço de requerente (Logradound R.a. A :enjoa) IV Complememo 
Saímo / Distrito Cisace Estaco CEP 
Telefone fixo Telefone celular Email 
DADOS DO LOTE 
Encereço (1.cçrado;iro. Rua. Avenda) N' Complemento 
Sairro 1 Distrito Lo:e Ouádra I^ so-ioào Imobiliária 
DADOS DO LOTE E DO PROJETO ARQUITETÔNICO 
Área total do Lote 
1rni 
T. O. (até o 32 o3v.) do 
projeto "TOA:" 
T. O. la partir do 4! O3V.) do 
pro,etc *T0.42:• 
Menor recuo 'rontal (ml do 
projeto •MRF:" 
Área construica excedente 
pretendida no pro,eto {m') 
Responsável Técnico pelo Arquiteto e Engenheiro IIII 
Profflo AtoJteninico 
c.A.0 i cREA 1 Conselho Profissional 
RRT ou ART N' 
DADOS DO ZONEAMENTO E DA CATEGORIA DE USO I PADRÃO 
ZONEAMENTO DA ÁREA ta ozina1e co'" 'XI CATEGORIA DE USO e PADRÃO 'aro:inale oorr "X" 
e ZRE3 - C. A. básico é 2.6 e o C. A. máximo é 3.5: MULTIFAMILIAR - RMV MULTIFAMILIAR - RMV 
e Padrào HIS (PIS) • Padrào baixo (R8-13) 
. ZRE4 - C. A. básico é 4.0 e o C. A. máximo é 4.8: Exclusivo para baixa renda (máximo 2 o'ormitOncis) 
(máximo 2 ;.Normitár.v."-s) 
. ZCS1 - C. A. básico é 5.0' e o C. A. máximo é 7.0': el Padràc normal i28-Ui 
• podendo ser d.orientado pela firm-ta do /2.,:ige 2.1? da Lei N° 5.331/202 ; (máximo 3 cortnáribs; 
Dados: ZCS1 1 Lote mínimo (LU): 52:-11' i _,::e máxiilo: 20.W•:-ri' NÃO RESIDENCIAL 
Dados: ZCS1 / Taxa de Ocupação (•TC:I,I'i .max (ate o 3' pav.): • f..X:ft. . ComérciciServico ICLS4) e Padràc Alto (R8-A) 
Dados: ZCS1 (Taxa de Ocupação rC!.12•1 máx (a parar c:o 4' pay.): 70'. (dacirào nc(mad (minimo 4 dormirádos I 
UI ZCS2 - C. A. básico é 2.1 e o C. A. máximo é 3.0: NÃO RESIDENCIAL 
Industial/Galpào (G.I.) E Outros: 
.1 ZCS3 -C. A. básico é 3.2 co C. A. máximo e 4.0: (p.a:14o ár.ko) 
NESTES TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO 
Ara ponças, de de 202_ 
Assinatura do Proprietário requerente 
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ANEXO II — Verso do Requerimento com o cálculo da Outorga 
VERSO DA FOLHA 
A SER PREENCHIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
VALOR do CUB conforme TIPOLOGIA e PADRÃO 
Tipologia da edificação CUB 
sigla 
Valor (RS) 
Baixo - B Normal • N Alto - A 
. Res. Multifarniliar RMV / HIS PIS 
iii Residencial Multifamiliar RMV R-8 
. Cornercio/S.erviços (lojas salas) CLS-8 
al Industrial / Galpão! Depósitos G. I. 
APENAS PARA ZCS1 
(ALE) — (LM! ) (TOM) — (TOA) (TO Af2) — (TO A2) (MHI: ) 
S + --i-
= 1
' 
500 100 100 
-f￾5 
.) — ( _ ( _ . 
1500 
SENDO￾100 100 5 
(valor limitado a um acréscimo de 1.5): 
segundo ou terceiro pavimento, quando for o caso. definida 
ou terceiro pavimento, quando for o caso, adotada 
do quarto pavimento definida para a zona; 
do quarto pavimento adotada no projeto: 
para a zona: 
no projeto: 
S = Acréscimo ao coeficiente de aproveitamento 
ALE = Área do lote existente: 
LMI = Lote minimo definido para a zona: 
TOM = Taxa de ocupação máxima até o 
TOA = A maior taxa de ocupação até o segundo 
TOM2 = Taxa de ocupação máxima a partir 
TOA2 = A maior taxa de ocupação a partir 
MRF = Menor recuo frontal adotado no projeto. 
CÁLCULO DO VALOR LIMITE PARA A ÁREA EXCEDENTE CONSIDERANDO A OUTORGA 
ÁREA EXCEDENTE LIMITE 
ÁREA EXCED. LIMITE =, ÁREA DO 
OBS: Comparar com a área excedente pretendida 
= ÁREA DO 1,0TF: x (C. A. maxinto — C. A. básico) 
LOTE x ( — ) = 
do projeto arquitetônico. 
CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA - CF 
Ci: = ÁREA L'XCEDENTE x 0,10 x U113 
CF = ( ) x 0,10 x( ) =