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norma nº 5434/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5434 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.434, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o 
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do 
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar 
a constituição e adequação do Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do 
regime previsto na Lei Federal n2. 11.107/2005 e 
sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento 
de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n2 11.107, de 6 de abril de 2005 e 
seu Decreto Federal regulamentador n2 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções 
firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade 
de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos 
do regime previsto na Lei Federal n2. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento 
de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 22. Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta Lei, 
este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei. 
Art. 32. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos 
legais. 
Art. 42. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do art. 82 da Lei Federal n2 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de 
necessidade. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 03 / 09 / 2025 
. -atÁJCI---ervido a 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTE 
icipal de Ad inistração 
Arapongas, 01 de setembro de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 

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