| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1963 |
| Date | 1963-11-19 |
| Ementa | ART.1 AS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS QUE OCORREM EM VIRTUDE DE PROMESSA OU COMPROMISSO QUITADO OU NÃO DE PROCURAÇÃO EM " CAUSA PRÓPRIA" EDE SUBSTABELECIMENTOS ESTÃO SUJEITAS A PAGAMENTO PRÉVIO NO MOMENTO DA LAVRADURA DO CONTRATO, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA " INTER VIVOS", NA CONFORMIDADE DA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL , SEM O QUE NÃO PODERÃO OS REGISTROS DE IMÓVEL PROCEDER AO COMPETENTE REGISTRO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA’ L E I H ° 5 0 2 A CÍKARÀ MUNICIPAL SE ARAPONGAS, ESTADO DO PARASÍ, D E CH E T A J - A rtig o 1# ♦ As tra n sm issõ e s de 1 m orei a que ocorrerem em v ir tu d e de prom essa ou conprom isso, q u ita d o ou n ão , de p ro cu raçã o em / " c a u s a -p ró p rla " , de su b stab elecim en to s e de eeeeõea de d ir e ito s » e s tã o s u je ito s ao pagamento p r é v io , no momento da la v r a tu r a do c o n tra to , do imposto do tra n sm issã o im o b iliá ria ^ in te r - v iv o a * ,- na ccnfbrm idade da a v a lia ç ã o p ro ced id a p e la Fassnda M u n ic ip a l,- sem o que cão poderão os R e g istro s de Im oveia p ro c e d e r a c corspe t e n te r e g is tro * A rtig o 2* » 0 F re sid e n te da câmara e o P r e ío ito M unicipal o f ic ia r ã o e env id arão e s fo rç o s ju n to ao órgão com petente da Jus t i ç a , s o lic ita n d o co lab o ração no s e n tid o de f a z e r b a ix a r p r o v im ento, determ inando o cumprimento da p re s e n te l e i , p a ra s a lv a guarda dos a l t o s in te r e s s e s do K u n ic íp lo , p o r p a r te de seus subordinado s*