| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução nº 204, de 26 de março de 1991 – Regimento Interno. |
| native_id | 5293 |
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