norma nº 5458/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.458, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
1 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial por Anulação parcial das dotações. no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n° 
5 146 de 06/12/2022. 2 ° alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 
33 alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela 
Lei n°5.366 de 12/12/2024 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO 
A PRESEN I E LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas. da Lei Municipal n° 
5 363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025. Crédito Adicional Especial por Anulação parcial das dotações no valor de RS 
200 000.00 (duzentos mil reais). 
01.00- CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara Municipal 
010310001 2.001/3.3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar RS 200.000.00 
Fonte de recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43 parágrafo 1°. inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64. a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber 
01.00- CÂMARA MUNICIPAL 
17.01 - Câmara Municipal 
010310001 2.001/3.3.1 90.13.00 - Contribuições Patronais RS 200 000.00 
Fonte de recurso 001 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plunanual 2022 a 2025 da Lei n°. 5 019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022. 2' 
alteração Lei n° 5 285 de 14/12/2023 e 3° alteração Lei n` 5.367 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto rio art 5" da Lei 
Complementar sob n° 101/00 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°. com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Lei 
5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art 5
0
da Lei Complementar sob n° 101/00 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DiÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 31 / 10 / 2025 
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servdo a 
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S retáno Mun de Pa amento e Or mento 
Arapongas, 30 de outubro de 2025 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI N° 5.458, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
ÓRGÃO 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
2 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Câmara Municipal 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 - valor suplementado 
3.3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 
e do Militar 
R$ 1,00 200.000 
Fonte de recurso 001 - valor reduzido 
3.3.1.90 1300- Contribuições Patronais 
_ _ R$ 1.00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
00015 Conceder promoção, progressão funcional .e auxílios aos 
funcionários do Legislativo, na forma da lei 
Benefícios 
Mantidos 
Houve alteração da meta fisica 
ÓRGÃO 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025 
01 UNIDADE: Câmara Municipal 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2 001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 - valor suplementado 
3.3.390.0800- Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar RS 1,00 200.000 
Fonte de recurso 001 - valor reduzido 
3.3.1.90 13.00 - Contribuições Patronais RS 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
00015 Conceder promoção. progressão funcional e auxílios aos funcionários do BeneficiOs￾Legislativo na forma da lei Mantidos 
Houve alteração da meta física