| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1963 |
| Date | 1963-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS ART. 1 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPIAR AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 325,00 M2, DESTINADA DO LOTE 140-B, DA GLEBA PRT. ARAPONGAS , SITUADA NESTE MINICÍPIO E COMARCA , PERTENCENTE A MARIA THERESA PALMA DOS SANTOS E SEU MARIDO OCTACILIO EMIDYO DO SANTOS , RESIDENTES NESTA CIDADE . |
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA' D E I HO 5 0 6 t “ J f StfcltTLAi - A utoriza desapropriação de tina área d® te rra s * A CÃMAHA W m CTVkZ VE AHAPOWGAS, ESTADO DO PAFANÃ, B E C H E T A : ~ . A rtigo 15 - Fica c Poder Executivo au to rizad o a desaprop r i a r , amigável, ou Judieialtaente, uma área de te r r a s medindo | 32.3*00 m etros quadrados, destacada do lo to n5 140-*Bf da £leba Pa trim onio Arapongas, situ d a n e ste M unicípio e comarca, p erten cen te a Maria Thereza Palma dos Santos e o eu m arido, O c ta c íü o Emydio dos S antos, re sid e n te s n esta cidade* A rtigo 2$ - F ic a ,declarada de u tilid a d e p u b lica a área de f te r r a s acima mencionada* A rtigo 55 - Fica ab erto um c ré d ito e sp e c ia l de Cr$ 350*000, 00 (tre z e n to s e cinquenta .m ilc ru z e iro s), destinado às despesas de c o rre n te s pelo cumprimento da p re se n te le i* A rtigo 45 ** As despesas d eco rren tes d esta l e i co rrerão por conta do excesso de arrecadação p re v is to para e s te ano* . A rtigo 55 - issta l e i ^ e n tra rá em v ig o r,n a data de sua p u b li cação, revogadas as disposições em Sala das S essões, em 6 mmimtvm m Eracícxo. Clemente Soares, , iÔ^secSetISFo em eS rcibiò^*