norma nº 710/1967

, l0/67
DE 26-4-67
ANO DE lQ67
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA
ESTA[?O DO PARANÁ
L E I N.º
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p R O J E TO D E t. :s. .:c N.0 1;Bl6í
Súmula - AUTC:UZA AQUSIçO DE VEICULO .. E A CU'IRAS rRCVIDENCIAS •·········-
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AUTOR Executivo, en mi:nado pelo ofício3l/67....-... :.. -·································-------
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HISTORJl.(Q
DESPACHOS ÀS COMISSÕES - DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
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PREFEITURA DO IIUIIICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
0r. n314/68
Araponcas, 18 de abril de 1967
Senhor Presidente:
Tenho a elevada honra de encaminhar a
v. Excia., para a consideração dessa egrégia Câmara Municipal,
o incluso projeto de lei ne12, que dispõe sÔbre aquisição e -
venda de veículos e dá outras providências.
Aproveito o ensejo para renovar a V.
Excia. e aos senhores edis os protestos de minha eleva..qa es -
tima e distinta consideração. ] /
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o Municipal
Exmo. Sr.
JAIR RIBEIRO
da câmara l11unicipal DD. Presidente
.......-
PREFEITURA D0 MUNICIPIO DE
ESTADO Do ARAPONGAS
PARANÁ
•
7.-
PROJETO DE LEI NQ 12/67
súmula: Autoriza aquisição de veículo e dá outras providências
Artigo lº- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
da Transparaná S/A, filial desta cidade, um veículo tipo Sedan
Rural, 4 x 2, de Luxo, com 4 marchas para frente e uma à ré, -
marca Willys Overland, ano de fabricação 1967, no valor de
NCr$9.200, 00 (nove mil, e duzentos cruzeiros novos), cuja des- ,
pesa correra por conta da verba - Código 2/4.1.3.4.0.3 - do Or
çamento vigente.
Artigo 29- Fica o Poder Executivo autorizado a vender à
Transparaná S/A, filial desta cidade, um veículo tipo Sedan -
Rural, marca 'Iillys Overland, potência 90 HP, côr azul guanaba
ra e cinza gélo, de seis cilindros, ano de fabricação 1965, mo
tor n9B5-221.403, chassis n95.8122-02.130, de propriedade da -
Prefeitura Municipal de Arapongas, conforme certificado n2Sé -
rie A - 340512, expedido nesta cidade em 5 de junho de 1965, -
pelo valor d~ NCr$4.200,00 (quatro mil, e duzentos cruzeiros -
novos).
Artigo 39- A aquisição e a venda a que se referem os ar￾tios anteriores serão feitas dispensadas concorrencias pÚbli￾cas.
1
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor ~a data_,. e ua
d • • ões em co~ • '
blicação, revogadas as d1sposs° / /
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, ICIPAL
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Arapongas,
JUSTIFICATIVA
' ,. . , não mais satisfaz as exigencias
O atual Sedan Rural ja e trocas de pe-
. indo sempre reparos
normais de serviço, exig t desgastada, de modo a -
ânica bastan e
ças, com a parte mec -- Gro veículo. o de um no 'a a
compensar a aquisiça t uma tomada de preços par
Realizada preliminarmen e
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONUS
ESTADO DO PARANÍ
,
venda, dentre varias pessoa h ·
s conecidas na praça e que nego￾ciam com carros, a melhor proposta alcançada foi oferecida -
pela Transparaná S/A, tendo em vista que a mesma dispõe de -
peças e mão de obra própria em suas oficinas especializadas.
E tal proposta é decorrente do interésse natural
de, por sua vez, vender ao Município um veículo novo, de cu￾ja linha é a única concessionária em todo o Norte do Bstado.
Ambos os preços satisfazem inteiramente aos inte--
résses públicos, motivo por que pode ser dispensada a reali
ação de concorrências públicas, inda mais que, na referente
à aquisição, somente aquela firma poderia habilitar-se, e no
tocante à outra, como já se verificou pela tomada de preços,
nenhum particular ofertaria tão alto valor. ,
Acresce ainda ressaltar a oportunidade do neocio,
sóbre cuja lisura os senhores vereadores poderão informar-se.
Assim sendo, espera-se a aprovaçao do,~esente prQ
jeto. e
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-- ~- --- - -------- --- -- ·--- -
ESTADO DO PARANA'
MIssão JU IT IÇA.
PARECER.-
SÔBRE O PROJETO DE LEI NQ 12/6?, DE AUTORIA DO EXECUTIVO· -
que autoriza aquisição de veículo e dá outras providências.
o projeto é constitucional.-
Sala das 8 essões, em· 18 de abril de 1.967.
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ESTADO DO PARANA
COM1ssãO FINANÇA
PAPOER.-
ASSUTO:- PROJETO DE LEI NQ 12/67 - autoriza aquisição .
de veículo e dá outras providências.-
A matéria visa a aquisição de um veículo tipo
Sedan Rural, 4 x 2, marca Willys, ano 1.967, no valor de
NCrS 9.200,00, à conta de verba orçamentária, e autoriza a
venda de um outro veículo tipo Sedan Rural, usado,- e que
já não satis :faz mais às exigências normais dos serviços
municipais, mediante tcmada de preços para a venda dentre
firmas e pssôas que comerceiam no ramo, tendo sido da fi7-
ma Transparaná SA, a melhor proposta alcançada, satisfazen￾do assim, ambos os preços, e compra de um novo e venda do
usado, transação cuja concorrência publica e dispensada,
mas satisfazendo as exigências d~ lei, conforme parecer
da ~rocuradoria Judicial, em projeto em idê~ticas condições.
O nosso voto será favorável; a_transação con￾d
·rr • , • sul ta os interesses o 1•,.u...·--ncipio •
Sala das Sessõe~, em 18 de abril de 1.967.-
--
- •-- -· --------
- - -
-,~ CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
-
PoyyTQDg1r_No _713
Súmula - Autoriza aquisição de veículo e
Videncias.
j o.l:JAIA MUNICIPAL DE AilAPONGAS, ESTADO DO PARAN.4 •
D E C R E T A e
Artigo le - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
da TranSparana S/A, ~ilial desta cicnde, um veículo tipo Sedan Ru
ral, 4 X' 2, de Txo, com 4 marchas pera frente e uma à ré, marca￾lillys Overland, ano de fabricação 1967, no valo de I$
9
.2
00,00
(nove mil e duzentos cruzeiros novos)f cuja dee;_pesa correrá por !
conta da verba - Código 2/4.1.3.4.03 - do Orçamento vigente.
Artigo 29 - Fica o Poder Executivo autorizad.o a vender
à Transpara.ná B/A, filial desta cidade, UI!l veículo tipo Sednn Ru￾ral, marca Willys Overland, potência 9Q!;"Hi·, côr azul guanabara e
cinza gêlo, de seis cilindros, ano d.e fabricação 1965, motor ng ]
M5-221.40, chassis h9 5.8122-02.130, de propriedade da Prefeitu￾ra lhunicipal de Arapongas, conforme certificndo nQ série A - - 1
}40512, expedido nesta cidade em 5 de junho de 1965, pelo valor
de 1~ 4.200,00 (quatr.o mil e duzentos cruzeiros)novos).
Artigo 3Q - A aquisição e a venda a que se referem oe
artigos aL.teri~ras serão feitas dispensadas concorrências pÚbli--
0as,
Artigo 40 - Esta T.EI entrará em vigor . na_ data de sua PJ!
blicação, revogadas as· disposições em contrário•
Sala das Sessões, em 25 de
dá outras pro
-