norma nº 713/1967

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DE 18/5/67
• • ANO DE 1967
+I
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO O E ········ ······~····~···~······················· ················· ·················································· . ··········· N.º 14/67°
Simula.-.Autotiza.doacãode..terreno.ao.EstadodoParaná,para séde
_da..12.!Residênciado ••.IfEQ~.~ -·········--·······-----·~---··············-
O·f, ••ft 320/62* • AUTOR •... '.SxecutiYC?.±7.....2C2O... ·············· ... ··········:····················································· ···································-···.
%
HISTORIO
DESPACHOS ÀS COMISSÕES -- DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
--. _.....................•••••
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. -..--..-- ·············· .
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i~t CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
·I*
, . ESTADO-~PARANÁ
'±t. e. a.a, õt2 418/5,, t • das Seaaoes, a 16 de Ui.o de 1967;•
Senhor Prefeitoa
Tenho a especial satisfação o a elevada honra de
encaminher à V, Excia, para os deVidos fina de sanção, u
seguintes projetos, aprovados e decretados por esta Casa,-
± a? ± ± orig.ln.ãrios eese eg:,;egio Pode~ e encamillhados por interm~
dio do ofício 320/67:
I) - Projeto de Irei 715, oriundo do P. de Lei 13/
67, a~rovad.o por unanimidade, com a emenda aditiva n. 1/67,
estendendo aos ex-coibato:r;es da E.B, os benefícios do
7u7ido projeto3
... I:i:) -- Projeto de Loi 716, oriundo do P. de Lei llV
67, aprovado por unir!dede, sem emendas. • .
Prevaleço-me do ensejo parr. h'ibutar a V. Elccia~
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protoetos do meu especial apreço e distinta considex-açao.
JAIR RIBEIRO,
Prcsidante.
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PREFEITURA DO IIUNICIPIO DE
ESTADO DO "A+ RAN
ARAPONGAS
PROJETO DE LEI N214/67
Súmula: Autoriza doação de ter
reno ao Estado do Paraná.
Artigo l9- Fica autorizado o Poder Executivo a doar
ao Estado do Paraná, para construção d éd, d
1
2 , as e a a. Resi -
dência do Departamento de Edificações e Ob E • • ras ispeciais, da
Secretaria de Viação e Obras Públi·cas uma á d t , rea e erras -
com 22.872 metros quadrados, constante do lote ng3 (três),
destacada de uma área maior, situada na Gleba PatrimÔnio A￾rapongas, neste município e comarca, de propriedade do Muni
cípio de Arapongas, conforme transcrição n2.61l do Registro
de Imóveis - 2a. circunscrição - desta comarca, com as se￾guintes divisas e confrontações: "Principiando do marco cra
vado na beira da estrada de rodagem na faixa de 30,00 metros,
domínio do Departamento Estadual de Rodagem-; dêste, segue -
limitando com o lote n24, em :rumo de 64940' S.E., até o mar
co cravado aos 260,80 metros; dêste, pelo alinhamento da rua
em projeto, próximo ao Clube Campestre, até o marco cravado
aos 94,50 metros, próximo ao portão principal do Clube Cam￾pestre; dêste, segue limitando com o lote n22, em rumo de
64º40' N.W., depois de passar por um alinhamento de uma rua
em projeto, até O marco cravado aos 311,00 metros! na faixa
de domínio do Departamento Estadual de Rodagem; de
ste, segue
• t to em rumo de 25220' N.E.
limitando com o referido Depar amen ' ~ 11
8 t
. ao marco inicial desta descriçao, tu
, com 0,00 meros vai
rJ.·a1 descritivo q passam
do na conformidade da planta e memo
a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 2g- Esta lei entrará
publicação, revogadas as disposiçõe;zte e
reronca /"fc
PREFEE
rUsTIrgArrrí
de sua
, d tinado à 12a. Residência
- de prédio .es ,
A construçao .- Obras Públicas, Já se
. da Viaçao e
do D.E.O.E., da Secretaria aplicação superior a NCr$300.
encontra em fase adiantada, com t os inúmeros benefí-
, e torna comen ar ~
000,O0, e desnecessário s t6da a região, razão por
a e
Aste município e a ~
cios que trará gão
. to merece aprova •
pro7e
gama1a fUc_gay gana?oN6as
ESTADO DO PARANA' ---- -------------
OMISSÃO FINANÇA
PARECER .-
pRC'JETO DE LEI 14/67 - autoriza doação de terreno ao Estado do
Paraná, - para fins de construçãoda s éde da 12 Residência,
obra vultosa e de apreciável aimportância.-
A doação merece o apÔio pela significa￾º
nosso voto favorável.
ção que irá representar.- Emprestamos
Sala das Comissões, em 5 de maio dé 1.967.-
...........
ESTADO DO PARANA• -~--------·------ -
OMISSÃO JUsTIçA
PARECER
p»PECER SOBRE O PROJETO DE LEI 14/67 - AUTORIZA DOAÇÃO
DE TERPFNO AO ESDODO PANA.
A doação do terreno - se destina à construção
da séde da 12a Residência.-
A doação é constitucional e dada a import~ncia
....
da obra, merece apoio.
Sala das Sessões, em 5 de maio de 1967.
iifi<:'l
Ia m-
/i,l' CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
}k? ESTADO Do PARRR
-
ERJITO DE_LEI I 21&
rná
_,~ru lilUNICIP.A.L DE ÃRAl'CNGAs, ESTADO DO PARAN.l,
·DE ORE TA
. .. Artigo 19 - Miaa autorizado o Pcdor Executivo a doar
10 Estado do Parana, para oonst:!'ução da séde da 121 I<esidência
do Departamento de Edificações. e Obras Especiais, da Secreta--
ria de Viaçao e Obras Públicas, uma área de terras com 22.872
metros quadrados, constnnta do lote n0 3 (trs), destacada de
uma área maior, siti1ada na Gleba Patri.mÔnio Arapongas, nêste Mu
Jrl.e{pio e comarca, ·a.e :propriedade do Município de Arapongaà, ;
conforme tr-e.nec!'ição n~ 2.611 do Re[d.atro de ImÓvP.i.e - 2i eir--
cunscrição - desta comarca, com as seguintes divisas e confron￾taçõesi "Principiando cio r.:arco cravndo na beira dli Astmdà de
rodagem na fs.ixa de 30,00 metros, domínio do Departamento Esta￾dual de Rodagem 1 . dÔste, Degue l:uaitando com o loüe n2 4, em ru￾mo de 64Q40
1 S.E., até o marco cravado aos 260,00 metros; dêste
pelo alinhamento da rua em projeto, próximo aoClube Campestre ,
até o marca cravado os 94,50 I!letros, próximo ao portão princi￾pal do Clube Campestre, dêste, aegue lirnitando com o lote no 2,
a ruao de 64240 N.., depois dc pssr por mm ilibamont;o de
uma rua em projeto, até o marco cravado aos 3ll,00 metros, na
faixa de domínio do Departamento 1"'€taduul de Rodse;em; deste, s~
ue limitndo com O referido Departamento, em rumo de 25920' N.
, com 80,00 metros vai ao .marco inicial desta deeorição", tu.-
do na conformidade da planta e memorial descritivo que passam a.
fase parte integrante desta lei•
SÚMULA -- Autoriza doação do torre»
·~ ao Estado do Pa￾Artigo 2 - Esta L'EI entrará em vig~r na data
_ . i ões em eontrario.
Pllblicaçao, revogadas ae dispos ~ .
d io 6 •
Sala das Seasões, em 16 le ma
. .
oretário.
Presidente •
de sua