norma nº 722/1967

722/ 6 7
DE 31/7/67
ANO DE 19 67
CÂMARA_MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
25/67
p R O J E TO D E QU. ~ , N.ª ~ .
Súmula ~ !J. tera•••Tal;,.~l·ª····P..~ .lY ªP.~.~~ ~ L.ei_-:D·-··7.l9.,. .de 21. .da .junb.o de.._
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AUTOR • Pre:fe i.to .. Muni·g!pªJ.....-:...Qí;.~..-4.§.4~~.1L-----.:... ' ···············-·····••······································
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-H·--I-ST-O-RIO
DESPACHOS ÀS COMISSÕES - DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
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.............··············--·····--··
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..........., ....
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
. -......,.__
len..or Pre:fe1toa
Tonr.o a s t!cf ço do 1c.a::l..r A nãoo de V, xa.
p:.l'li oe d11vidoe fins de sanção, os I·. li.e Leia a,ProTadoe e de -
oretados ;or zsta Cu, so4atos3
P. ã..t· Lei 724 - autor1se abertra de 0ré1ito ec;e￾cial. 9 de! outr.... a .. :n.>Vidul"!Oill3t õo :·utcrii-•. de v. ~m., oriundo
4<> .r. da l..~1 n. 24/67, .pro.ado por unnizíd:·da, se o:orlas,
i:·. -le .i.,ai 7",::.'j - ~\l.taru '.Cal.>llla n. IV, r11.2exa a Lei n.
719, de 27 de J· ...nho d<J 19671 d•} ,-
11v,·c--ln uo .x-.:cu·t-tw,_ origilu{-
rio do 1:rvjeto <le .1..ei n. 2tj/úl1
3.prOT.;do por wl\l-l:-1.inddd4e, o~•
eaui.ulaa.
3endo o ,u nto obj4tiva o presente, vlho-me do en￾ee , V ·• ci • oe oontlr.,en'&Olr elo 1.-ieu oklpeoial. jo y'.ra exj.,Nat.ar ts • .lltX ª•
aprogo e t.iia Lini-a oonaldoru.ção.
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DR. J. ootor:BI?fG on •,:·fANO,
_, de Are pon '··•
DD. Pref'eito JluniOir-... - .,
E.utaa
PROJETO DE LEI 1e25/67
súmula: Altera Tabela n2IV
nh d
anexa à Lei n2719, o e 1967. de 27 de ju￾de junhoArateig1o9617,9- A Tabeola n2IV '' anexa à Lei n27l9, de 27
' acre se ente-se 0 seguinte ítem:
!tem
. . . . . . . . . . . . . . . . .
l
.
7-A - Ferragens, t; vt ••••••••••••••••••
, in as, materiais
para construção
.............. 200% sbre o
salário mini
1,o.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. r
-uo 2s- pee 1e±ll.ara"
em vigor na data de
publica.çao, revogadas as di 1 • - sua
sp}siges em contrário.
Arapongas, 14 de jul.hO ae 1967
q\ (_Dr
4
, J
d. Co
e
lomb
,
ino
4
Grassano /
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A Tabela n•IV, ane,ca à referida Lei n•719, discri￾mina a aliquota para cobrança da Ta,ca-de Licença para Loca￾lização s de Renovação Anual de Licença para Localização de
a+aBelecimentos Comerciais, Industriais, de Produção e "?
Prestação de Serviços. Por um lapso, o item aciJJJB. deixou de
constar do projeto que originou aquela lei, cuja falha é -
agora corrigido·
- - . .... . - -,-- - •
too~~rru [i@ll!J irog2a ggeg3ao»y6as
ESTADO DoPARANA•
COMISSÃO JUSTIÇA
Parecer.-
Projeto de Lei n. 35/67 - altera Tabela n. Iv, anexa à Lei
n. 719, de 27 de junho de 1967.
Trata-se de aditamento à Lei n. 719, por
omissão na tabela IV, de materiais noramo de construção.
O projeto é constitucional.
Sala das Comissões, em 18 de julho de 1967.
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S.0.31/23a mugea g Aao»amas
ESTADO DO- PARA~Ã~- . ----------- -- -- ------
COMISSÃO l'INANÇA
Parecer.-
Projeto de Lei n. 25/67 - altera tabela n. IV, à Lei n. 719.
o presete projeto visa aditar, por omissão na Lei n. 719,
à Tabela IV, do impostos/ prestação de serviços, para ora￾mo de materiais de construção. -
O projeto visa complementar lei já aprovada .
e atende os interesses do município.
·somos de parecer favor~vel.
Sala das Comissões, em 18 de julho de 1967.-
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8ln.2. 324Ng>a og aa»NcA
ESTADO DOPARAMA'
COMIIIÃO l'INANÇA
Parecer.-
Projeto de Lei n. 25/67 - altera tabela n. IV, à Lei n. 719.
o presete projeto visa aditar, por omissão na Lei n. 719,
à Tabela IV, do impostos/ prestação de serviços, para ora￾mo de materi~is de construção. -
O projeto visa complementar lei jd aprovada .
e atende os interesses do município.
·somos de parecer favorável •.
Sala das Comissões, em 18 de julho de 1967.-
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di/41)CIJll
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-\
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI A2 725
stn.ruLA: - Altera Tabela na IV anexa l Loi n. 719, de 27 de
Junho de 1967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, E3TAO DO PARANl,
D E C R E T A 1
Artigo 10 - l Tabela n IV, anexa à Lei n. 719, de 27
de junho de 1967, acrescente-se o seguinte !tema
......................................................
Item l7-A - Ferragens, tintas, materiais pa￾ra construção ··••••••••••••••• 20~ sÔbre
o ealE!rio m!
nimo •
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
.., vi data de sua pu- , Artigo 29 - Esta lei entrara em gor na
blica?pão, rovogadas as disposições em oontrdrio.
Sala das Sessões, en 25 de Julho de 1967.
if6 1ss
VICE :PIU,:)ID1' O EXERCll
D/( l'llliSIDtNCIA •
------~L, ~O OAllllO,
10 Seoretdrio.