norma nº 853/1969

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ANO DE 1Q...-.69--·--
C ÂMAR A MUNICIPAL DE ARAPONGA
ESTADO DO PARANÁ . - . . .
LEI N:%237 239/71/69
PROJETO D E ~ 1 1 : N.º .6.s 6..
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DESPACHOS ÀS COMISSÕES I DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
A cem••• h l•UC-. tar• prorcrtr
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portes, para enrr parecer.
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1
Prefeitura Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
0f. n8 471/69
Senhor Presidente:
Araponças, 24 de outubro de 1969
5/DA/69
Tenho a honra de encaminhar o incluso
projeto de lei ne45/69 a V. Excia., a fim de ser submetido à
apreciação dos senhores vereadores.
Como bem sabe V. Excia., a atual pá
carregadeira do município se encontra com o motor fundido e
necessitando de caríssimos reparos, de modo que há uns dois
mêses a Administração vem utilizando-se da pertencente ao m~
nicÍpj_o de Saba.udia, sob empréstimo, cuja situação não pode
perdurar.
Bem examinado o assunto, verifica-se
que o consêrto da atual pá carregadeira atinge soma vultosa,
tornando-se preferível a aquisição de uma nova.
Assim, na forma do Decreto-Lei n2200,
procedeu-se à verificação de preços, mediante convites, sai~
do vencedora a proposta da fira Transparaná S.A., cujo pre￾ço e condições de pagamento são mais vantajosos do que as a￾presentados pelas firmas Nodari S.A. Comercial e Importadora
e Paraná Equipamentos S.A., as quais poderão ser analisadas
pelos senhores vereadores, bem como a parecer da Comissão -
instituída para o Julgamento.
Nessas condições, submetemos o prese!!
te projeto à consideração dessa Cànuara, que dispõe sobre a -
aquisição de uma nova Pá Carregadeira, a venda da atual,medi
ante concorrência pública, e, ainda, autoriza o Executivo ru~
nicipal a alienar até 20.000 ações ordinárias da Petrobrás,
se julgado conveniente, para resgate parcial do débito a ser
contraído. Cabe dizer que a venda dessas ações somente será
feita se de todo aconselhável, à vista da previsão orçamentvá
ria para o próximo exercício. O Município possui um total de]
60.228 ações ordinárias, e não vemos nada em contrário para '
t %;
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sua alienação.
Prefeitura Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
Na certeza de contar
. - isao fa￾5/DA/69
vorável dos senhores vereadores, aproveito o jo para
renovar a V. Excia. os prptestos
distinta consideração.
e-Rnru
__.,,-
Prefeito Municipal
Exano. Sr.
BRASILINO BUSSADORI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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210/ll/69.
Senhor Preteite_,
Pago Municipal, 27 de novembro de 1969
Dest1■ernoe a v. Exa. para oe deYido■ tin■ 4• sanção, •.
o PROJETO DB LBI NI 856, que autoriza compra de uma Pi CARRE￾GIDEIRA E D.( OUTRAS PROVIDtNCIAS, oriundo do A. P. DE LEI 11'1 1 •
45/69, de autoria de V Exa e unAnimemente aprovado, en in
terfer8noias de emendas.
II - Oumpre-noe devolver a V. Exa., oe seguintes documen￾toa anexados, pertencente• à essa colenda Municipalidades
-a) - Parecer da Coaiasão designada pela Portaria na]
205/691-
b) - Preposta L0-034/69, da firma Bodari SA.J
o) - Proposta DINP-69/167, da :firma 1Tansparaná SÕJ
••• • • 4) - Proposta - Ret. - G/ 302, da firma Paraná Equi￾pamentos S/A••
_ III - :Fazendo vi.lido o ensejo que s • noe apras e nos hon￾ra• reiteramos a v. Exa. oa sentuentoa do no■so especial apr.i 1
.. 1
ço e distinta conaideraçao.
, I
Exao. Snr
SADAHO YOKOMIZO,
DD. Prefeito lluniõipal. de Araponga■
ESTA
to
5/DA/69
Prefeitura Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO45/6g
Súmula: Autoriza compra de uma Pá Carregadeira e dá putras
providências.
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a adqui￾rir uma (1) Pá Carregadeira sôbre esteira, importada, modêlo
MF -- 3366 - L, mediante financiamento, sob alienação fiduciá
• -
ria, pelo preço de NCr$147.760,00 (cento quarenta e sete mil
setecentos sessenta cruzeiros novos), da firma Transparaná -
S.A., com sede em Londrina e filial nesta cidade, nas condi￾ções de sua proposta, declarada vencedora. pela Comissão Jul￾gadora instituída pela Portaria n2205/69, de 15 de outubro -
de 1969, para julgar as propostas apresentadas sob convite,
na forma do art. 127, $ 49, do Decreto-Lei federal n2200, de
25 de fevereiro de 1967.
Art. 2Q - As despesas de execuça-o desta lei corre -
rão por conta de verba pr6pria do Orçamento do exercício de
1970.
§ ~nico - Fica autorizado o Poder Executivo a alie￾nar, se julgado conveniente, até vinte ri1 (20.000) ações or
dinárias da Petr61eo Brasileiro S.A. - PETROBRS, de proprie
dade do Município, pelo preço do dia, verificado em Bôlsa de
Valores, utilizando-se a quantia recebida para. resgate par -
cial da compra autorizada no artigo 12 desta lei.
Art. 39 - Fica autorizado o Poder Executivo a ven -
der, mediante concorrência pública, uma Pá Mecânica n9B1364/
2672, motor 961/64, de propriedade do Municíp~, por preço -
não inferior ao fixado previamente por Comissão/ competente.
Art. 49 - Esta lei entra á en vigor n data de sue
publicação, revogadas as dispo çlt em o/°n~:~io,
Araponga, 2~~ttró de 1969
s59ãió YooNao
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANA'
COMIIIÃO JUITIÇA
-
Jlatéria - Projeto de Lei AI 45/690
· SÚlaul.a - Autoriza oompr a de um, PÁ CARREGADEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA -- SadahoIokomizo, DD, Prefeito lllmioipal.
ilEIOS a- ot!cio na 471/69, encaminhando o projeto de lei ea
tela, com justifioativa.-
PROPOSTA.S DE VENDAS}, APRESENTADAS PELAS FIRMAS:
a) - Paraná Equipamentos S/4·;
b) - Transparané S/4.$ m,
c) - Nodari S/J..,- e, PARECER DA. OOMISslO DESIGNJ.D
PELA PORTARIAM.Qf?±z.=s=============o=
- PARECER -
. Solicita o Poder Executivo Municipal, autorização
para a aquisição de UMA P! CARREGADEIRA., através do· presente
projeto de lei.-
A• aquiei9Õe■ e alienações estão regulamentas por
Lei federal, - Decreto-lei D• 200, de 25/2/67, sendo exigÍ￾vel um número mínimo de três propostas, condição satisfeita,
à vista das três propostas anexaso
Oo.missão, composta pelos enrs· Leonel Largura, lel￾son Xahoru e Prancesco Piocini, houveram-se no julgamento das
propostas apresentadas, tendo opinado pela propo=fª da firma
Transparaná S.l. , como a mais conveniente, expoacl:o ae razões,
Min fine" do parecer, nos !tensa
l - Características técnicas dos diversos aodlloe
de equivalentes desempenho
2 - Custo operacional. satisfatório;
3 - Prêço à vista .mais conveniente;
4 - .Adequação das condições de financiamento.-
~ venda prevista no art. 3a do projeto, da Pá Ke￾oânioa da Municipalidade, por prêço não inferior ao fixado
ou a ser fixado pr\viamente ·por comissão competente, e me￾diante concorr3ncia pública, utiefás e preenche os requi￾sitos exigidos em lei, no aso Decreto-lei n8 200.-
Analis P, ojeto e documentos anexos, e enoon-·
trando-ee eoífioa, opin&lllos pela cone￾titucion iate
~-- . .. 8 :ºm1_._._õ_. _
Toshihasvokomizo - Presidente
ESTADO DO PARANA'
COMISSÃO FINANÇA
-
IIATiRII. A APREOII.Ra - Projeto de Lei nl 45/69•
ASSUNTOS - Projeto que autoriza a compra de uma Pá Carrega￾deira• dá outras providências.
AUTORIA1 - Sadaho Yokoi0, D. Prefeito Municipal.
DOCUMEN!AÇ10 APBNSAa- a) - Oficio n. 471/69, do Executivo,
encaminhando e justificando o projeto de leio
b) - PROPOSTI.S APRESENTADAS POR ESCRITO, pelas firmas
I) - Paran, F,quipam.entos SA.;
II)- Transparaná S/4$ e,
III)-Nodari S/A. ••-
o) - Parecer emitido por escrito pela Gomissão designada pela
Portaria n, 205/69, do Executivo￾P.AREOER.-
A llunicipalidade possui a P Mecânica de n •••••··
B-1364/2672, de motor 961/64, necessitando de conserto e repa￾ros que atingirão vultosa importlncia, tendo optado pela aqui￾sição de uma nova, providência adotada, com a consulta e re￾cebimento das três propostas em aprêço, de tris firmas inte￾ressadas, solicitando autorização para alienar ou vender, se
conveniente· ou necessário, a quantiiade de 20.000 ações que
possui da Petrobrás, assim como pede autorização, para vender
a Pá Mecânica de propriedade doMunicÍpio, mediante concorrln￾cia pÚblica, medida a nosso ver acertada e viável. O Municí￾pio imprescinde dêsse maquinário, e se necessário, terá o
nosso apÔio para a venda de maior quantiiüe ainda de ações
para a concretização dessa aquisição.
Emprestamos o nosso integral apoio so projeto, sal￾Te melhor juízo do plenário.
Sala das Comissões, em 3l de outubro de 1969
/'
J010 S0::BRINHO - Presidente.
EEDIo ln l- en
ESTADO DO PARANA'
---
COMISSÃO VIAÇÃO OBRASPUBLICAS
MATERIA - Projeto de Lei n. 45/69.
CONTEXTO - Autoriza a compra de uma Pá Carregadeira e dá outras
providências· .
Autoria - Executivo llunioipal.
DOOUIIElfTAÇ10 JUNTADA - I) - Ofício na 471/69, do sr. Pre~eito
Kunioipal.
II) - Propoatas das !'irmas Paraná Equipamentos SA, TransParaná
S/A. e Nodari S/J. ••
III) - Parecer da Comissão designada para julgar as três propos￾tas apresentadas, por designação através da Portearia n, 2305/69-
PARECER.-
!rata-se 6a aquisição de uma Pá Carregadeira nova pe￾lo preço de 1'Q$ 147 .760,00, da firma Transparan:_.á SA, vencedora
declarada pela Comissão Julgadora e constituída pela Portaria
na 205/69 e baseada no art 127, $ 48, do Decreto-Lei federal
n8 200, de 25/2/67.-
Se necessário, o KunicÍpio poderá vender, na forma
estabelecida no $ único do art. 28 do projeto, 20.000 ações da
Petrobráe, a1éa disso, poderá vender, na forma do art. 31, a
Pá pertencente ao Município, usada e, sua reparação anti-eco-
,.
nõmioa.-
Considerando-ee que o Município não pode ficar sea
uma Pá Garregadeira, dada a sua necessidade e considerando-se
oa grandes serviços que eas~ máquina prestas e, considerando￾se que, as medidas adotadas e consubstanciadas no presente pro￾jeto, realmente são às que melhor atendem o interêase munici￾pal, opinamos pela aprovação, e damos o nosso apSio integral.-
Sala das Co.misaõee, ea 31 de outubro de 1.969.
-- lembro
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAP ONGAS
ESTADO DO PARANÁ
(OÕPIA)
PREFEITURA ll01'ICIPAL DE .ARAPONGAI
ESTADO DO PARili
--==••==•
PARECER li COJIISslO DESIGNADA PELA PORTABIA !fie 205/69 da
PRE1EITURA ENICIPil, DE ARAPOBGAS, ESTADO DO PARAB!.
ASSUNTO& Ju1gar as Propostas re1ativaa a
aquisição de waa (1) Pá Carrega￾deira, conforme ofícios-convite/
desta Prefeitura Mun1cipa1.
EIII atendi:nento ao referido convite apresentaram
propostas as Pirmaa I PABAN! EQUIPAMENTOS s/A. t TRANSPARAK! s/•
e IODARI S/A., para fornecimento de equipamentos de nodlos FL￾8, 3366-L e 941 respectivamente.
Relativamente ao custo de
rifica-N püae propostas o seguintes
PARA.N! EQUIPAMENTOS S/A.
TRANSPA.RilJ. S/.t..
BODA.RI S/A.
aquisição à vista Te￾nc$ 113500,00
nc$ 105.983,91
~ 138.800,00
Para a aquisição cora financiamento as propostas
apreeentam-aes
a) - PARARA gu:IPA.MEBTOS S/A.
Boa diversos planos apresenta como constante a entrada de
n.c$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos cruzeiros n,2
voa) e saldo conforme relaçãos
a·l) - 12 parcelas com Tencimento a .30 dias da entrega n.
cr$ 136.678,92
a.2) - 15 parcelas mensais com vencimento a 30 dias da en
trega, total n:rl 140.462,101
a.3) - 18 parcelas mensais com veniaento a 30 dias da en￾trega, total n.c$ 144.588,664
a.4) - 24 parcelas mensais com vencimento a 30 dias da en￾trega, total ncc$ 155.931,603
a5) - 21 parce1as meneais com vencimento a 120 dias da ep
trega, total n.at 160.071,211
a.6) - 15 parcelas mensais com vencimentoa 120 dias da en￾trega, total n.a$ 149541,45
a.7) - 19 parcelas mensais oom vencimento& 180 dias da en￾trega, total n.ert 164.838,721
(- continua ••• fl.0l)-
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
--
- ••• continuação -
a.8) - 13 parcelas meneais com vencimento a 180 dias da l
entrega, total n.c$ 152.740,39·
Para financiamento a !irma faculta a entrada em seis (6)
prestações meneais e para garantia da transação a Prefei~
ra Municipal deverá fornecer procuração do "I.C.K. ou :fun￾do de Participação doe Municípios"•
Prazo de entregas Im.edüta, salvo venda prévia.
b)- RASPARANÁ S/A
Propõe uma única condição de fiaanciamento, sem entrada, -
em 23 parcelas mensais, com carência de 90 dias com cu.ato
total de n.c$ 147.760,00 (cento e quarenta e sete .mil, se￾tecentos e sessenta cruzeiros novos) tendo como garantia con￾trato de alienação fiãuciária.
Prazo de entregas Imediata, após assinatura do pedido.
c) - NODABI s/1..
Apresenta também nos vários planos de pagamentos a entrada
constante de n.c$ 27.760,00 (vinte e sete mil, setecentos e
sessenta cruzeiros novos) e saldo conforme relaçãoa
c.l) - 6 parcelas meneais a contar da confirmação da compra
, total n.a$ 160.742,80;
c2) - 10 parcelas mensais a contar da confirmação da com￾pra, total n.c$ 164·356,903
c.3) - 12 parcelas meneais a contar da confirmação da com￾pra, total n.a$ 167.088,043
c.4) - 15 parcelas mensais a contar da confirmação da com￾pra, total nc$ 171.714,405
0.5) - 18 parcelas mensais a contar da confirmação da com￾pra, total n.a$ 176.758,423
c6) - 24 parcelas mensais a contar da confirmação da com￾pra, total nc$ 190.626,26·
Prazo da entregai Dentro de 25/30 dias
A Comissão que subscreve o presente, após e
xaminar detalhadamente as propostas em refer3ncia opina pela
aprovação da apresentada pela firma TRANSPARANÁ S/A· por con￾siderações seguintesa
1. - Oaracte~!sticas técnicas dos diversos modêlos de e￾quivalentes desempenhol
2 - Custo operacional satisfatório;
3 - Prêço à vista maia convinienteJ
4• - Adequação das condições de financiamento.
- continua •• - fl, 02 -
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
BSTADO DO PARANÁ
--
- ••• continuação -
irapongeas, 20 de outubro de l969·-
(aa. Leonel Largura - Belson Xahoru. llaruno e Francesco Piccini) .-
Confere com a original encaminhada pelo Execu.ti￾To, em anexo ao PROJE10DE LEI N 45/69, encaminhado pelo Ofício
na 471/69, de 24/10/69.- O aludido parecer oiginal, foi de￾volvido ao PoderExecutivo, através do OfwiciQ nl 210/11/69, des￾ta Casa, de 18/11/69.-
Sala da Secretaria, em l8 de novembro de 1969,
<e
ALBINO TELLI,
Siretor da Secretaria.
-
-J j
ÇOD SEGUNDO AS CATEGORIAS :ICJOIÕIIIOAI
r e
DESI'ESAS DE CAPITAL !01'.U,
cei- rênoia■·-d total
aen.to■ raa Capital GERAL
.490,24 13.000,00 13.000,00 34.490, 000,00 1.000 00 10.000,00 00 00 119.000
500,00 1.500,00 1.500,00 404.000,00
600,00 37.200,00 37 .200,00 138.800,00
000,00 400,00 '. 400,00 32.400,00
868,16 259.331,84 259.331,84 267.200,00
. 6.000,00 88.800 00
25±2lss
11.000,00
000,00
za
700,00
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z
rrz±
.140,00 29.000,00 29.• 000,00 77.140,00
1.900,00 21.l.ooo,oo 15.000,00 226.000,00 527.900,00
9 500,00 19.500,00
360,00
90.000,00 90.. 000,00 90.000,00
7.360,00
500,00 2.500,00 2.500,00 ll.4.000,00
00 00 120.100,00 120.. 100,00 159.000,00
10.000 00
1.000,00 1.000,00 75.600,00
50.000,00
20.000,00
50.000,00 50.000,00
000,00 20.000,00 20.000,00 50.000,00
J.400,00 3.400,00
.l.47,60 6.147,60
.000,00 30.000,00
014,40 27.014,40 -
.847,76 143.847,
500,00 3.500
00,00 90.000,00 90.000,00 255.000,00
00,00 100.000,00 l.12.700,00
000,00 388.000,00
398.000,00 519.000,00
000,00 50.000,00 55.000,00 119.000,00
00 00 4.200,00
·ªºº
00
6.000, 1.961.721,84 4.800.000,00
,70 871% 100%
assrzars3% .%
azar:::1ama
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÃ
PROJETO DE LEI BI 856
súmuJ.aa - Autoriza compra de uma P' Carregadeira e dá outras provi￾dênoi.aso
• A ClM.ltu. MUNICIPAL DE A.RAP.ONGAS, ESTADO DO P.ABANÃ,
DECRETA :-
Arta l8 -» Fica autorizado o.Poder Executivo a adqui:rir 1
uma ( 1) Pá Carregadeira sÔbre esteira, . importada, • modêlo MJI -3366-
, mediante finanoiameato, sob alienação fiduoiária, pel.o prego
4e NCat 147.760,00 (cento• quarenta e sete mil., setecentos• ses￾senta cruaeiros novos) , da firma Transparen& S/A., com sede em o
drina e filial. nesta cidad~, nas condições de sua proposta, decla￾rada vencedora pela Comieeão Julgadora instituída pela Portaria nA
205/69, de 15 de outubro de 1969, pera ;lu1gar as propostas aprese
"tadas sob convite, na forri1a do art. 127,. § 4a, do Decreto-Lei fe￾deral. nl 200, de 25 de fevereiro de 1967 ...
Art• 21 ·- As despeeas de exeog.ção desta lei correrão por
conta de verba própria do Orçamento do exercício de 1970
§ l1nioo - l'ica autorizado o Poder Exec1,1tivo a alienar, -
se jülgado conveniente,. até vinte mil (20.000) ações ordinárias da
•trÓleo. ::Brasil.eiro s.A. - PETROBRÃS, de propriedade do Município,
pelo preço do dia, verificado em ::BÔlsa de Valores, utilizando-se a
quantia recebida para resgate parcial da compra autorizada.no art!,
go 11 desta l.ei•
a-t. 31 - 1.Picà. autorizado o Poder Executivo. a vender, -
aediante conoorrancia pública, uma Pá MecG.n:i.oa ~ Bl364/2672, mo￾tor 961/64, de propriedade do Município, por preço não inferior ao
fixado pr\viamente por Comissão competente.
Art. 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ!
cação, revogadas as disposições em contrário»
Sala des Sessões, e l4 de novembro de l,969·-
r