norma nº 863/1969

ANO DE 19 69-
CÂM AR A MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
CARGOS
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L E I N.º
=e======== =......- 863 = DE 20/12/1.969
PROJETO . N.º. a 6 6 -r.
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HISTORIO
DESPACHOS ÀS COMISSÕES . 1 DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
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1
I.
',
Prefeitura Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA
PRoJEr0DE_LEI_N255/6
9
Súmula: Dispõe sÔbre • ~ criaçao de cargos públicos.
Art. 1~- Ficam criados no Quadro de Pessoal Perma￾nente da Prefeitura Municipal os seguintes cargos, de pro￾vimento em comissao:
a)- Um cargo de AuXiliar de Cirurgião Dentista,
Nível CC 13, lotado no Departamento de Saúde e Bem-Estar -
Social;
b)- Um cargo de Auxiliar de Laboratorista, N￾vel 0C 12, lotado no Departamento de Saúde e Bem--Estar So￾cial;
c)- Um cargo de Encarregado para execução de -
convênio mantido com o Ministério do Trabalho e Previdên -
eia Social, Nível CC ll, lotado na Secretaria de Adminis -
t
traçao.
§ único - A Tabela de Vencimentos da Lei n. 773,
de 28 de maio de 1968, fica acrescido o símbolo CC 13, com
vencimentos correspondentes a NCr$150,00 mensais. t
Art. 29- As despesas oriundas desta lei correrao -
por conta de verba própria de pessoal consignada no Orgamen
to. 1 /
·Art. 3e- Esta lei entrará em/'vigqr na data de sua
publicação, revogadas as disposições e/contráió.
Arapongas, _l2 d aezí ae 1969
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<e±pró UíCIPAI
/ . •
e
JUSTIFICATIVA
,
dos cargos acima é absolutamente necessa
A criaçao
1 .ção dos serviços. Quanto ao con￾ria para melhoria e amp
1
ª,ri d Trabalho e Previdência -
A Ministe o 0
venio mantido com
O ·naouro a1ém das car￾ue no ano vi ,
Social, cabe esclarecer q Ai possibilitará o atendi
. . êsse conven o
teiras profissionais, . escritórios de conta￾comerciantes e z ,
mento direto aos srs. de empregados e uma serie
A • tro de livros ,
bilidada sobre regis ·tar doravante a ida ate
de modo a evl
de outras atribuiçoe
s, _ rtas atividades.
ul izaçao de ce ,
Apucarana para reg .aT conta de verba orçamentaria
As despesas correrao por
gamaga _fnyygga pg ga oNt@as
ESTADO DO PARANA'
OMISSÃO JUsTIçA
Katéria - Projeto dele1 n8 55/69, - . . súmula - Dispoe sobre criação de cargos públicos.
Autoria - Exectivo￾PARECER -
A criação dà cargos, pretendida no presente projeto,
é no setor do Departamento de Saúde e Bem-Estar Social - de
um cargo de Auxiliar de Cirurgião Dentista e um cargo de Auxi￾liar de Laboratorista, enquanto o cargo de Encarregado para
execução de conv;nio mantido A com o Ministério do Trabalho e
Previdência Social, é decorrncia de convénio mantido com o
aludido Ministério.
Sendo competência privativa do Executivo.acriação
de cargos, a sua apresentação é ~onsti~'1::iona1 • .: /
Sala das Comissões, emil5 de dezembro de 1.969.-
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Toshiharu Yokomizo - Pres.-Relator.
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<COOlfiíilOO~OO ~
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ESTADO DO PARAMA' --- ·-. - . ----
--
OMISSÃO FINANÇA
Matéria - Projeto de Lei nG 55/69.-
Súmula - Dispõe sâbre criação de cargos pálios
Autoria - Executivo, encaminhado pelo Ofíc10
543
/
69
,
PARECER -
Propõe
O projeto de lei 55/69, a criação, no Quadro
de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal, dos cargos a
1) - De Auxiliar de Cirurgião ~:t1entista- Nível 13, com
vencimentos mensais de NCr8 150,00.
2) - De Auxiliar de Laboratorista, Nível cc-12, com ven￾cimentos meneils de N$ 150,00.
3) - Encarregado de execução de convênio mantido com
o MTPS, Nível CC-11, com NH$ 170,00 mensais,
Justifica o 'Executivo que os dois primeiros cargos,
necessários para a ampliação dos serviços no setor a que
... sao
foram criados, enquanto o cargo de Encarregado, se destina a
atender a execução de convênio mantido com o Ministério do
Trabalho e Previdência Social, para o atendimento e forneci￾mento de carteiras profissionais diretamente aos comerciantes
e industriais, semnecessidade de se deslocarem até a vizinba
cidade de Apucarana.-
Considerando os motivos expostos, votamos pela apro￾vação do projeto de lei 55/69.-
Sala das Comissões, em l5 de dezembro de 1.969.
Benedito Baroneza~- Membro.
LUIZ A• GALLINA = MEMBRO.
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAP
= ONGAS
ESTADO DO PARANÁ
--
PROJETO DE LU 1't 866
sõrroLA• - Dispõe a8bre criação de oargoa p6bliooa.
A ObARA MUNICIP.&L DE ARABONGAS, B, DO PARAN1,
DECRETAI -
irt li - Ficam criados no Quadro de Pessoal Perma￾nente 4a Pref'eitura Munioipa1 os seguintes oargoa, de provi￾mento • oomiseão1.
. a) - tb. carao de Auxiliar de Cirurgião Dentis￾ta, 1'!vel CO 13, 1otado no Departamento de SaÚde e :Sem-Estar
Sociall
1,) • Um. cargo de Auxiliar de Laboratorista, N,!
vel CC 12, lotado no Departamento de SaÚde e :Sem,!,Estar locialf
o) - Um cargo de Encarregado para execução de
oonv3nio mantido com o Jlinistério 4o Tra.ba1ho e Previd~ncia 1
Social, B!vel 00 ll, lotado na Secretaria de Adm1n1stração.
S único - à Tebela de Vencimentos da Lei nSl 773, de
28 de maio de 1968, fia acrescido o símbol.o 00 13, com ven￾cimento■ oorreepondente■ a R:rt 150,00 meneai••
.Art. 21 - As despesas oriundas desta lei oorrerão 1
por conta de verba própria de pessoal consignada no Orçamento.
Art. 31 • Esta J.ei entrará em vigor na data de
p,.blicação, revogadas ae disposições• oontrhio.
Sala das Sessões, em l7 de dezembro de 1969·
sua
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OE IV+ DO CARMO,
l8 Secretário·