norma nº 864/1969

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NO DE 1o69-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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D E l'., •••1•••l..................................................................................................... ·············N.0 .. ª···•6 ..7. •
N.:.°é47 PE2h2/1.96s
PROJETO
Súmula..••••••••••••••••.••.•.•...•.•........................ : ..~~~·;·~···~~...~.~~...~~·-·~~!.~~···············-··············:·······--···········-
.... Ato±isa@doação de terreno à IndústriaeComércio deDoes
_ ÃI'ª-P.ºMªª···Ltda•••• e dá outras Providâncias .
---------··-·················-------------~----
AUTOR : ...-•.....S~.a...d...ah.......o.....Yokomizo...-..Pr······e···f···e···i···t···o. ····M····uni ··········c···i··p·al ·······.······· ---············ .
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HISTORl<.Q
DESPACHOS ÀS COMISSÕES
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-••••••• •••••••• i zããisus. e vi;:·.-
Dtz2.As2422-€.=
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Prefeitura Municipa\ de Arapongas
ESTADO DO pARANÁ
Of. n2 547/69
senhor Presidente:
Arapongas, l5 de dezembro de 1969
Em complementação ao ofício n2543/69,
de 11 do corrente mês, tenho a honra de encaminhar a V. Ex￾cia. o incluso projeto de lei n256, que dispõe sõbre doação
de terreno à Indústria e Comércio de Doces Arapongas Ltda.,
para ampliação de suas instalações. / ; }
Aproveito o e::').º Pfª reno/,a:r a V.
Excia. os protestos de meu elevadi> 7eç:/'<.,
<~~..-'fo1nzo·-"
Prefeito Municipal
Ex.mo. sr.
BRASILIIO BUSSADORI
DD. Presidente da câmara Municipal
hesta
,
CÃMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
--
Senha Prefeito
Apram-noe termo■ • honrosa determinaçlo de enoam.•
nhar à T Exao» para fins de sanção d&ase nobre Executivo,
deortados por esta oAmara,
•• eeguintea PROJETOS DE LEI o￾riundos dêsse o0lendo Pode, un@ninamente aprovados a auao
estruturas originais
PJlo.TftO DE LEI N 858 - Dispõe sre a abertura de crédito
aupl.eaenta no valor de r«:rt 433.072,12 e a tranote
. - rencie de verbas no va1or de R:rt .)02.072,121
PR0.Tft0 DE LEI R 859 - Altera dispoeitivoe 4a Lei nG 50, de
13 de março de 1950 (Cf>digo de Posturas Munioipaia)
• d' outras provid3ncia■f
PROJETO DE LEI 'RI 860 - .Autoriza aquieiçlo de terreno de Ia.-
da Irmãos S4 Indústria e Comércio e dá outras provi
-
43no1a■I
PROJ.E!O DE LEI 1'1 861 • Autoriza doação de terreno '1 Indl1stria
e Coéroio de Capas Paulista Ltda. • dá outras _pro￾Ti4êno1a■I .
JIRO.JETO DE Lla NI 862 • Autoriza oelebrar oonY3nio com a e....
panha 1'ao1onal de Alimentação Eooolar, do tli.nist"9
rio aa F...ducação e Cultura, • a6 outras provid~noiaa1
PllOJE'!O DE LEI ffl 86J - Dispõe sÔbre '1-eas urbanas • rurai■I
PROJETO DE LEI 1'1 864 - oonoede isenção da taxa de licença P.1.
ra oonstrução u ind'1striae que ae instalarem no mg
nio{piOI
PROJETO DE LEI RR 865 - Autoriza a venda de bens móveis»
PiOJE!O D: LEI 1'1 866 • Diapõe aabre oriação de oargoa publi•
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1 •• • de terreno à Indt1etrjr,
110.rB'!O DE LEI Jl'I 867 • Autori&a doaou ' outras providên￾o Coéroio de Doces Arapongas e d
oiae• -o• de v. ba•• ea anexo, oa seguin￾Retornamos e ""
, egrégia Municipalidade»
tea 4ocwaentoa pertenoc:n••s s••
(continuas···)
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cAMARA MUNICIPAL DE ARAP ONGAS
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ESTADO DO PARANA
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Pago lunioipal, 20 de desabre de 1969
1· Processo no 2803/69, contendo requerimento da fir-
• 1nteree-4at Keaoria1 DeGcritivo 4a Obra1 lfotoc6p1a 4o Ca-
••••ro Ge de. Contribuintee do P da intereeoadal ?otoo6piaa
•• Oontra,o • Primeira iltereação de Contrato Sooia11 Planta
da obra$ documentos juntados ao A·Projeto de Lei n8 49/69
•• • Prooeaeo n• a.855/69, oontendo Requerimento1 Memo￾rial Deeorittto do lote 8 a ser doadoJ Planta do lote n
toowaent.oa • 3untadoa ao A. PROJE'?O DE LEI R• 56/69 ••
Valendo-no• 4o ensejo, apresentamos a v. Exae, oe
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,entimentoa 4a noeea eopeoia1 coneideraçao • nperior apregoe
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Prefeitura M 1
unicipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA
PROJETO_DE LEI N8SÉ6/6g
Súmula: Autoriza doação de terreno à ú
Ind stria e Comércio de
Doces Arapongas Ltda. e dá outras providências.
Art. l- Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lo
te de terras n
28 (oito), com a área de 4.720,00 m2, destacado￾do lote maior n
2197-Y, situado na Gleba Patrimônio Arapongas,
neste município e comarca, pertencente ao Município de Ara.por
gas, conforme transcrição n22.611 do Registro de Im6veis - 2a. •
Circunscrição - de Arapongas, à Indústria e Comércio de Doces
Arapongas Ltda., firma estabelecida nesta cidade, destinado à
ampliação de suas instalações face a aquisição de novos maqui
nários e ~quipamentos.
Art. 22- O lote de terras nº8 (oito) citado no artigo
anterior tem as divisas e confrontações constantes do memorial
descritivo e planta anexos, que passam a fazer parte integran￾te desta lei.
Art. 39- A doação prevista nos artigos anteriores so -
mente será feita ap6s aprovação de projetos, planos e especi -
ficações pelos 6rgãos municipais competentes, devendo as obras ,
serem iniciadas dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data }
da lavratura da escritura, e concluídas dentro de um (l) ano,
d • diata reversão ao domínio da municipalidade,in￾sob pena e ime . d. . al sem jus
dependente de qualquer ato judicial ou extrajudic1 ·+
a ressarcimento ou indenizaçao.
r doado não poderá ter a1 A t; 49- O lote de terra a se
r • . oderá ser transferido a qualquer -
t d u destino e nem p . - .
era o o se t . ze com anuência do Ivluni-
. cial que o au ori , ..
pessoa, sem lei espe - ao domínio, dtMunicÍpio. 1 d. gual reversao .
cípio, sob pena e 2 á em vigor na d ta de sua pu -
o E ta lei entrar Art. 59- 'S • , 4.4-.3 • i{
disposições em copirar) ·.2
blicação, revogadas as i , ). / .\ :
15/de/de rode 1969 Arapongass "
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FEI \' iUNICIPAL ,
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPoNGAs
ESTADO DO PA
RANA
--
ANEXO DO A. PRODETO DE LEI ND 56/69 -
1.-) M EM O R I A L
D E S C R TT I V O
Lote n. 8 a ser doado à Indústria
Gleba Patrim.~nio Arapongas
9
Com. de Doces Arapongas Ltda.
Área: 4.720,00 mts·2
Município de: Arapongas
Comarca de: Arapongas
Transcri!ão ~terior1 2.611 do Reg. de Imóveis da 21 Circunscrição
Observaçoes1 este lote foi destacado do lot R 197 y
. .._ e n - conforme
transcriçao acima citada.
LIMITESE CONFRONTAÇOES
Principiando do marca cravado distante 30,00 mts da
estrada asfaltada -BR. 369 -; dêste ponto segue limitando com
o lote n8 186-Y no rumo de 64240' S.E., com 5l,00 mts vai ao
marco cravado na beira da estrada velha que vai de Arapongas
para Rolândia; dêste ponto segue em diração a Rolândia, com
81,20 mts» encontrase um marco cravado na beira da r aferida es￾trada no ponto onde limita com o lote n. 9; dêste ponto, se￾gue limitando com o lote n 9 no rumo de 64240' N.o., com 67,00
mts. vai ao marco cravado no li.mite com à. faixa de damÍnit com
o D.E.R. 1 dêste ponto segue limitando com à faixa de domínio
do B,E.R. guardando ume distância do eixo da estrada asfaltada
30,00 mts., no rumo de 25D2o•s.o. com uma frente de 80,00 mts·,
atinge o ponto inicial desta _descrição.
===========================================------------------
2.) - PLANTA do lote n. 8, com a área de 4.720,00 m2.
Prefeitura Municipal de Arapongas
'ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Indústria e Comércio de Doces Arapongas Ltda., firma
estabelecida nesta cidade, já foi aquinhoada pelo Municí
pio com um terreno na denominada "área industrial", onde
construiu prédio próprio e instalou sua indústria.
Pretende agora a doação de nvo terreno para amplia
ção de suas instalações, em virtude de haver adquirido no￾vos maquinários e equipamentos. Considerando não ter apre￾sentado os projetos necessários a respeito, o presente pr~
jeto de lei prevê que a doação s6 se realizará após a apro
vação daquêles, revestindo-se de outras cautelas legais.
Tendo em vista os benefícios de ordem geral que poderão
/'
advir para o município, consolidando o\ de indus -
- trialização, o projeto merece aprpvaça.
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-- -=---- - --------- -- -·-- ----------------- -
ESTADO DO PARANA'
--
COMISSÃO JlJITIÇA
MATÉRIA - Projeto de Lei n8 56/69.
smmLA - Autoriza doação de terreno à Indústria e Comércio de
Doces Arapongas Ltda. e dá outras providências.
AUTORIA - Executivo, encaminhado p/ Ofício 547/69.-
PAB.ECER - DIGO, ANEXOSa- JUSTIFICATIVA.- Petição protocolada
sob n. 2.885/69, anexando planta e memorial descriti
vo do terreno.
PARECER -
-dra-se na
trias que
A doação de terreno objetivada nêste projeto enqua￾Lei munidpal, que visa doação de terrenos às indús￾ee instalarem na zona indpstria3-
O projeto é constitucional.- [ /
Sala das Comieeõee/ em 115 de d~de 1969, -
"' -·
Toshiharu Yokomizo - Pres.-Relator
......,_
$.lff)a3a mNgyaL Dg_AAoNGs
ESTADO DoPARANÁ
.........,
COMlll.io l'INANÇA
Matéria - Projeto de Lei ng 56/69.
súmula - Autoriza doação de terreno à Indústria e Comércio de
Doces Arapongas Ltda. e dá outras providências.
Autoria - Executivo, enc. p/ ofQ 547/69.
ANEXOS:-
I) - Petição prot. sob n. 2.885/69.
II) - Planta e memoriai descritivo do terreno.
PARECER.-
Analisando o projeto em. causa, os membros destaco￾missão opinam pela concessão, respeitadas as cautelas legais.
Sa1a das Comissões, em 15 de dezembro de 1.969.
•
, n'
headár
T. Sobrinh
ole7
o - Pres.-Relator.
Benedito b Baro eza - Membro.
Luiz A. Gallina. - Membro •
)
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=-
BSTAoo Do PARANA
--
PROJBTCI. DE Lm: 1'1 8 6 I
IJllMVIJ.• • .Au110ri.. 4oação 4e terreno Indústria e Comércio de
oces Arapongas Itda, o dá outras providências,
'- 0211.AR.l II01'IOIP,AI. DE '-RAPONGAS, E. DO P.ARAJI!,
DECRETA.a -
.trt. 1
1
• l'ioa autorizado o· Poder. Executivo. a doar •
1ote de terras n4 8 (oito), oam a área de 4.720,00 m2, destaog
,, elo lote maior· n1 l.97-Y, eituado na GJ.eba Patrim.Ônio Arapon￾gas, neste .m.uniOÍpio e COlD.al':ca, per1;encente ao MunioÍpio de A￾repon&as conforme transcrição n.2621 do Regietro de Im6veia
• 21 01rounacrição - . de Arapongaa, ll. Indústria e Comércio de. 1
Dooee ·A.rapongaa Ltda., firma estabel.ecida nesta cidade, desti￾nado à ampliação de suas instalações face e aquisição de novos
uquinérioe e.equipamentos. .
.Art.ze • O lote de terras nl_8 (oito) citado no arti
go anterior temas divisas e confrontagões constantes do memo￾rial descritivo e planta anexos, que passam a fazer pacte inte
grente desta lei
.Art. 31 - A. doação .prevista.nos artigos anteriores 1
tlnente aerl :feita após aprovação. de projetos, planos • espec!
ficaço•ee pel,oa o± rga·oe municip~ais · competente•• devendo as obras
ttra iniciadas den·tro de. 90 (noventa) . dias, a o_ontar da data.
itural • conclu!des dentro de.um (1) ano
ta lavratura da escr: da m.unic1pe1idede, i!!,
sob pena de imediata reversao ao du!nio .
41pendente de qual.quer ato judicial ou extrajudioial, sem ;ius
- • . a researcim.ento. ou
1ndenize.çao. _ • doado não poderá ter
g O lote de terra a ser . A.r-t. ·• ! er tre.nsferido a qualquer
•• ti e nea poder e . alterado o seu des no • . • om anuncia do :Uuni￾ia1 ue O autorize, e
P11soa, sea lei eepec. q _ . donúnio do Município.
J igual reversao ao 1
~pio, ao'b pena de - ará em vigor na data de sua
Art 58 - Este lei envFf 5ontrário·
disposições em o
Pblioagão, revogadas as dezembro de 1.969
- • 18-de ez . Sala das Sessoe»
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