norma nº 865/1970

ANO DE lQ..1.0 ·--···--
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N:»2#-3-te
PR O J E TO DE ~ ~ + • N." a 6 a
, .. , PR0JET0 DE DEI N 0ü77o
Súmula.sz.....Dispõe..s...obre..declaração.d.e..:.Utili.d.ad.e pú.b.lic.a.•............._ < _
.- -... ·--··························· •••••• ·················································-···············-···················-··-----
--····•···········
................................................................................................................... :••••• J .
----····················----····························· ..······················----------------
AUTOR:..Dr..Sião..De.l.Basco..Brune.tti-:,Vice.Prefeito.inicipal,..em..eer
enc. p/ OfQ 46/70.- HISTÓRl(O
-·--- ·---- -- .. - -----
- DESPACHOS ÀS COMISSÕES -- 1 DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO
·-·-·-----··· --..········-·····..- - ----···· ··--· • .. .
.............................................................................................
-------------1
- -- --------
- ..
-·--·-- --..·-·-·······- --.-·-··· • • ..-- _ - _.. _
---··-········--····-··-···-···--···········-·-··--··········-······ •••••• •
---------·--······---······---
-..·- .. ·-·-····••·•• - ----..---· .
................................................................................................................................ '
. · ·..................................... .. .
.................................................................................................................. ·............. .. - __ _
___ _
--.:. __: _ ················ .
Prefeitura Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA
.....
0f. no 48 /7o
Senhor Presidente:
Arapongas, l6 de fevereiro de 1970
D. 5/DA/(IJ
Tenho a elevada honra de encaminhar a V.
Excia. os inclusos projetos de lei, que dispõem sôbre declar~
ção de utilidade pública e alteração da Lei n. 567, de 1964,
a fim de serem submetidos à alta apreciação dessa colenda Câ￾mara r.1u.:nicipal.
Ao ensejo, apresento a V. Excia. e aos -
senhores Vereadores os protestos de minha elevada estima e -
alto aprêço.
.,a.
Dr. Simao Del Bosco Brunetti
VICE-PREFEITO 1'.'IUTHCIPAL, em exer￾cício
Exmo. Sr •
.ANTENOR ZANIN
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
/
Prefeitura Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N2 Ol/7O
llon. S/DA/flJ
Súmula: Dispõe sôbre de 1 ~
c araçao de utilidade pública .
. ~rt. lQ- As sociedades civi
constituidas no municinio. -s, associações e fundações,
letividade, poderão s ,' Que sirvam desinteressadamente à co
dido ou "ex
» -officio"
er
a
.e
5
claradas d.
te ut
t
i.'.l
i
d
dade pú.bli
-
ca, a pe￾Art. 2o-o ,',7"diante decreto do Prefeito Municipal.
será dirigido a ,$"ldo de declaração de utilidade pública -
re'eito Municipal. provad ·l
os seguintes requisitos: , os pe o requerente
a)- que se constitltiu no município;
b)- que temApersonalidade jurídica;
t d. (e))- que esteve em efetivo e contínuo funcionamen
o, nos lois 2 anos imediatamente anteriores, com a exata
observância dos estatutos;
d)- que, comprovadamente, mediante a apresenta~
çao de relatórios circunstanciados dos dois (2) anos de exercI
cios anteriores à formulaçao do pedido, promove a educação ou￾exerce atividades de pesquisas científicas de cultura inclu￾sive artisticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou -
indiscriminado, predominantemente;
e)- que não são remunerados, por qualquer forma,
os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificações
ou vantagens a dirieentes, mantenedores ou associados, sob ne￾nhuma forma ou pretextos;
f)- que seus diretores possuem moralidade compro￾g)- que se obriga a publicar,semestralmente, a de
rnonstração da receita obtida e da despesa realizada no período￾anterior.
Parágrafo ~mico - A falta de qualquer dos doc'Ul'!1.entos
enumerados neste artigo importará no arquivamento do processo.
Art. 3- Denegado o pedido, não ~oderá ser renovado an
tes de decorrido um (1) ano, a contar da data do despacho dene
gat6rio.
Parágrafo ú..~ico - Do despacho denegatório, caberá pe￾dido de reconsideração dentro do prazo de trinta (30) dias.
Art. 4º- O nome e características da sociedade, asso -
ciação ou fundação, declarada de utilidade pública, serão ins￾cri tos em livro especial, que se destinará ta1:i.bém à averbaçao
da remessa dos relatórios referidos no artigo 59.
Art. 59-- As entidades declaradas de ·utilidade pt1blica,
salvo motivo de fôrça maior devidamente comprovado, a critério
do T->refei to r::unici!)al, ficam obrie;adas a apresentar, até o dia
30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos servi -
gos que houverem prestado à coletividade_no ano anver1or.
Art. 69- Será cassada a declaraçao de utilidade píbli￾vada;
-
Prefeitura Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANA
.....
OD 3/DA/9
cada entidade que:
a)- deixar de apresentar, durante dois (2) anos con
secutivos, o relatório a que se refere o artigo anterior; -
b)- se negar a prestar serviços compreendidos em -
seus fins estatutários;
e)- retribuir, por qualquer forma, os membros de sua
diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a diri
gentes, mantenedores ou associados.
Art. 7o- A cassação da utilidade pública será feita em
processo, instaurado "ex-officio" ou mea_io.nte representação do￾cumentada. O pedido de reconsideração do decreto que cassar a -
declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo.
Art. 89- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas,12 de fevereiro de 1970
D
2
r
,
. Si
<
mão D
..
el B
.
osco Brunetti
Vice-Prefeito, em exercício
. JUSTIFICATIVA
A declaração de utilidade nública de sociedades, asso￾ciações ou fundaço~es na~o tem ainda lei especial dispondo sôbre
o assunto. ~ ~ado nresente projeto, cuja reda-
• Data ramas ??2 são.sz, 4e 2 4e nato ae 1961,
cao se baseia no Der" mo para dois (2) anos.
alterando apenas o prazo a~o dêste nrojeto é de interes￾os aue a anrovaç • .
Parece-no d, - letividade, pois fixa normas
Ad • • traçao e para a co t5
se para a minis n ão de utilidade pública de qualquer en 2
seguras para a decL... raç t não merecerá o beneplácito legal.
dade, sem cujo enquadramen o
too[ITjj)12 fUgg>e 2g Rasar?oGs
ESTAóDoPiRaNk"
COMIS,...__
SÃO
Matéria~ Projeto de Lei nQ 01/70
Dispõe sbbre declaração de utilidade pública.
Autoria - Executivo, encaminhado pelo Ofício n2 48/70.
PARECER - A1
t ~1~
O projeto em causa, estabelece condições e exigên￾cias para a declaração de utiliQade pública, às associações
e funàações~ sociedades civis constituídas no município, -
Uma vez preenchidos os requisitos descritos no artigo 29 do
projeto, a associação poderá dirigir pedido ao Prefeito 11uni￾cipal., fundamentas as exigências, no Decreto Federal ne
50.517 de2/5/61.-
o projeto atende as exig~ncias de lei federal e nela
enquadra-se, sendo, portanto, constitucionalo￾Sala d as Comi s sÕe s, em 4 de março de 1 • 970.
#- ut9,
lS:etc. z-
$
CÃMARA MUNICIPAL DE
//, ESTADO Do PARANA
é s 65, de l? de ronco de
PROJno DE UI 111 868 (,
1970-
ARAPONGAS
1GIOJ.Aa • Di■ple ■Ôbre deolaranão
W 4(e utilidade pública,
A CâuRA MUNICIPAL DE ARAPONGIs
4 E. DO PARARÁ,
ir, l8 -- A socied DECRETAI
tit\Úcl í - adea oivi■, aaeociaçõe■ e tundac;õea 1
eons •• :o .llunio pio, que airvaa desinteressadamente à cole;i_
Ticla4e, po4erao eer decl.arada■ de util.id d 'bli • • ª
e pu ca, a pedilo ou _ 1
er-ottioio • ••diante decreto do Prefeito Municipal.
rt 21 - O pedide de decl.arac;ão de utilida4e i,dblioa se￾ri c11rig14e ao Prefeito llunioipal. provado■ nelo ~ , , requeren.e oa •-
gintes requisitoss
a) - que se constituiu no município
b) - que tem personalidade jurídicas
o) - que eatêTe - etetivoe continuo funcionamento,-
no• loü ( 2) anoe im.ediata:aente anteriores, oom a exata obserTância
••• eatawto•t
4) - qu•• oomprovadamente, mediante a apresentação 1
•• relat&rio■ oircunetanoiado■ doe doia (2) anos de exero!oio■ ante
n.orea ~ ~orauãação 4~ pedido, promove a educação ou exerce ativid;
ln ele peaquisae oiant{ :.tica■, de oul. tura,inclueiTe artísticas, ou 1
filantr6pioa■, estas de caráter geral. ou indiscriminado, predomina
tenente$
e) - que .não slo remunerado•, por qua1quer f'oraa, o■
lal'goa te diretoria e que não distribui 1ucroa, bonificações ou V8!!
agens a dirigente■, aantenedore■ ou associado•• aob nenhuma forma
eu pretextos$
t) - que ■eu.a diretores possuem moralidade comprova￾s) - que se obriga a publicar, semestralmente, a de-
..natra9io 4a receita obtida• da despesa realizada no per!ocl.o ant..!.
rio
Parágrafo ánioo - A falta de qualquer dos 4ooumentoa enu-
..ra4oe u■t• artigo importará no arqui#amente do prooesao •
.Art. 31 - Denegado o pedido, não po4erá ser renoTado an--
•• te teeorri4oua (1) ano, a• oontar da data do despacho denegat6--
Para.gra~o únioo - Do despacho denegat6rio, caberá pedido
le l'eo0Aa14eração dentro do prazo de trinta (.30) dias. - ,.
(continua à fia• 2) •
-
1
CÃM-ARA MUNICIPAL DE
~ ARAPONGAS
(cntinuagio de fls, 2) ESTADO DO PARANÁ
PROJE!O DE LBI 1'1 868
b't. 4
1 - O noae • oar t {
ão n fundação, d l ao er sticas 4a sociedade, associa￾9 eo arada de utilidade pública -
liff9 eapeoia1, que ■e àesti , , ' , :erao inscritos em
6
nara tamb• • awerba9ao da remessa doa
relatórios referidos no artigo 5,
Art. 51 - As entid d
ales declaradas de utilidade pública, -
salvo motivo de força maior deVidamente_ comprovado, a critério do 1
1refeito Kunicipal., :ficam obrigadas a apresentar, at6 o dia 30 de
abril de oada ano, relat6rio oirounstanoiado dos serviços que houve
:r• presta4o. à coletiTidade no ano anterior "-
Art. 6
1
- Ser, oaaaada a 4eolaraç~ ele utilidade pública
ta entida4e que,
a) - deixar de apresentar, durante doi■ ( 2) ano■ con
secutirvos, o relatório a que se retare o artigo anteri0%'1 -
b) - •• negar a pre atar eeniço■ compreendido• • 1
seus fins estatutários$
• . e) - ret:trtbuir, por qualquer forma, oa membro• de 1
A& diretoria. ou ooncedltr lucro■, . bonif'icações ou vantagens a dir!
pnte■, aantenedoraa ou associados.
ui.. 71 - A eassação da utilidade pdb11oa ser! tsita em 1
Jl'OOeaeo, inetaurado •ez-offioio• ou .mediante representação docum~
ta4a. O pedido de reconsideração do decreto que oaesar a deolaração
te utilidade pÚb11oa não terá efeito suspensivo
.Art. I• - :Beta 1e1 entrará e vigor na data de sua publi￾oaC)ão, rnogadas as cliepoaiçõea ea contrhio.
Sela das Sessões, em 5 de março de 1970.-
ns. 2
no,tpo PI !eP n fll
dlDJ.A• • Dl111le al'bre dNlaratle _._ •• ,
640 1lidado ppie
4 03ARA MUNICIPAL DE ARAPOmGI.
.a, •• J>0 PAJIAll1,
Art 11 Ao DFCRT; 1
,..,11tddu :O IIWU.cd ooiededee eivis, assoeieges e fundages, l
- pio, que sirvas desintereouadanante à oleti￾ftd..e, poàorao nu ae0lorath1e de uttllc1Ade pf:blloe, • P941to • 1
•-offiolo•, aedinnte ue-.no te Pref'elto -~hmicipal.
~• li • O pecl1Ge •• Aeolarqle de uU11cta4e pdblioa a.-
" ~UJ.s1Ge ao Rretei,o :-lun.1.oibal, ~rova.wloa »elo requerente -oe •-
pi.Dlea H41uio1t..1
a) • que e constituiu no a.n1.dr;101.
b) que teaa personalidade juríüioa
o)• que••••••• etotlvoe oonttnu.o tunclonamento,-
nos &b 2) nos 1adistaue.e anteriores @e ezate observância
... ea•tutoat
• t) • ~u, oompi-ffad••••• M<11onte a a,roeentaçlo 1
•• relnt&rioe dro.;notanci.edoe 4oe 4o1a (2) anos de •~•rcdo1oa ant,1
nona i tonmu,..•• l,14MU4e, proaion a eG\l0t~vlo ou exeroe at1Yià,a
•••• i,eaqui.Na 01un°'.i,.1oae, 4• oultura,lnoluoiYo ert!otieea, ou
filaDln~oaa, •~tao ele our,,er_ aoral Oll ln41oor1mln&ao, predoalneJf
e) que não olo r•uneredNt l>OI' q\181<1uer foma, oe
Ili',_ .. üntoria e que não 41etri'blal luoroe, ~on1t1oac;õo■ ou ftA
-.... a cllria•CN, MDlenedoru • uaoola4oa, ob nepkua fora
•PNtutoal
~) - r,.u ••• 41.rotor.. 1)oeeu• moralidade OOIIJ.1l'o..-
...
a) • qae ee onip a IJQ'laliOOJtt HllOotralr.lenle, a cle￾llODotra9'e •• reoe1 t.a o1-tiaa • 4a 4ecpeca ~1uda no PQrlo4o ants
rie
Parárefo dnios A falta 0e qualquer dos doo.mentos enu
_Mn4N....,. artigo biJort;&Ã ao arquiftme:;,to do ~rooeoaoe
Arte 31 - »eaeea4o o peOido,. nlo po4erl oer renoYB4o an-
'-•• teOOl'rUOIIII (1) aDO, • ooutaJ." <Jo ciotu do (leo~ollo denep~
...
---•.rd• 4n1oo • Do G•opaoho denoea~6rio, caber, pec114e
te •••Mei•••tlo uo,ro do ,.;rc.. ele trinu ( ~) 41•••
(çootinua l fl•• 1) •
11$ CÃMARA MUNICIPA~DE ARAPONGAS
~.. ESTADO DO PARANA
,t <••••••vi• "• n•• 1)
n•. 1
PRO/TO DE LII me 8&g
Arl• •• • O D1SI • Gaftlotm•tloae •• ecotet.ae, aeoooia-
... •flmdatlo,
1
•olah4a •• •t1Uàade i,dblloa, 1Jerlo in■oz-ltoe •
1ivre eopooal, que se destinará taabé l atorbago da resoo dos
ola6rios referidos no artigo s•• · ·
âte ,, • Aa en11c1eaee teoluadu de •'1114a4e pdblloa, .-
alvo motive de f6rge maior devidamente ooapsrovedo, a oritério do ]
Jntd•• Xualcd.Jal, ft.oaa obrlaactae a apreuentar, at6 o 41a lO ••
allril de Oli4a uo, relet6r1e elrowietanoia4e 4o■ Nrwiçoa que hou.a
na Jl'••ule l ooletlYUale • aDO antv1••
Ar é68 Será ode e leolare... •• atlliclale pblloa
...,1c1... q\181
a) • 4euar •• apnoentu, 4v11Ate dol■ (2) aaoe ooa
eoutivo, o relario e que e rfere o artigo snerio$
_, • N nepr a ..-eolU •eniv.. OOII.Pl'een414H • 1
-fine tatu-'ri..,
•> • ntdlRalr• »- ciulqur te111ae N aeabn■ •• 1
-üntwl-. oa eonoed• 11.&U'N, lt1G1t1oatle• •••taaena a 4iri
IIDINt MD•oneduN ou uNOia4...
An• TI • .& •o•vle 4a utllld..e plblt.• e-' falta• 1
li'•••••• ln•taura4e ~- ottiú.o• • aecllante a-eprea••vlo clffUlll!'l
,.... o pedido de S"eoonu4ol'açle •o cteoreto que ....... • 4eelara;ae
de uli@ade pbliee nle terá efeie suspensivo»
""'• ... Jl■ta 1e1 entraft • T!.s• na 4ata •• eua P11'll•
•ti•~ ..,,,.1u u üQNlvlN • eoow&s-10. .
We tu ....a... •
,
•• W'IO ••. 1.910.-
no ., ·
-----\- ----s