norma nº 869/1970

D· D0g}o • IEIIOA ü.
NO DE 1970-
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
p R O J E TO DE li.. E I ~ N.º 872
, _ R :Ar1 ,PROJETO DE LEI n 05/7o.
Sumula ~.t )....9.a a ar.ea .me.nc.l..onada...n.o.:.artigo..l9 da..Lei...ng. 8.4.9., de _
·--···-··-2.9•••de outubro•••de••• l.969 •······---··-·······························-····-- -·········-·········---·• ·-·····-
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AUTOR : ..~..J)r.•....Si..:uão...D.el..J3os.q.o...l3r.unet.ti...~...V.1~.Pr.e.fei.to.. .Muni.ci.pa1,.... em....exe~
R. / ors $//70.- HIsróRIo >
- DESPACHOS ÀS COMISSÕES -· DELIBERl4ÇÕÉS DO PLENÁRIO
-·······················································.. ···:························ •••••
- ·································•••••••••••• •••••••••••• ··••••••••••• -----------·
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Prefeitura Municipa\ de Arapongas .
ESTADO DO PARANA
••••
PROJETO DE LET NQ 05/70
sv.mula: Retifica a área mencionada no artigo lo da Lei no849,
de 29 de outubro de 1969.
Art. 19- O artigo l9 da Lei n. 849, de 29 de outubro
de 1969, passa a ter a se~inte redação:
"Art. lQ- Fica autorizado o 'Poder Execu_tivo a
doar ao Estado do Paraná uma área de terras medindo 868,00
r.1etros <flU:1.drados, destacada de área maior, localizada na
Praga Pio XII, nesta cidade, da quadra nol4-A, de proprie
dade do municiyio conforme transcrição no1.830, do Regis￾tro d.e IT".'.6vei s - 2a. Circunscrição - desta comarca".
Art. 22- Esta lei entrará em vizor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 27 de fevereiro de 1970
Dr
e. Simno :Del Bosco Brunetti
VICE-PREFEITO Y..MHCIPAL, em exercício
JUSTIFICATIVA
Q; 849 autoriza a doação de área ao Estado do
á
A L~- nl. e"'+.d localizado o nréd.io da Exatoria de nen￾Paran , na g0.2. Gv " •
d
· e Distrito F1sc2l. das Esta uai s t área de 651, oo m2, quando, na
Por eo.uívoco, cons ou a
realidade, o certo é de
868,00 " 3etiva a retificação.
Assin, o presente projevo
•
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ESTADO DOPARAMA'
Matéria - Projeto deLei n 05/70
Retifica a área mencionada no artigo l da Lei n
849, de 29/10/69.
AUTORIA - Executivo.-
l?AREGER - N /e//e
O projeto altera apenas, de 651,00 para 868,00 m2.,
a área de terras prevista na Lei n. 849, de 29/10/69,- alte￾ração esta, perfeitamente constitucional.-
Sala das Comissões, em 4 de março de 1.970.
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ESTADO DO PARANA'
......,_
MATÉRIA - Projeto de Lei n. 05/70
súmula - Retifica a área mencionada no artigo l9 da Lei n
849, de 29/10/69.-
Autoria - ExecutivQ.-
PARECER - °Ml/1e
Através da planta anexa, constata-se que houve um
engano no cálculo da metragem quadrada da área ocupada com
a construção do prédio da Recebedoria de RHndas do Estado.-
A correção é necessária e tem o nosso apÔio.-
Sala das Comissões, em 4 de março de 1.970.
Benedito Baroneza '-Relator•
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
~ ESTADO DO PARANA
PRQyo DE Lrg82
gULA - Retifioe a área mencionada no artigo l da Lei n849
de 29 de outubro de 21969.
A ClMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, E. DO PARAN!,
DECRETAI
.lrt. 11 - O artigo l? da Lei n8849, de 29 de outubro
4• 1969, passa a ter a seguinte redaçãos
"Art, l? - Fica autorizado o Poder Executi￾TO a4oar ao Estado do Paraná uaa área de terras med~
4o 868,00 metros quadrados, destacada de área maior,
J.ooalizada na Praça Pio XII, nesta oidade, da quadra
nl4-A, de propriedade do município conforme traneor!
ção n8.l.830, do Registro de Imóveis - 24. Circunsori
ção - desta Comarca•.
Art. 211 - Esta 1e1 entrar4 em vigor na data de sua P!!
blicação, .revogadas as dispos1goês em contrário»
Sala das Sessois, rço de 1970.
/
cAMARA MUNICIPA~ DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
1
PROJ-STO n-. LF:I •• 872
g07A » Retifioa a dres mencionada no artigo l8 da Lei n@849
de 29 de outubro de 2969
A CARAMUNICIPAL E APAPOFGM3, E, DO PARANÁ,
DECRETA
.l1•"• lt - O artigo le da Lei ne849, de 29 de .outubro
•• 1969, paasa a ter a ••g\Ullte redação•
•Art. 11 - Pica autorizado o Yoder Execuii-
•o aloar ao Ea-tado do Para.nd. l1E& ,reade terrae med:ln- ao 868,00 '!lletroe quadra.dos, destacada de !rea 11aior,
l0al1zadg ma Praça Pio XII, nesta oidade, da. qoodra
n?l4-4, de propriedade do município oonfoxme vanaor!,
910 n•.1.83O, !o Regia-tro de Im.6ve1• - 21. Cirounsor!
ção - desta Oomaro•••
Art. 2• - !ota l.ei en'U"Sri • vigor na as.ta de oua ~
blicação, rwvogs.dae aa dispoeiçoia Gil oontrárto•.
Sala dao eesos, aos rço ae 1970.
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