norma nº 881/1970

t • IS'ENÇIO DI TRIBUTOS .l ntOl
ANO DE lQ...70..._
t. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
é<% ESTADO DO PARANÁ
L E I N.º . ·--ª 8 1 -
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de 1-7-70
p R o J E T o D E ~ ~ ~ ~ ~ ·············· N.D ..JL.8 5. ~! 1
, . PROJErO DE LEI lfl 18/70 · Sumula ,· ·--···=·=····-'·························-=: .
--··-···································ººncede.. isenção .. de .. tributos.. a.. i1L6veie..de propriedade
..de I_grejas ou Seitae.. Religiosas• • .
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AUTOR . - Executivo , encaminhad o Pi 01'1 n• 2.32/70 ( in..fine•l- .
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HIIT.ORl<O,
DESPACH"OS ÀS COMISSÕES - DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO .,
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provado enu Z.a discus. r votç.i:. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI NQ ..1 f' /70
súmula: Concede isenção de tributos a imóveis de propriedade
de Igrejas ou Seitas Religiosas.
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Art. 12- são isentos de impostos e taxas municipais
os im6veis de propriedade de Ie;rejas ou Seitas Religiosas,
os quais se acham anexos ou pr6xirnos ao respectivo telo e
se destinam ao uso ou ocupação pera a práigg de suas finali
dades.
Art. 2g- Esta lei entraréÍ em vi r
blicaçio, com efeito retroativo a 1° d jar
ano, revoeadas as disposições
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data de sua p
corrente
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ESTADO DO PARANA'
COMISIA- O •INANÇA
-
Matéria - Projeto de Lei na 18/70.
súmula - Concede isenção de tributos à imóveis de proprieda￾de de Igrejas ou Seitas Religiosas. -
Autoria - Sedaho Iokomizo - Prefeito Municipal.
Parecer -
A concessão ou extensão de isenção estabelecida no
projeto em causa, em têrmos financeiros é irrisória, porquan￾to, na prática, terá aplicação em apenas alguns casos, con￾forme se depreende dos esclarecimentos prestados pelo Poder
Executivo￾Considerando-se que os Templos ou Igrejas gozam de
isenção de tributos pela Constituição Federal, entendemos
que o projeto merece apoiamentvo, razão porque votamos pela
sua aprovação.
Sala das Sessões, • em 26 de junho de 1970.-
J0O TENORIO SOBRINHO - Presidente-Relator
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f((6'6f2ffóí$fi - Membro.
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mbro.
{.CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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:P ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LBI KI 885
ll'Ô)(lJLAa • Concede i■enção 4e tributo■ a ia6Yei■ de proprieda4e
4e Igreja■ ou Seitas Religioaa■•
A ClMAR.A. JIUlf.ICIPü. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA,
DECRETA -
Art. 11 • são i■ente■ de iapoeto■ é taxa■ municipai■
o imóveis de propriedade de Igrejas ou Seitas Religiosas, os
quais se acham anexos ou próximos ao respectiTo teaplo • •• 1
destine ao uae ou ooupaoã• para a pr,tica ele euaa finalida- 1
••••
Arte • 21 .. :lata Lei entrarl • rigor na data de sua 1
publica9ão, oGJa efeito retroatiTo a 11 de janeire de oorrente·
ano, reTogada■ as diapoaiçõea • contrúi••
Sele ••• Seaa8ea, • J) 4e 3unho ele 1970•
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88/6/10.
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Pago Municipal, 30 de junho de 1990,
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i-noa atribufb o grato e honroso dever de encaminhar
a T. Exa., para oa clevido■ fina de sanção, oa eeguinie■ Proje￾to■ ele lei aprovado■ 11• interferênciaa ie enendaa, tocloa de •.!!
toria de V Exa·t •. • -·· ,•.
I - PROJETO DE LEI 111 885 - concede iaenção de tributoa a
ióreis de propriedade de Igrejas ou Seitas Religiosas»
II - PROJBTO DE LEI NI 886 - autoriza celebração de conv&-
nio coa a 1UNDEPAR1 cloação de terreno, • dá outras providênci-
••I ••
III - PROJETO DE LEI w• 887 - autoriza doação 4e terreno ao
LI OIS CLUBE DE ARAPONGAS, e dá outras providências·
Apraz-no• valermo-noa d3ste ensejo para apresentar a
,. Exa. o■ protesto■ 4o nosso superior sprgo e dietinta oonai
• -
.lo Exilo. sr.
SADAHO Yox:aazo,
#fui digo Prefeito Municipal de Arapongas
IEST.t..-
toe
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I~ CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
- ESTADO DO PARANA
PROJ ·;.;;'?O DY LEI 1'1 885
9óULas - Concede isenção de tributos a inveis de propriedade
de Igrejas ou Seitas Religiosas·
A Olrwu WBICI.f.AL DB ARAPOiiGAB, ES'rADO DO PARAK!,
l>EGRE!At•
Ar-t. lt • são i■entoe de imposto■ e 1saxaa munioipai•
oe ia6Yeia 4e propriedade 4e Ie;r•3•• ou Seitas Religioaae, oa
quai• •• acham anexes eu pr6ximo• ao respect1Yo templo••• 1
deotinn ao uso ou ocupação para e prática de suas finalidae.]
••••
u,. 21 • Beta Lei entrar,• Yigor na 4ata de sua 1.
publicagão, o efeito retroativo a l8 de janeiro do corrente
ano, reYogada• •• 4i■poaiçõea • contr&rioe
Sele ta■ Sesa!ee, êllll .J) de junho de 1970,
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